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01 de março de 2017
Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I - reconhecida a litigância de má-fé;

II - improcedentes os embargos do devedor;

III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Andamento do Processo n. 1002186-60.2014.8.22.0014 - Embargos de Declaração - 01/03/2017 do TJRO

e sem honorários advocatícios, uma vez que o deslinde do feito não se enquadra na hipótese restrita do art. 55 da lei ... dispensado, nos termos da Lei n. 9.099 /95. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso... 9.099 /95. Oportunamente, remetam-se os autos à origem.” Porto Velho - RO, ...

Andamento do Processo n. 1003436-16.2014.8.22.0601 - Recurso Inominado - 01/03/2017 do TJRO

) Relator:Juiz Glodner Luiz Pauletto Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099 /95. DECISÃO Conheço... e sem honorários advocatícios, uma vez que o deslinde do feito não se encaixa na hipótese restrita do art. 55 da lei 9.099... /95. Porto Velho - RO, 15 de fevereiro de 2017. Juiz Glodner Luiz Paul...

Andamento do Processo n. 1007486-85.2014.8.22.0601 - Recurso Inominado - 01/03/2017 do TJRO

1397) Relator:Juiz Glodner Luiz Pauletto Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099 /95. DECISÃO Conheço... 9.099 /95. Porto Velho - RO, 15 de fevereiro de 2017. Juiz Glodner Luiz Pauletto Relator Terceira Entrância Comarca de Porto Velho Turma Recursal.... Sem custas e sem honorários advocatícios,...

Andamento do Processo n. 1002247-39.2014.8.22.0007 - Recurso Inominado - 01/03/2017 do TJRO

do feito não se encaixa na hipótese restrita do art. 55 da lei 9.099 /95. Porto Velho - RO, 15 de fevereiro de 2017... da Lei n. 9.099 /95. DECISÃO Conheço do recurso eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade. A empresa...: Lorena Kemper Carneiro (OAB/RO 6497) Relator:Juiz Glodner Luiz Pauletto Rela...

Andamento do Processo n. 1002279-44.2014.8.22.0007 - Recurso Inominado - 01/03/2017 do TJRO

Glodner Luiz Pauletto Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099 /95. DECISÃO Conheço do recurso eis... 9.099 /95. Porto Velho - RO, 15 de fevereiro de 2017. Juiz Glodner Luiz Pauletto Relator Terceira Entrância Comarca de Porto Velho Turma Recursal.... Sem custas e sem honorários advocatícios, uma...

Andamento do Processo n. 1002333-10.2014.8.22.0007 - Recurso Inominado - 01/03/2017 do TJRO

restrita do art. 55 da lei 9.099 /95. Porto Velho - RO, 15 de fevereiro de 2017. Juiz Glodner Luiz Pauletto Relator Terceira Entrância Comarca de Porto Velho Turma Recursal.../RO 5542) Relator:Juiz Glodner Luiz Pauletto Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099 /95. DECISÃO... de todo o contrato. ...

Andamento do Processo n. 0004802-77.2013.8.22.0008 - Apelação - 01/03/2017 do TJRO

. 55 , da lei 9.099 /95. EMENTA JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. REEMBOLSO CUSTOS EXAMES REDE PARTICULAR. RESPONSABILIDADE... AMBIENTAL. APELAÇÃO. ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9605 /98. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA... manter inalterada a SENTENÇA. Sem custas, nos termos do art. 5º, I da Le...

Andamento do Processo n. 0001427-25.2014.8.22.0011 - Procedimento Ordinário - 01/03/2017 do TJRO

, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /95 c/c art. 27 da Lei 12.153 /09.P.R.I.Oportunamente, arquivem-se... pelo requerido. Afirma que seu direito existe desde 1998, quando, mediante a Lei Estadual 794, a Assembleia... será realizado de forma retroativa.A requerente afirma ser o pagamento devido, ante a previsão da...

Andamento do Processo n. 0001226-33.2014.8.22.0011 - Procedimento Ordinário - 01/03/2017 do TJRO

, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /95 c/c art. 27 da Lei 12.153 /09.P.R.I.Oportunamente, arquivem-se.Alvorada do Oeste-RO... pelo requerido. Afirma que seu direito existe desde 1998, quando, mediante a Lei Estadual 794, a Assembleia Legislativa do Estado... de forma retroativa.O requerente afirma ser o pagament...

Andamento do Processo n. 355816-59.2016.8.09.0048 - Obrigacao de Fazer - 01/03/2017 do TJGO

DAS CUSTAS E HONORARIOS TENDO EM VISTA A DISPOSICAO CONTIDA NO ARTIGO 55 DA LEI N 9.099 /95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N 12.153... DO DISPOS TO NO ARTIGO 200 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , E XTINGUINDO O PROCESSO SEM A RESOLUCAO... DE SEU MERITO COM ARRIMO NO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO MESMO DIPLOMA LEGAL...

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