Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
I - reconhecida a litigância de má-fé;
II - improcedentes os embargos do devedor;
III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material contra Banco Bradescard

EXM°(a) SR(a). DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ. , brasileiro, , vigia, portador da CI n° , expedida pelo DIC/DETRAN/RJ, CPF n° , residente e…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Luxemburgo Incorporadora

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA MM. 4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BELÉM-PARÁ. AÇÃO: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL AUTORES: e . REQUERIDO: LUXEMBURGO INCORPORADORA LTDA…

Petição - Ação Cartão de Crédito contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo n° , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta…

Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA ESPECIALIZADA DO INSS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE AMERICANA/SP - 34a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA…

Petição Inicial - Ação Cartão de Crédito contra Banco Bradesco

17/09/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1° Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/12/2020 Valor da causa: Assuntos: Cartão de Crédito…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Banco Bmg

06/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete Provisório TR 03 Última distribuição : 02/07/2021 Valor da causa:…

Petição - Ação Data Base

13/09/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete TR 03 Última distribuição : 02/08/2017 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Seguro contra Caixa Seguradora

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA /PA, PROCESSO N° REQUERENTE: REQUERIDO: S/A , brasileiro, maior, incapaz, portador do RG…

Petição Inicial - Ação Bancários contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MARITUBA/ ESTADO DO PARÁ. , brasileiro(a), paraense, aposentado, portador(a) do RG n° PC/PA e…

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Telefônica Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ - PA , brasileiro, , eletricista, portador da cédula de identidade n.° PC/PA,…