Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
I - reconhecida a litigância de má-fé;
II - improcedentes os embargos do devedor;
III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

TJCE • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (7780) • 3000733-30.2019.8.06.0090 • Órgão julgador Juizado Especial Cível e Criminal de Icó do Tribunal de Justiça do Ceará

27/11/2021 Número: 3000733-30.2019.8.06.0090 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal de Icó Última distribuição : 28/08/2019 Valor da causa: R$ 10.000,00…

TJCE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Obrigação de Fazer • 3000595-79.2017.8.06.0172 • Órgão julgador Juizado Especial Cível e Criminal de Tauá do Tribunal de Justiça do Ceará

27/11/2021 Número: 3000595-79.2017.8.06.0172 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal de Tauá Última distribuição : 30/08/2017 Valor da causa:…

TJCE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Obrigação de Fazer • 3000595-79.2017.8.06.0172 • Órgão julgador Juizado Especial Cível e Criminal de Tauá do Tribunal de Justiça do Ceará

27/11/2021 Número: 3000595-79.2017.8.06.0172 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal de Tauá Última distribuição : 30/08/2017 Valor da causa:…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA1a VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE /BA Processo n °: , sediada à , por seu advogado ao…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO GRANDE-MS. Processo: A: R: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INSS , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts contra Wma Construções

Dr. Endereço eletrônico: , , Tel.: / (WhatsApp) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _ VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PIAUÍ. JUSTIÇA ITINERANTE CASTELO-PI , brasileiro, , ajudante de carpinteiro,…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL Bauru/SP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BAURU Autos n° Autor (a): Réu:…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE ITAOCARA - RIO DE JANEIRO EMENTA: Aplicação da súmula 193 TJERJ. " Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais…

Petição - Ação Grupo Econômico

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL. , do lar, portadora da cédula de identidade RG e do CPF , e seu esposo, , brasileiro, encarregado de…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE AQUIRAZ - CEARÁ RECURSO INOMINADO RECLAMAÇÃO CÍVEL PROCESSO N° COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ,…