Inciso XVI do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XVI - condições de recebimento do objeto da licitação;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1579768 SP 2019/0267697-8

, os artigos 40 , inc. I I e 43 , inc. IV , da Lei de Licitações ; C) apesar de não inserido no edital, foi inserido o item... número de leitos para limpeza, ferindo, desta forma, os artigos 40 , inc

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 0000090-55.2009.4.05.8200

, nem condições de recebimento do objeto, em contrariedade ao art. 40 , II e XVI da Lei n.º 8.666 /93; Fixação de forma global..., conforme determina o art. 40 , § 2º , II , Lei n.º 8.666 /93; Mesmo …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01697820145

, afronta o disposto na Lei 8.666/1993, art. 40, inciso XVI, Instrução Normativa - SLTI/MP 4/2010, art. 15, inciso III... Contrato 19/2008 e no serviço de hosting do Contrato 8/2014, afrontam o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0003824-34.2011.8.13.0069 MG

APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA - COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E OPERAÇÃO DE USINA DE TRIAGEM …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0002200-59.1997.8.19.0008 RJ 0002200-59.1997.8.19.0008

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. OBRAS REALIZADAS NO PERÍODO DE INFLAÇÃO E DE REFORMA ECONÔMICA, QUANDO FOI CRIADA A UNIDADE REAL DE VALOR (URV) COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário : RO 88942 AL

Cuida-se de recurso ordinário interposto pelo Ministério Público Eleitoral (fls. 460-478) contra decisao do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) que, julgando improcedente a impugnação …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL : TCE 00415420013

Representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco sobre possíveis irregularidades ocorridas no município de Itapetim - PE na área de convênio. Conhecimento. Indício de …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 00166020014

Representação formulada com base no art. 113 da Lei nº 8.666/93 contra possíveis irregularidades na Concorrência nº 004/2000, realizada pela Codesa. Conhecimento. Procedência. Manutenção da …

Tribunal de Contas da União TCU - DESESTATIZAÇÃO : DES 00269519995

Acompanhamento do processo de privatização do Banco do Estado de São Paulo S.A. Apreciação dos quatro primeiros estágios de que trata o art. 2º da IN/TCU 27/98. Identificação de vários erros …

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 62542519952

Prestação de Contas do exercício de 1993. Realização de audiência da Srª Bárbara Celis Macuco Matzenbacher, em razão de irregularidades diversas. Verificação de que algumas das incorreções …