Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
I - reconhecida a litigância de má-fé;
II - improcedentes os embargos do devedor;
III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Pedido de uniformização a TRU

a partir da Lei n. 9.032 /1995, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213 /1991. Nesse sentido, foi editada..., nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei n. 9.032 …

Incidente de Uniformização a TNU

do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação (art. 55 da Lei n.º...Incidente de Uniformização a TNU EXMO. SR. DR. JUIZ COORDENADOR …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001754-95.2019.4.03.6335 SP

, nem honorários advocatícios nesta instância (artigo 55 , da Lei 9.099 /95). (...)” 3. Recurso da parte autora: Alega...-95.2019.4.03.6335 AUTUADO EM 23/11/2019 ASSUNTO: 040111 - …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005189-13.2019.8.19.0058

monetária desde a intimação da presente. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei . 9.099/95. A ré fica.... ART. 14 C/C ART. 22, AMBOS DA LEI 8.078/90. CORTE NO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0022617-77.2019.4.03.6301 SP

ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei... 9.099 /95. Atualização conforme critérios definidos na sentença. II – …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0006438-53.2019.4.03.6306 SP

) do valor da condenação (artigo 55 , da Lei 9.099 /95), devidamente atualizado em conformidade com os critérios definidos.... 10.259/01 c.c. o art. 55 , caput da Lei n. 9.099 /95. Defiro a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0006398-80.2019.4.03.6303 SP

, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /95, corrigido conforme os critérios estabelecidos pela Resolução CJF 658/2020... inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil , cumulado com o artigo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001976-24.2018.4.03.6327 SP

, da Lei 9.099 /95). 10. É como voto. II – ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal... em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001755-77.2018.4.03.6315 SP

processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (artigo 55 , da Lei... 9.099 /95), atualizado conforme os parâ metros estabelecidos pela …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002021-61.2018.4.03.6316 SP

. Mantenho, no mais, a sentença. 7. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95, porquanto não há recorrente... monetária nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários (art. 55 da L…