Art. 40, inc. XV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XV - instruções e normas para os recursos previstos nesta Lei;

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Setembro de 2019

, descumprindo-se ao disposto nos incisos II, III, VI, X, XI e XV do art. 40, Lei 8.666/1993; Ausência do Parecer técnico..., descumprindo-se ao disposto nos incisos II, III, VI, X, XI e XV do art. 4…

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Setembro de 2019

nos incisos II, III, VI, X, XI e XV do art. 40 da Lei 8.666/1993; Ausência do Parecer técnico ou jurídico... nos incisos II, III, VI, X, XI e XV do art. 40 da Lei 8.666/1993; Inexistência de …

Página 136 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Julho de 2019

da inscrição do projeto, seja quanto ao mérito da seleção, em violação ao art. 40 XV, da Lei Federal 8.666/93 (Item 3.4.4... do projeto, em atendimento ao art. 55, inc. XIII, da Lei Federal 8.666/93

Página 136 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2019

do projeto, seja quanto ao mérito da seleção, em violação ao art. 40 XV, da Lei Federal 8.666/93 (Item 3.4.4..., em atendimento ao art. 55, inc. XIII, da Lei Federal 8.666/93 (Item 3.5 do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50148041720164047100 RS 5014804-17.2016.4.04.7100

normas específicas aplicáveis ao caso sub examine , constantes do art. 40, XV, da Lei 8.666/93, que ora transcrevo: Art..., previsto na alínea "a" do inciso XIV do artigo 40 da Lei 8.666/93, …

Página 101 da Seção 1 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 3 de Maio de 2018

Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da PMDF (FUNPM), excluindo-se a comissão sobre o valor arrematado, a título de remuneração pelos serviços a serem prestados pela Leiloeira Oficial.

Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Fevereiro de 2018

19 13.8.3 - Apresentar listagem com o nome dos funcionários, local de trabalho e exame médico admissional e coprológico (anual) conforme CVS -06/1999 e CVS-18/2008, ao Departamento de Alimentação…

Página 39 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2017

do presente. Participaram do julgamento os Conselheiros SIDNEY ESTANISLAU BERALDO (Presidente, sem voto), ANTONIO ROQUE CITADINI (relator), RENATO MARTINS COSTA E CRISTIANA DE CASTRO MORAES, e os…

Página 80 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Setembro de 2017

Marta Catarina Alves – RF 26020 – Port. 4310/17 Mauricio Antonio da Silva – RF 28495 – Port. 4311/17 Nelson Satoshi Watanabe – RF 29093 – Port. 4312/17 Paula Pereira de Souza – RF 26046 – Port.

Página 80 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Setembro de 2017

Marta Catarina Alves – RF 26020 – Port. 4310/17 Mauricio Antonio da Silva – RF 28495 – Port. 4311/17 Nelson Satoshi Watanabe – RF 29093 – Port. 4312/17 Paula Pereira de Souza – RF 26046 – Port.