Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I - reconhecida a litigância de má-fé;

II - improcedentes os embargos do devedor;

III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Danos morais por demora excessiva em fila de banco

de advogado, nos termos do art. 55 , caput, da Lei 9.099 /1995. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem... quanto ao mais o relatório, decido (art. 38 , caput, da Lei 9.099 /1995). Não havendo preliminares (no sentido técnico... fundamentados em legislações municipais e estaduais, tendo em vista que não existe...

Andamento do Processo n. 0000688-15.2018.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2018 do TJSP

, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas na forma do art. 55 , da Lei 9.099 /95. Retire da pauta... - Cnova Comércio Eletrônico S/A - Homologo o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 57 , da Lei 9.099 /95..., certifique-se o trânsito em julgado. Arquivem-se os autos. Publique-se. I...

Andamento do Processo n. 1000846-53.2018.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - 20/09/2018 do TJSP

, isento (a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55 , “caput”, da Lei 9.099 /95), conforme pedido inicial... , § 1º , da lei 9099 /95). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.... Intime-se. - ADV: JOAO BENEDITO MENDES (OAB 143540/SP) Juizado Especial Cí...

Andamento do Processo n. 1000856-97.2018.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2018 do TJSP

(em) a dívida no valor de R$ 11.000,00, isento (a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55 , “caput”, da Lei ... de embargos (art. 53 , § 1º , da lei 9099 /95). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma... e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FRANCIS DANIEL PIO (OAB 342569/S...

Andamento do Processo n. 0001344-81.2014.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2018 do TJSP

e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099 /95. Certificado o trânsito em julgado com baixa, aguarde.... 314). Conforme disposto no artigo 52 , IX , da Lei 9.099 /95 e nos Enunciados 13, 121 e 156 do FONAJE, os embargos à... a lavratura do termo de penhora. Este também é o entendimento firmado pelo Conse...

Andamento do Processo n. 0002224-73.2014.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - 20/09/2018 do TJSP

do disposto no art. 55 da Lei 9.099 /95. Dispõe o artigo 8º do Regulamento Nacional dos Serviços de Proteção ao Crédito...), ALINE FERNANDA ROBERTO PEREIRA (OAB 339986/SP) Igarapava Juizado Especial Cível Relação 0190/2018..., nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem cust...

Andamento do Processo n. 0002994-66.2014.8.26.0242 - Cumprimento de Sentença - 20/09/2018 do TJSP

, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099 /95. Certificado..., pois, o prazo para oposição de embargos à execução. Nos termos do artigo 52 , inciso IX , da Lei 9.099 /95... pelo Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais - Enunciado Uniforme 41...

Andamento do Processo n. 0003003-28.2014.8.26.0242 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - 20/09/2018 do TJSP

925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099 /95. Ante... BOMBONATO (OAB 126856/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP) Igarapava Juizado Especial Cível Relação 0190/2018... exequente na petição de fl. 159. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução...

Andamento do Processo n. 0006318-98.2013.8.26.0242 - Cumprimento de Sentença - 20/09/2018 do TJSP

e honorários nos termos do disposto no art. 55 da Lei 9.099 /95. Eventual renovação da presente execução deverá ter..., com fundamento nos artigos 2º e 53 , § 4º , ambos da Lei 9.099 /95, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Sem custas... grau de jurisdição, conforme artigos 42 , § 1º , e 54 , § único , da Lei 9.099 /95...

Andamento do Processo n. 0001339-20.2018.8.26.0242 - Cumprimento de Sentença - 20/09/2018 do TJSP

II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099... /95. Dispõe o artigo 8º do Regulamento Nacional dos Serviços de Proteção ao Crédito: “As associadas-usuárias assumem... de comunicação ao juízo sobre as providências aqui determinadas. Ante a ausê...

×