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15 de novembro de 2018
Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I - reconhecida a litigância de má-fé;

II - improcedentes os embargos do devedor;

III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 24348920178080026

por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto...., sendo ele, portanto, intempestivo. Cumpre asseverar que não obstante a vigência da Lei 13.728/2018 – que alterou a Lei 9.099/95..., acrescentando o art. 12-A “ Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pel...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 16987120178080026

, devendo ser aplicado subsidiariamente (art. 27) o prazo de 10 (dez) dias, previsto no art. 42 da Lei 9.099/95. Há...) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto...., sendo ele, portanto, intempestivo. Cumpre asseverar que não obstante a vigência da Lei 13.728/2018 – que alte...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 126116420168080021

. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a parte recorrente ao pagamento de honorários de advogados que arbitro em 10% sobre o valor da causa. É como voto.... o autor não ter cumprido toda a exigência para devolução de sua CNH, amparada pelo artigo 6º, da Lei 9.099/95, e ainda pela... própria Instrução de Serviço...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 19739220178080002

PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a parte recorrente ao pagamento de custas... a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O art. 14 do CDC, dispõe... hipossuficiente, a inversão do ônus probandi. Portanto, o juízo de origem analis...

Andamento do Processo n. 0247720-44.2018.8.19.0001 - 14/11/2018 do TJRJ

de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas... todas as formalidades legais. P.I. Comarca da Capital Juizados Especiais Cíveis 4º Juizado Especial Cível - Uni-rio Juiz em Exercício... EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, VIII do CPC. Retiro a audiência d...

Andamento do Processo n. 0398961-70.2015.8.19.0001 - 14/11/2018 do TJRJ

, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 53, § 4º, c/c artigo 51, § 1º, ambos da Lei 9.099/95. Expeça-se mandado... da Lei 9099/95. Após, nada sendo rquerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Comarca da Capital Juizados... da exequente, conforme planilha de fls. 374/375.Dê-se ciência à Defensoria Pública.S...

Andamento do Processo n. 0800311-67.2018.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 14/11/2018 do TJMS

do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inc. IV, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários... advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância Especial Três Lagoas Vara... pública, reconhece-se a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para apr...

Andamento do Processo n. 0031362-82.2018.8.19.0002 - 14/11/2018 do TJRJ

. 55 ,"caput", 1ª. parte, da Lei 9.099 /95).Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem... deixou de realizar atos e diligências a ela incumbidas, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art.... 267, III, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios,...

Andamento do Processo n. 0802978-94.2016.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - 14/11/2018 do TJMS

II e 51, IV, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.PRI. Após...Andamento do Processo n. 0802978-94.2016.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa... - 14/11/2018 do TJMS Processo 0802978-94.2016.8.12.0114 - Procedimento do Ju...

Andamento do Processo n. 0016248-32.2017.8.19.0037 - 14/11/2018 do TJRJ

9099/95. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais, na forma do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/1995.Expeça... (OAB/RJ-086444) X ADALGISA DE FÁTIMA THARDIN Sentença: Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995....Tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, JULGO EXTINTA A EXECUÇ...

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