Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
I - reconhecida a litigância de má-fé;
II - improcedentes os embargos do devedor;
III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713395-37.2019.8.07.0016 DF 0713395-37.2019.8.07.0016

de mora a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95)..... Considerando as regras gerais de experiência (art. 5º da Lei 9.099/95), é consabido que as empresas …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707226-61.2019.8.07.0007 DF 0707226-61.2019.8.07.0007

em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões (Lei n. 9099/95, Art. 55).... por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700778-69.2019.8.07.0008 DF 0700778-69.2019.8.07.0008

advocatícios, estes fixados em 10% (Dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei 9.099/95...), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. A …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709130-77.2019.8.07.0020 DF 0709130-77.2019.8.07.0020

advocatícios, pois ausente recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95)....-se que o procedimento dos Juizados Especiais não comporta a suspensão, devendo ser o feito extinto até o julgamento da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716883-97.2019.8.07.0016 DF 0716883-97.2019.8.07.0016

de juros de mora a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).... (art. 5º da Lei 9.099/95), é consabido que as empresas prestadoras de serviço não fornecem em seus …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0753750-26.2018.8.07.0016 DF 0753750-26.2018.8.07.0016

, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 8. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da referida lei.... DJE : 19/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 19/11/2019 EDUARDO HENRIQUE ROSAS JUIZAD…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705055-43.2019.8.07.0004 DF 0705055-43.2019.8.07.0004

da Lei 9.099/95, bem como porque não foram apresentadas contrarrazões.... vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90). …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724034-17.2019.8.07.0016 DF 0724034-17.2019.8.07.0016

e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Sem custas processuais. Condenado... o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0721996-32.2019.8.07.0016 DF 0721996-32.2019.8.07.0016

advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. (Lei n. 9099/95, Arts. 46 e 55).... dirimida à luz da legislação protetiva ao consumidor (CDC, Art. 6º e 14), por ser a empresa …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0731283-19.2019.8.07.0016 DF 0731283-19.2019.8.07.0016

, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 4. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.... período de 07/2014 até a data do ajuizamento da presente demanda. 2. A Lei