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21 de abril de 2018
Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I - reconhecida a litigância de má-fé;

II - improcedentes os embargos do devedor;

III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 8272620134036308 SP

do artigo 55 da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. Casso os efeitos da tutela antecipada... do INSS até a data de 16.10.2009 (art. 15, II da Lei 8.213/91). A alegação de que a parte autora estaria incapaz...-26.2013.4.03.6308 AUTUADO EM 08/08/2013 ASSUNTO: 040108 - PENSAO POR MORTE (AR...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 22284920164036310 SP

do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95, que exige recorrente vencido. É o voto. III - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO... dos benefícios previdenciários, consoante o disposto no art. 101 da Lei n. 8.213/91: “Art.101. O segurado em gozo...-49.2016.4.03.6310 AUTUADO EM 21/06/2016 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR I...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 35054620164036328 SP

Civil vigente, bem como art. 55 da Lei 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa. 7... unicamente os critérios de atualização das diferenças vencidas, requerendo a observação integral do artigo 1º- F da Lei... parcial de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, co...

Inteiro Teor. 7376598920178070016 DF 0737659-89.2017.8.07.0016

(artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDAO Acordam os Senhores Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais... Relatório dispensado na forma da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - Relator A Ementa servirá de acórdão... (arts. 2º e 46, Lei n. 9.099/95). A Senhora Juíza SONÍRIA ROCHA CAM...

Inteiro Teor. 20160111255746 DF 0125574-05.2016.8.07.0001

CAMPOS D'ASSUNÇAO 1 Fls. _____ Recurso Inominado 20160111255746ACJ teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 6. A ementa servirá... do §1° do art. 42 da Lei 9.099/95, deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à... de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. Fls. _____ Recurso Inom...

Inteiro Teor. 7114762320178070003 DF 0711476-23.2017.8.07.0003

em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art.46, Lei... 9099/95). ACÓRDAO Acordam os Senhores Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal... FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - Relator A Ementa servirá de acórdão (arts. 2º e 46,...

Inteiro Teor. 20170110562407 DF 0056240-44.2017.8.07.0001

em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser... do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso próprio, regular e tempestivo. Código de Verificação :2018ACO1QP4KXOEL0IWHJWXIUXN Fls.... 46 da Lei n. 9.099/95. Fls. _____ Recurso Inominado 20170110562407ACJ A C Ó R...

Inteiro Teor. 20160110508276 DF 0050827-84.2016.8.07.0001

% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099 /95, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária da justiça... o relatório, a teor do art. 46 da Lei 9.099 /95. Recurso próprio, regular e tempestivo. Código de Verificação :2018ACO65... D'ASSUNÇÃO - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme intel...

Inteiro Teor. 20150410107516 DF 0010751-43.2015.8.07.0004

inicial cumpre os requisitos do art. 14, da Lei 9.099/95. Ademais, a inicial não apresentou qualquer dificuldade à ré... DE NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. Sentença anulada. Sem custas e honorários, conforme art. 55, da lei 9099.../95. 4. Aementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. Cód...

Inteiro Teor. 20150810058396 DF 0005839-88.2015.8.07.0008

da Lei 9.099/95. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. Fls. _____ Recurso Inominado... 20150810058396ACJ R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório, a teor do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso próprio, regular e tempestivo... e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Desembargador AISTON HENRIQUE D...

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