Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
I - reconhecida a litigância de má-fé;
II - improcedentes os embargos do devedor;
III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Publicação do processo nº 0000058-84.2024.8.26.0673 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0129/2024 Processo 0000058-84.2024.8.26.0673 (processo principal…

Publicação do processo nº 1003173-35.2024.8.26.0079 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0234/2024 Processo 1003173-35.2024.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial…

Publicação do processo nº 1021725-43.2023.8.26.0577 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0188/2024 Processo 1021725-43.2023.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…

Publicação do processo nº 1018439-76.2023.8.26.0506 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0260/2024 Processo 1018439-76.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações -…

Publicação do processo nº 1018725-35.2023.8.26.0577 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0188/2024 Processo 1018725-35.2023.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…

Publicação do processo nº 0003898-46.2023.8.26.0606 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0167/2024 Processo 0003898-46.2023.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial…

Publicação do processo nº 1009443-70.2024.8.26.0016 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0276/2024 Processo 1009443-70.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial…

Publicação do processo nº 1029125-45.2023.8.26.0016 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0305/2024 Processo 1029125-45.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial…

Publicação do processo nº 0019395-61.2022.8.26.0016 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0276/2024 Processo 0019395-61.2022.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial…

Publicação do processo nº 0017341-30.2019.8.26.0016 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

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