Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
I - reconhecida a litigância de má-fé;
II - improcedentes os embargos do devedor;
III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Andamento do Processo n. 0001017-31.2018.4.02.5050/ES - 11/12/2019 do TRF-2

advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Publique... com outros juros ou índices de atualização (Lei 9.250/95). E) Julgar …

Andamento do Processo n. 5005147-92.2019.4.02.5001/ES - 11/12/2019 do TRF-2

na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001...Andamento do Processo n. 5005147-92.2019.4.02.5001/ES - 11/12/2019 do …

Andamento do Processo n. 0018975-49.2017.4.02.5055/ES - 11/12/2019 do TRF-2

de multa diária. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Apresentados Embargos...-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo …

Andamento do Processo n. 5024376-38.2019.4.02.5001/ES - 11/12/2019 do TRF-2

de gratuidade de justiça. Anote-se. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099.../95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Após o trânsito em julgado, dê-se …

Andamento do Processo n. incII - da Lei 8.213/91. - 11/12/2019do TRF-2

, sob pena de multa. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Apresentado tempestivamente... no art. 4º da Lei 10.259/2001, para determinar ao INSS a …

Andamento do Processo n. 5001662-81.2019.4.02.5002/ES - 11/12/2019 do TRF-2

ao disposto no art. 55 da Lei . 9.099/95. Juizado Especial Federal de Cachoeiro de Itapemirim Boletim: 2019511049...Andamento do Processo n. 5001662-81.2019.4.02.5002/ES - 11/12/2019 do TRF-2 …

Andamento do Processo n. 5001437-61.2019.4.02.5002/ES - 11/12/2019 do TRF-2

ao disposto no art. 55 da Lei . 9.099/95. Juizado Especial Federal de Cachoeiro de Itapemirim Boletim: 2019511049...Andamento do Processo n. 5001437-61.2019.4.02.5002/ES - 11/12/2019 do TRF-2 …

Andamento do Processo n. 5002200-62.2019.4.02.5002/ES - 11/12/2019 do TRF-2

advocatícios, em atendimento ao disposto no art. 55 da Lei . 9.099/95. Juizado Especial Federal de Cachoeiro de Itapemirim Boletim: 2019511049...Andamento do Processo n. …

Andamento do Processo n. 5003832-26.2019.4.02.5002/ES - 11/12/2019 do TRF-2

, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95..., com fundamento no art. 4º da Lei 10.259/2001, para determinar ao INSS …

Andamento do Processo n. 0001350-69.2016.8.18.0039 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 11/12/2019 do TJPI

em despesas processuais ou em honorários sucumbenciais, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95... caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997). Indevidos os demais …