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24 de setembro de 2018
Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I - reconhecida a litigância de má-fé;

II - improcedentes os embargos do devedor;

III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Andamento do Processo n. 0001822-24.2017.8.10.0115 - Recursos - 24/09/2018 do TJMA

como na forma da lei e honorários em 20% sobre o valor da condenação em virtude do disposto no art. 55, Lei 9.099/95 c/c arts..., da Lei 9.099/95.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas... DE AGOSTO DE 2018RECURSO INOMINADO 1822-24.2017.8.10.0115 (3802018) ORI...

Andamento do Processo n. 0000040-06.2015.8.10.0065 - Procedimento de Conhecimento - 24/09/2018 do TJMA

alhures.Sem custas ou honorários advocatícios pelas partes (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).No caso de recurso, deverá... inconciliadas, a demandada apresentou contestação.No mais o art. 38, caput, da Lei 9.099/95 dispensa o relatório....Decido.O artigo 6º, inciso VIII, do CDC prescreve ao juiz o dever de inversão do...

Andamento do Processo n. 0000170-88.2018.8.10.0065 - Procedimento de Conhecimento - 24/09/2018 do TJMA

dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem... (art. 485, §§ 4º e 5º, CPC).Ocorre que nos Juizados Especiais não há necessidade de aquiescência da parte contrária para..., Lei n. 9.099/95).Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas ...

Andamento do Processo n. 0000459-89.2016.8.10.0065 - Processo de Execução - 24/09/2018 do TJMA

, com as cautelas de praxe.Sem custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Alto Parnaíba.... 25).No mais, o art. 38, caput, da Lei 9.099/95 dispensa o relatório.Vieram-me conclusos.DECIDO.Como é sabido, o Código..., MA, 19 de setembro de 2018. GLAUCE RIBEIRO DA SILVA , Juíza Titu...

Andamento do Processo n. 0000539-87.2015.8.10.0065 - Procedimento de Conhecimento - 24/09/2018 do TJMA

.Sem custas ou honorários advocatícios pelas partes (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Indefiro a gratuidade de justiça à... contestação.No mais, o art. 38 da Lei 9.099/95 dispensa o relatório.Decido.Presentes as condições da ação, bem... aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 d...

Andamento do Processo n. 0000581-05.2016.8.10.0065 - Procedimento de Conhecimento - 24/09/2018 do TJMA

O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95).Em caso de recurso, o preparo.... Designada audiência, partes inconciliadas, a demandada apresentou contestação.No mais, o art. 38 da Lei 9.099/95 dispensa.... 42 da Lei 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, ob...

Andamento do Processo n. 0000588-94.2016.8.10.0065 - Processo de Execução - 24/09/2018 do TJMA

-se com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.Sem custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95).Publique-se. Registre..., a exequente permaneceu silente.No mais, o art. 38, caput, da Lei 9.099/95 dispensa o relatório.Vieram-me conclusos...-se. Intimem-se.Alto Parnaíba, MA, 19 de setembro de 2018. GLAUCE RIBE...

Andamento do Processo n. 134-07.2018.8.10.0078AÇÃO - 24/09/2018 do TJMA

, extinguindo o processo com resolução do mérito. Publique-se. Intimem-se.Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099... DE O. M. PIMENTEL OAB/MA 6027S E N T E N Ç ADispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95.1... a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.079 /90)à pres...

Andamento do Processo n. 0000256-20.2018.8.10.0078 - Procedimento de Conhecimento - 24/09/2018 do TJMA

. 55 da Lei 9099/95).Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuiçãoBuriti Bravo (MA.../RJ 60359S E N T E N Ç ADispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.1) FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de Ação... a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.079/...

Andamento do Processo n. 0000264-94.2018.8.10.0078 - Procedimento de Conhecimento - 24/09/2018 do TJMA

será revertido ao FERJ.Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 , da Lei . 9.099 /95. Publique-se. Intimem... ADispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95.1) FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência... do Consumidor (Lei 8.079 /90)à presente demanda, pois trata-...

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