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24 de maio de 2017
Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I - reconhecida a litigância de má-fé;

II - improcedentes os embargos do devedor;

III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Andamento do Processo n. 9000005-77.2013.8.10.0091 - 18/05/2017 do TJMA

. 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Os autos processuais findos dos JEC serão... o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, DECIDO. Trata-se de ação judicial onde a autora alega que: 1) é titular...Andamento do Processo n. 9000005-77.2013.8.10.0091 - 18/05/2017 do ...

Andamento do Processo n. 0000410-43.2015.8.10.0078 - Recursos - 18/05/2017 do TJMA

(art. 46, segunda parte, da lei n.º 9.099/95).Votaram, além da relatora, o Juiz Antônio Elias de Queiroga Filho e o Juiz... da condenação em desfavor do recorrente, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.7. Súmula do julgamento que serve de acórdão...Andamento do Processo n. 0000410-43.2015.8.10.0078 - Recursos - 18/05/2...

Andamento do Processo n. 9000717-81.2013.8.10.0054 - Recursos - 18/05/2017 do TJMA

, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.. Súmula do julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da lei n.º... 9.099/95).Votou, além do relator, o Juiz Antonio Elias de Queiroga Filho.Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente...Andamento do Processo n. 9000717-81.2013.8.10.0054 - Recursos - 18/05/2017 do ...

Andamento do Processo n. 0001696-78.2016.8.10.0027 - Recursos - 18/05/2017 do TJMA

, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte..., da lei 9.099/95.Votaram, além do relator, a Juiza Glaucia Helen Maia de Almeida (Presidente).Sala das Sessões da Turma...Andamento do Processo n. 0001696-78.2016.8.10.0027 - Recursos - 18/05/2017...

Andamento do Processo n. 0003277-65.2015.8.10.0027 - Recursos - 18/05/2017 do TJMA

% sobre o valor da condenação em desfavor do recorrente, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.. Súmula de julgamento que serve... de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95.Votou, além do relator, a Juíza Gláucia Helen Maia...Andamento do Processo n. 0003277-65.2015.8.10.0027 - Recursos - 18/05/...

Andamento do Processo n. 9000769-81.2013.8.10.0085 - Recursos - 18/05/2017 do TJMA

, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação em desfavor do recorrente, na forma do art. 55 da Lei 9.099 /95.7. Súmula... de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46 , segunda parte, da lei 9.099 /95.Votaram, além do relator...Andamento do Processo n. 9000769-81.2013.8.10.0085 - Recursos - 18/05/2017...

Andamento do Processo n. 0001368-38.2014.8.10.0054 - Recursos - 18/05/2017 do TJMA

, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95.Votou, além do relator, o Juiz Antônio Elias de Queiroga Filho... da condenação em desfavor do recorrente, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.7. Súmula de julgamento que serve de acórdão...Andamento do Processo n. 0001368-38.2014.8.10.0054 - Recursos - 18/05/20...

Andamento do Processo n. 0000082-54.2016.8.10.0054 - Recursos - 18/05/2017 do TJMA

do art. 55 da Lei 9.099/95.7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei... 9.099/95Votaram, além do relator, a Juíza Gláucia Helen Maia de Almeida (Presidente) e o Juiz Haderson Rezende Ribeiro...Andamento do Processo n. 0000082-54.2016.8.10.0054 - Recursos - 18/05/2017 ...

Andamento do Processo n. 0000659-28.2014.8.10.0078 - Recursos - 18/05/2017 do TJMA

. . Súmula do julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da lei n.º 9.099/95).Votaram, além do relator, a Juíza... advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação em desfavor do recorrente, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95... Federal, bem como o art. 14 da lei consumerista, sendo sua respon...

Andamento do Processo n. 0002542-48.2015.8.10.0054 - Recursos - 18/05/2017 do TJMA

% sobre o valor da condenação em desfavor do recorrente, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.7. Súmula de julgamento... que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95.Votaram, além dorelator, aJuízaGláucia Helen Maia...Andamento do Processo n. 0002542-48.2015.8.10.0054 - Recursos - 18/05/...

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