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24 de agosto de 2017
Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I - reconhecida a litigância de má-fé;

II - improcedentes os embargos do devedor;

III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Andamento do Processo n. 0000014-71.2016.8.10.0065 - Procedimento de Conhecimento - 24/08/2017 do TJMA

DA COSTA E SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.É o relatório... requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso..., na forma do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95.Decorrido o prazo recursal, dê-se...

Andamento do Processo n. 0000194-24.2015.8.10.0065 - Procedimento de Conhecimento - 24/08/2017 do TJMA

requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso... processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95.Após... pelo CDC. Dispõe o parágrafo 2º do artigo 3º do CDC que: "Art. 3º Forne...

Andamento do Processo n. 0000323-92.2016.8.10.0065 - Procedimento de Conhecimento - 24/08/2017 do TJMA

, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Expeça-se alvará em nome do requerente e/ou do patrono para levantamento do valor...Andamento do Processo n. 0000323-92.2016.8.10.0065 - Procedimento de Conhecimento - 24/08/2017 do TJMA PROCESSO ... 0000323-92.2016.8.10.0065 (3232016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCE...

Andamento do Processo n. 0000324-77.2016.8.10.0065 - Procedimento de Conhecimento - 24/08/2017 do TJMA

a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95...Andamento do Processo n. 0000324-77.2016.8.10.0065 - Procedimento de Conhecimento - 24/08/2017 do TJMA PROCESSO ... 0000324-77.2016.8.10.0065 (3242016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIM...

Andamento do Processo n. 141-14.2015.8.10.0107 - Recurso Inominado - 24/08/2017 do TJMA

) nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 8. Súmula que serve como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO... em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação nos termos do art. 55 da Lei ... do que decidido pelo juízo de base, mesmo com a inversão do ônus pro...

Andamento do Processo n. 0000889-55.2016.8.10.0028 - Procedimento de Conhecimento - 24/08/2017 do TJMA

, da Lei . 9.099/95. Sem custas e verbas honorárias (artigo 54 e 55 da lei 9.099/95). Registre-se. Dou esta por publicada..., etc. Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o artigo 38, da Lei . 9.099/95. Cuidam os autos de Ação... por proposto. Dessa forma, o artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, determina que ...

Andamento do Processo n. 9001635-66.2013.8.10.0028 - Procedimento de Conhecimento - 24/08/2017 do TJMA

da Lei 9.099/95.Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95)Após o trânsito em julgado, não havendo... no art. 38 da Lei 9.099/95.Cuidam os autos de Ação Declaratória de Nulidade Contratual ajuizada por OLINDA SOUSA...), o requerido não compareceu à audiência una, nem ofereceu defesa, razão pela qual, com es...

Andamento do Processo n. 9001787-17.2013.8.10.0028 - Procedimento de Conhecimento - 24/08/2017 do TJMA

, do Código de Processo Civil e artigo 6º, da Lei . 9.099/95.Sem custas e verba honorária (artigos 54 e 55, da Lei . 9.099/95..., a teor do que dispõe o artigo 38, da Lei . 9.099/95. Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o artigo... 38, da Lei . 9.099/95. Cuidam os autos de Ação Declaratória ...

Andamento do Processo n. 0000630-46.2017.8.10.0086 - Procedimento de Conhecimento - 24/08/2017 do TJMA

.Sem custas e sem honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.A presente sentença substitui o competente... da Lei 9.099/95.Analisando minuciosamente os autos, verifico que a pretensão da autora não merece prosperar, senão, vejamos...Andamento do Processo n. 0000630-46.2017.8.10.0086 - Procedimento de Con...

Andamento do Processo n. 0001347-92.2016.8.10.0086 - Procedimento de Conhecimento - 24/08/2017 do TJMA

do art. 38 da Lei 9.099/95.Inicialmente, reconheço a revelia do requerido, pois devidamente intimado, não apresentou... da Lei 9.099/95.Defiro o pedido de gratuidade de justiça.A presente sentença substitui o competente mandado.Após o trânsito... realizados com relação aos contratos de n° 2292347 e n° 1999679.Sem cust...

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