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24 de setembro de 2017
Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I - reconhecida a litigância de má-fé;

II - improcedentes os embargos do devedor;

III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Precisamos falar sobre o aviltamento das indenizações por danos morais

, ambos contados da data desta sentença (E. 362 do STJ).Deixo de fixar honorários sucumbenciais, a teor do art. 55 da Lei ... 9.099/95.P.R.I. Advogados(s): H.............................., Paulo Antonio Papini (OAB 161782/SP), T... no estado em que se encontra por se tratar de matéria exclusivamente de direito, dispe...

: 7142611620178070016 DF 0714261-16.2017.8.07.0016

ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (Lei . 9099 /95, Art. 55... ). 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95.... BEZERRA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. LEI DI...

: 7181922720178070016 DF 0718192-27.2017.8.07.0016

importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (art. 55 , Lei 9099 /95). 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão. (art. 46 , Lei 9099 /95).... BEZERRA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. APARELHO CELULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO NO PRODUTO EXPLOSÃO. DANOS MATERIAIS... a análise da questão discutida nos autos no...

: 7161458020178070016 DF 0716145-80.2017.8.07.0016

advocatícios, em razão da ausência de recorrente vencido (Lei . 9099 /95, Art. 55 )....07161458020178070016 DF 0716145-80.2017.8.07.0016 CONHECIDO. PROVIDO. UNANIME. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais... solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n...

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mais, os demais termos da r.sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 , Lei 9099 /95). 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão. (art. 46 , Lei 9099 /95).... pelo Código de Defesa do Consumidor (lei federal 8.078 , de 11 de setembro de 1990), que, por sua vez regulamenta... dos Juiza...

: 7385288620168070016 DF 0738528-86.2016.8.07.0016

) sobre o valor da condenação (Lei . 9099 /95, Art. 55 ). 10. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regras... dos art. 46 da Lei n.º 9.099 /95 e art. 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.... BEZERRA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLIC...

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por cento) do valor atualizado da causa (Lei . 9099 /95, Art. 55 ). 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei . 9.099 /1995.... BEZERRA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO...07178963920168070016 DF 0717896...

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ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (Lei . 9099 /95, Art. 55... ). 6. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95.... BEZERRA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. LEI DI...

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advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /95. 8 - Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei..., independente de pronunciamento judicial ( § 4º do art. 6º da Lei 11.101 /2005). 3 - A idéia é a de que todos os credores...07329330920168070016 DF 0732933-09.2016.8.07.0016 CONHECIDO. P...

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/95, Art. 55 ). 11. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regras dos art. 46 da Lei n.º 9.099 /95 e art. 99... das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Lei . 9099... BEZERRA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. SERV...

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