Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
I - reconhecida a litigância de má-fé;
II - improcedentes os embargos do devedor;
III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Andamento do Processo n. 5000701-65.2018.4.02.5006/ES - 22/11/2019 do TRF-2

da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001... do artigo 12, §1º, da Lei 10.259/01, os quais deverão ser pagos após o …

Andamento do Processo n. 0013663-92.2017.4.02.5055/ES - 22/11/2019 do TRF-2

DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do NCPC. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259..., sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos …

Andamento do Processo n. 5002822-47.2019.4.02.5001/ES - 22/11/2019 do TRF-2

. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.... Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Oportunamente, dê-se …

Andamento do Processo n. 5003201-82.2019.4.02.5002/ES - 22/11/2019 do TRF-2

e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte...Andamento do Processo n. 5003201-82.2019.4.02.5002/ES - 22/11/2019 do …

Andamento do Processo n. 5001101-79.2018.4.02.5006/ES - 22/11/2019 do TRF-2

contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC). Após, encaminhem-se os presentes autos... da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Apresentados Embargos …

Andamento do Processo n. 0006665-83.2018.4.02.5052 - Cível - 22/11/2019 do TRF-2

indenização por danos morais. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099 /95). Intimem-se. Caso venha... do art. 38 da Lei 9099 /95, passo a decidir. A caracterização da …

Andamento do Processo n. 5001758-84.2019.4.02.5006/ES - 22/11/2019 do TRF-2

honorária (arts. 55 da Lei 9099 /95 c/c 1º da Lei 10.259 /2001). Nos termos do artigo 5º da lei 10.259 /01...Andamento do Processo n. 5001758-84.2019.4.02.5006/ES - 22/11/2019 do TRF-2 BOLETIM: …

Andamento do Processo n. 5002326-03.2019.4.02.5006/ES - 22/11/2019 do TRF-2

honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Nos termos do artigo 5º da lei 10.259/01 e do Enunciado ...Andamento do Processo n. 5002326-03.2019.4.02.5006/ES - 22/11/2019 do …

Andamento do Processo n. 5000150-85.2018.4.02.5006/ES - 22/11/2019 do TRF-2

honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Apresentados Embargos de Declaração e, havendo efeitos..., apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.…

Andamento do Processo n. 5000360-17.2019.4.02.5002/ES - 22/11/2019 do TRF-2

ao disposto no art. 55 da Lei . 9.099/95. Juizado Especial Federal de Cachoeiro de Itapemirim Boletim: 2019509332...Andamento do Processo n. 5000360-17.2019.4.02.5002/ES - 22/11/2019 do TRF-2 …