Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
I - reconhecida a litigância de má-fé;
II - improcedentes os embargos do devedor;
III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Andamento do Processo n. 0000646-63.2017.8.10.0065 - Procedimento de Conhecimento - 14/07/2020 do TJMA

dos valores pactuados.Sem custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se... ALBERTO DA CRUZ ( OAB 20496A-MA ) SENTENÇA: Vistos etc. Dispensado o relatório, na …

Andamento do Processo n. 0000841-11.2018.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 14/07/2020 do TJMA

do cadastro de proteção ao crédito. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro... dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. …

Andamento do Processo n. 0001071-53.2018.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 14/07/2020 do TJMA

. Relatório dispensado, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. 2. Fundamentação: 2.1. Objeto da demanda. Trata.... 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. …

Andamento do Processo n. 0001073-23.2018.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 14/07/2020 do TJMA

nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Fica o requerido intimado.... Relatório dispensado, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/…

Andamento do Processo n. 0001132-11.2018.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 14/07/2020 do TJMA

. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Dou por publicada com o recebimento dos autos pela... do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.2. FundamentaçãoConheço …

Andamento do Processo n. 0001154-40.2016.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 14/07/2020 do TJMA

, da Lei 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 9. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei ... Especiais Cíveis (art. 52, da Lei 9.099/95), naquilo em que não for …

Andamento do Processo n. 9000318-50.2012.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 14/07/2020 do TJMA

pericial, o artigo 5º da Lei 9.099/95 preconiza que o juiz é livre para determinar as provas a serem produzidas...).Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95.Dou por publicada …

Andamento do Processo n. 0000027-63.2016.8.10.0132 - Procedimento de Conhecimento - 14/07/2020 do TJMA

e sem honorários advocatícios. (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).Ressalve-se que os valores devidos pela parte ré podem ser.... 14, ambos da Lei n. 8.078/90). De igual maneira, há presunção de …

Andamento do Processo n. 0000434-31.2019.8.10.0143 - Procedimento de Conhecimento - 14/07/2020 do TJMA

reclamação.Relatório dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei n.° 9.099/95.Decido.Prefacialmente, insta esclarecer inexistirem... que indevidos nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95).Publiquese. …

Andamento do Processo n. 0000980-23.2018.8.10.0143 - Procedimento de Conhecimento - 14/07/2020 do TJMA

em custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, da Lei 9099/95).Publique-se. Registre... E PREVIDENCIA S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ( OAB 9348A-MA ) …