Inciso XVI do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XVI - condições de recebimento do objeto da licitação;

Página 37 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 29 de Outubro de 2020

art. 40, inciso XVI, c/c o art. 73 inciso II, “a” e “b”, da Lei 8.666/93 e alterações. 6.3. DO PRAZO DE ENTREGA: No... definida nos instrumentos convocatórios, observado o artigo 57 da Lei 8.666, …

Página 39 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 28 de Outubro de 2020

, inciso III da Lei 8.666/93. Por força do inciso III do artigo 9º da Lei 8666/93 é vedado ao servidor público em participar... ficará condicionado a observância das normas contidas no art. 40, incis…

Página 48 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 28 de Outubro de 2020

contidas no art. 40, inciso XVI, c/c o art. 73 inciso II, “a” e “b”, da Lei 8.666/93 e alterações. 6.3. DO PRAZO..., conforme previsto no artigo 62 da Lei 8.666/93. 9. DAS SANÇÕES 9.1. Conforme o …

Página 45 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 28 de Outubro de 2020

ficará condicionado a observância das normas contidas no art. 40, inciso XVI, c/c o art. 73 inciso II, “a” e “b”, da Lei..., conforme previsto no artigo 62 da Lei 8.666/93. 9. DAS SANÇÕES 9.1. Sem …

Página 55 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 28 de Outubro de 2020

ficará condicionado a observância das normas contidas no art. 40, inciso XVI, c/c o art. 73 inciso II, “a” e “b”, da Lei... cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução …

Página 52 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 28 de Outubro de 2020

contidas no art. 40, inciso XVI, c/c o art. 73 inciso II, “a” e “b”, da Lei 8.666/93 e alterações. 6.3. DO PRAZO... previsto no artigo 62 da Lei 8.666/93. 9. DAS SANÇÕES 9.1 Sem prejuízo das …

Página 20 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 27 de Outubro de 2020

, observado o artigo 57 da Lei 8.666, de 1993, conforme Decreto Estadual 18.340/13. 3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA..., o recebimento de seu objeto ficará condicionado a observância das normas …

Página 25 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 27 de Outubro de 2020

XVI, c/c o art. 73 inciso II, “a” e “b”, da Lei 8.666/93 e alterações. 6.3. DO PRAZO DE ENTREGA: O prazo para assinatura... nos instrumentos convocatórios, observado o artigo 57 da Lei 8.666, de 199…

Página 486 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Outubro de 2020

o art. 73 inciso II , a e b , da Lei 8.666 /93 e alterações, sendo que a conferência e o recebimento ficarão... o Contrato, o recebimento de seu objeto ficará condicionado a observância das normas …

Página 32 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 22 de Outubro de 2020

8.666/93. 9. DAS SANÇÕES (Base Legal: art. 40, inciso III da Lei 8.666/93; art. 9º, V c/c § 2º do Decreto 10.024/19; art... de Empenho, o recebimento de seu objeto ficará condicionado a observância …