Inciso XVI do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XVI - condições de recebimento do objeto da licitação;

Página 20 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 27 de Outubro de 2020

, observado o artigo 57 da Lei 8.666, de 1993, conforme Decreto Estadual 18.340/13. 3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA..., o recebimento de seu objeto ficará condicionado a observância das normas …

Página 25 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 27 de Outubro de 2020

XVI, c/c o art. 73 inciso II, “a” e “b”, da Lei 8.666/93 e alterações. 6.3. DO PRAZO DE ENTREGA: O prazo para assinatura... nos instrumentos convocatórios, observado o artigo 57 da Lei 8.666, de 199…

Página 486 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Outubro de 2020

o art. 73 inciso II , a e b , da Lei 8.666 /93 e alterações, sendo que a conferência e o recebimento ficarão... o Contrato, o recebimento de seu objeto ficará condicionado a observância das normas …

Página 32 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 22 de Outubro de 2020

8.666/93. 9. DAS SANÇÕES (Base Legal: art. 40, inciso III da Lei 8.666/93; art. 9º, V c/c § 2º do Decreto 10.024/19; art... de Empenho, o recebimento de seu objeto ficará condicionado a observância …

Página 40 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 22 de Outubro de 2020

, inciso XVI, c/c o art. 73 inciso II, “a” e “b”, da Lei 8.666/93 e alterações. 6.3. DO PRAZO DE ENTREGA: A entrega deverá... 62 da Lei 8.666/93. 9. DAS SANÇÕES 9.1. Comete infração administrativa …

Página 46 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 22 de Outubro de 2020

envolvidos, conforme previsto no artigo 62 da Lei 8.666/93. 9. DAS SANÇÕES 9.1 Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87..., o recebimento de seu objeto ficará condicionado a observância das …

Página 18 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 14 de Outubro de 2020

a observância das normas contidas no art. 40 , inciso XVI , c/c o art. 73 inciso II , a e b , da Lei 8.666 /93 e alterações. 6.3.... DAS SANÇÕES 9.1. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87 , …

Página 24 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 14 de Outubro de 2020

, inciso XVI , c/c o art. 73 inciso II , a e b , da Lei 8.666 /93 e alterações. 6.3. DO PRAZO DE ENTREGA:A Contratada deverá.... DAS SANÇÕES 9.1 - Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87 , I …

Página 25 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 13 de Outubro de 2020

, inciso XVI, c/c o art. 73 inciso II, “a” e “b”, da Lei 8.666/93 e alterações. 6.3. DO PRAZO DE ENTREGA: A A entrega... nos instrumentos convocatórios, observado o artigo 57 da Lei 8.666, de 1993, …

Página 85 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 9 de Outubro de 2020

art. 40, inciso XVI, c/c o art. 73 inciso II, “a” e “b”, da Lei 8.666/93 e alterações. 6.3. DO PRAZO DE ENTREGA... definida nos instrumentos convocatórios, observado o artigo 57 da Lei 8.666, de 199…