Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
I - reconhecida a litigância de má-fé;
II - improcedentes os embargos do devedor;
III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITAGUAÍ / RJ Processo no BANCO BRADESCO S/A , devidamente quali- ficado nos…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do 2o Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes – Estado do Rio de Janeiro Processo no PADRONIZADOS NPL II , de investimentos, inscrito no…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do 2o Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes – Estado do Rio de Janeiro Processo no PADRONIZADOS NPL I , de investimentos, inscrito no…
Daniel Barbosa, Advogado
há 3 horas

Ação de Nulidade de Cobrança de T.O.I Pela Light

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE NILOPOLIS- RJ FULANO DE TAL, brasileira, Divorciada, Do Lar, portadora da cédula de identidade:00000000-0 – DETRAN, inscrita no CPF/MF…
Nara Nunes, Advogado
há 14 horas

Revisão fgts

AO JUÍZO FEDERAL DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ____* PARTE AUTORA, brasileira, (estado civil), inscrita no CPF nº (....) e RG nº (...), residente e…

Andamento do Processo n. 1000451-16.2021.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/05/2021 do TJSP

Processo 1000451-16.2021.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Rita de Oliveira Santos - Vistos. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, eis que o holerite…

Andamento do Processo n. 0011100-41.2020.8.26.0554 - Cumprimento de Sentença - 07/05/2021 do TJSP

Processo 0011100-41.2020.8.26.0554 (processo principal 1007874-79.2018.8.26.0554) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Maria Sueli Calvo Roque - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o…

Andamento do Processo n. 1006796-15.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/05/2021 do TJSP

Processo 1006796-15.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a presente ação,…

Andamento do Processo n. 1023558-58.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e Demais Sanções - 07/05/2021 do TJSP

Processo 1023558-58.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Trulan Transportes e Locação de Veículos Ltda. Me - Prefeitura do Município de São Paulo -…

Andamento do Processo n. 1003166-04.2021.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/05/2021 do TJSP

Processo 1003166-04.2021.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Herlon Correa de Paula - Pandurata Alimentos Ltda - Bauducco - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a ação…