Inciso XV do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XV - instruções e normas para os recursos previstos nesta Lei;

Página 4361 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2020

no artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição da República, no qual aponta violação dos arts. 40 , Xl e XV... , § 3º , 57 , § 1º , II , 58 , I , § 2º , 59 , 65 , II , d , e § 8º, todos da …

Licitação: tempestividade das contrarrazões

inciso XV do artigo 40 da Lei 8.666 /1993. No presente caso, o item XXX do Edital XX /2020 dispõe que o prazo... em detrimento da Lei Geral de Licitações 8666 /93, nos termos do art. 2º § 2º …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704855-91.2019.8.07.0018 DF 0704855-91.2019.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0704855-91.2019.8.07.0018 JUÍZO CONCREJATO SERVICOS…

Página 49 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 21 de Novembro de 2019

O LEILOEIRO NÃO ACEITARÁ TROCA DE CHEQUE POR DINHEIRO NO LOCAL DA LIBERAÇÃO DOS LOTES ARREMATADOS. O ARREMATANTE QUE DESEJAR TROCAR O CHEQUE PARA AGILIZAR A ENTREGA, DEVERÁ AVISAR, NO DIA DO LEILÃO,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014804-17.2016.4.04.7100 RS 5014804-17.2016.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5014804-17.2016.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO EMBARGANTE:…

Página 118 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

Sem desprestígio da principiologia determinada pelo art. 3º, da Lei 8.666/93, licitação é competição. Logo, se não existe competição não há porque fazer licitação. Consoante esse entendimento, certo…

Página 125 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Outubro de 2019

Especificação Técnica: LEITE EM PO INSTANTANEO, COM TEOR DE MATERIA GORDA MINIMO DE 26%, INTEGRAL, FORTIFICADO, COMPOSTO DELEITE INTEGRAL, VITAMINAS (A, D, C), MINERAIS (FERRO E ZINCO) E…

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Setembro de 2019

proposta de decisão do relator, acordam em: a,conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Senhora Marinalva Madeiro Neponucena Sobrinho, por estarem presentes os requisitos de…

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Setembro de 2019

alínea “b.1” do Acórdão nº 643/2014, com as consequentes reduções proporcionais das multas aplicadas; c. excluir as alíneas “b.2” e “b.3” do Acórdão PL-TCE nº 643/2014, em razão do fato citado na…

Página 136 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Julho de 2019

durante a realização do evento. Outrossim, com a inserção dos Anexos II, III e IV ao Edital foram saneadas as falhas apontadas pela Especializada no item 4.5. Além disso, às fls. 105 a Origem…