Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
I - reconhecida a litigância de má-fé;
II - improcedentes os embargos do devedor;
III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Página 54 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Novembro de 2019

de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes..., tudo na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. VISTOS, ETC. ACORDAM …

Página 55 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Novembro de 2019

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/11/2019 julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei 9.099/95... do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. VISTOS, ETC. …

Página 64 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Novembro de 2019

, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à... o disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes

Página 358 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Novembro de 2019

/1995. Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei9.099/95. Publique-se, registre-se. Intime... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 51, II da Lei9.099/1995. Sem custas …

Página 359 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Novembro de 2019

DO MÉRITO na forma do art. 51, II da Lei9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei n...: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: FRANCISCO MARIANO DOS REIS …

Página 360 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Novembro de 2019

° 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei9.099/95. Publique-se, registre... DO MÉRITO na forma do art. 51, II da Lei9.099/1995. Sem custas e honorários …

Página 361 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Novembro de 2019

da Lei9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei9.099/95. Publique-se, registre... da Lei9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55

Página 362 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Novembro de 2019

° 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei9.099/95. Publique-se, registre-se. Intime... na forma do art. 51, II da Lei9.099/1995. Sem custas e honorários …

Página 363 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Novembro de 2019

advocatícios a teor do art. 55 da Lei9.099/95. Publique-se, registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem... a teor do art. 55 da Lei9.099/95. Publique-se, registre-se. Intime-se. …

Página 364 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Novembro de 2019

e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei9.099/95. Publique-se, registre-se. Intime-se. Transitado...Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/11/2019 forma do art. 51, …