Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
I - reconhecida a litigância de má-fé;
II - improcedentes os embargos do devedor;
III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.
Miguel Zaim, Advogado
há 15 dias

Convenção, de Minuta a Ato Constitutivo do Condomínio.

. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). 11. A súmula de julgamento servirá... de acórdão (art. 46, Lei 9099/95).(TJ-DF 07018333120198070016 DF …

Lei do Silêncio:

processuais e honorárias advocatícios, nos termos do art. 55 , da Lei 9099 /95. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46... da Lei n. 9.099 /95. (TJ-DF 07143053520178070016 DF …

Cancelamento de VOO

, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. Custas devidas conforme art. 4º da Lei 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE..., mantendo incólume a sentença singular, por seus próprios …

Mandado de Segurança

e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /1995 ." (TJDFT - DirAdm. 20140111288824 - (863981) - 3ª T.R.J.E. Distrito... respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei

Enunciados Cíveis do Fonaje

. ENUNCIADO 12 – A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/1995. ENUNCIADO 13 – Nos Juizados...). ENUNCIADO 52 – Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz
Erica Avallone, Advogado
há 4 meses

CNH cassada por dirigir com a CNH suspensa em estado de necessidade. Pode isso?

advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (Lei 9099 /95, Art. 55 ), observado o disposto no art. 98... , § 3º , do CPC . 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos …

Acesso à Justiça x demandismo: Repensando a gratuidade nos Juizados Especiais*

: fim da indústria do dano moral? 6 No ponto, sugere-se nova redação ao caput do artigo 55 da lei 9.099 de 1995: "Art. 55... o art. 54 da lei 9.099/1995 que o "acesso ao Juizado Especial …
Wilton Peixoto, Advogado
há 5 meses

Honorários de Sucumbência nos Juizados Especiais

Honorários de Sucumbência nos Juizados Especiais   A Lei 9.099/95, ao instituir os juizados especiais, objetivou... os casos de litigância de má-fé. Já em sede de 2º grau, o art. 55 da Lei 9.09…

Inatividade de conta e a cobrança de tarifas. É legal ou ilegal?

do art. 55 da Lei 9.099/95. 8. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. ( Acórdão n.1175150... Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: …

Cuidados ao Comprar um Imóvel - 5 passos para não ter dor de cabeça.

a hipótese prevista no art. 55 caput da Lei 9.099/95." (TJ-RJ - RI: 00924012220148190002 RJ 0092401-22.2014.8.19.0002, Relator... considerada crime, pois a lei de incorporação (4591/64) , …