Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
I - reconhecida a litigância de má-fé;
II - improcedentes os embargos do devedor;
III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Andamento do Processo n. 0000022-69.2012.8.18.0096 - Ação Declaratória de Nulidade Contratual - 12/11/2019 do TJPI

, DESDE QUE OBEDECIDO O ART. 55 DA LEI 9.099/95 C/C ART. 85, §2º DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA... também a Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, que …

Andamento do Processo n. 5031855-10.2018.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TRF-2

. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.10.259/2001). Após... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5031855-10.2018.4.02.5101/RJ …

Andamento do Processo n. 5036872-90.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TRF-2

, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei . 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, da Lei ... 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. Considerando-se …

Andamento do Processo n. 5045379-40.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TRF-2

e com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5045379-40.2019.4.02.5101/RJ …

Andamento do Processo n. 0128523-12.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TRF-2

condenado “ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995” (fls. 159/160). 3) O Artigo... 55 da Lei 9.099/1995 tem a seguinte redação: “A sentença de …

Andamento do Processo n. 5000952-92.2019.4.02.5121 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TRF-2

. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Autuação.... 9.099/1995). Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015, …

Andamento do Processo n. 5001780-88.2019.4.02.5121 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TRF-2

monetária do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995..., oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) …

Andamento do Processo n. 5003132-81.2019.4.02.5121 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TRF-2

do art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Tendo em vista o teor do art. 5º, da Lei 10.259/01... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, § 1º da Lei n. 9.099/95;…

Andamento do Processo n. 5064746-50.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TRF-2

9.099/1995. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei 10.259/2001..., c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e …

Andamento do Processo n. 5066642-31.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TRF-2

art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099.../1995. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais, em …