Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
I - reconhecida a litigância de má-fé;
II - improcedentes os embargos do devedor;
III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Página 624 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Novembro de 2019

.SEM CUSTAS NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 54 E 55, DA LEI9.099/95.CERTIFICADO O TRÂNSITO..., DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, POR ABANDONO DA CAUSA, COM …

Página 1140 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Novembro de 2019

) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ISENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE... : M.R.C.D.S. SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO …

Página 1054 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Novembro de 2019

O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, CAPUT, DA LEI 9.099/95 C/C O ART. 487, III, “B”, DO CÓDIGO..., NA FORMA DOS ARTIGOS 54 E 55 DA LEI 9.099/95. DIANTE DA RENÚNCIA AO …

Página 872 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Novembro de 2019

EXEQUENTE. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ART. 55 DA LEI 9.099/95. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ..., NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) PARA A BELA. LÉIA MARQUES …

Andamento do Processo n. 0311744-90.2016.8.24.0008/00001 - Cumprimento de Sentença / Cheque - 20/11/2019 do TJSC

no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada... em julgado, arquive-se. P. R. I. Comarcas Blumenau 1º Juizado Especial Cível …

Andamento do Processo n. 0312617-90.2016.8.24.0008/00001 - Cumprimento de Sentença / Cheque - 20/11/2019 do TJSC

com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.... Transitada em julgado, arquive-se. P. R. I. Comarcas Blumenau 1º Juizado

Andamento do Processo n. 0300120-45.2019.8.24.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 20/11/2019 do TJSC

e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem...Andamento do Processo n. 0300120-45.2019.8.24.0006 - Procedimento do Juizado

Andamento do Processo n. 0009734-87.2018.8.24.0005 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Acidente de Trânsito - 20/11/2019 do TJSC

e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. Comarcas Escrivão 1º... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO PATRÍCIA NOLLI …

Andamento do Processo n. 0010926-17.2016.8.24.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Direito de Imagem - 20/11/2019 do TJSC

com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. III, b, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95...Andamento do Processo n. 0010926-17.2016.8.24.0008 - …

Andamento do Processo n. 0318649-14.2016.8.24.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Perdas e Danos - 20/11/2019 do TJSC

, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado...Andamento do Processo n. 0318649-14.2016.8.24.0008 - Procedimento do Juizado