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19 de janeiro de 2019
Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I - reconhecida a litigância de má-fé;

II - improcedentes os embargos do devedor;

III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007835143 RS

. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei 12.153/09, fixados os honorários sucumbenciais em 20..., da Lei 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. Recurso Inominado Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública... 9.099/95. VOTOS Dra. Laura de Borba Maciel Fleck (RELATORA) Eminentes colegas...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008167900 RS

, nos termos do art. 42 e §1º da Lei 9.099/95, e art. 7º da Lei 12.153/09. Tempestivo, uma vez que interposto em 10... , da Lei 9.099/95. . Dra. Luciane Marcon Tomazelli - De acordo com o(a) Relator(a). Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira... Nacional. Aduz que a legislação estadual que instituiu a referida parcela, ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007937477 RS

do julgamento, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos juizados especiais da Fazenda Pública por força..., pois atendidos os requisitos legais de admissibilidade, nos termos do art. 42, §1º, e art. 12-A da Lei 9.099/95. Tempestivo... do artigo 27 da Lei 12.153/09. Dra. Luciane Marcon Tomazelli - ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008136392 RS

de honorários de sucumbência conforme art. 55, caput , da Lei 9.099/95. Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels..., TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, QUANDO VENCIDAS, NOS TERMOS DO ART. 3º, iI, DA LEI 14.634/2014 COMBINADO COM O ART. 55, DA LEI 9.099/95 E ART. 27 DA LEI 12.153/2008”. 11...) Conheço do re...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008163990 RS

conforme art. 55, caput , da Lei 9.099/95. Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (PRESIDENTE E REDATORA) Divirjo... do art. 42 e §1º da Lei 9.099/95. Tempestivo, uma vez que interposto em 10 dias (09/10/2018) a contar da confirmação... JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, QUANDO VENCIDAS, NOS TERMOS DO ART. 3º, iI, DA ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008174922 RS

Inominado. Nos termos do art. 55, caput , da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força..., quando vencidas, nos termos do art. 3º, II, da Lei 14.634/2014, combinado com o art. 55 da Lei 9.099/95 e art. 27 da Lei 12.153... de admissibilidade, nos termos do art. 42, §1º, e art. ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008187148 RS

de sucumbência conforme art. 55, caput , da Lei 9.099/95. Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (PRESIDENTE E REDATORA... do art. 42 e §1º da Lei 9.099/95. Tempestivo, uma vez que interposto em 10 dias (18/07/2018) a contar da publicação..., TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, QUANDO VENCIDAS, NOS TER...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008149437 RS

art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153... no art. 55 da Lei 9.099/1995. Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a). DR...º, e art. 12-A da Lei 9.099/95. Tempestivo, uma vez que interposto em 1...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008157661 RS

de admissibilidade, nos termos do art. 42 e §1º da Lei 9.099/95, e art. 7º da Lei 12.153/09. Tempestivo, uma vez que interposto..., caput , da Lei 9.099/95. . Dra. Luciane Marcon Tomazelli - De acordo com o(a) Relator(a). Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira... Tributário Nacional. Aduz que a legislação estadual que...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008034639 RS

, nos termos do art. 42 e §1º da Lei 9.099/95, e art. 7º da Lei 12.153/09. Tempestivo, uma vez que interposto em 10 dias... , da Lei 9.099/95. . Dra. Luciane Marcon Tomazelli - De acordo com o(a) Relator(a). Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels... Nacional. Aduz que a legislação estadual que instituiu a refer...

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