Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
I - reconhecida a litigância de má-fé;
II - improcedentes os embargos do devedor;
III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.
Tiago Gois, Advogado
há 5 dias

Recusa - Bafómetro

processual, indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95...) com fundamento nos artigos 319 do CPC e art. 3 §2° da lei 9.099/95 bem …

Modelo de Dispensa de Perícia

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Modelo de Contrarrazões de Recurso Ordinário

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