Inciso XV do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XV - instruções e normas para os recursos previstos nesta Lei;

Página 4361 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2020

no artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição da República, no qual aponta violação dos arts. 40 , Xl e XV... , § 3º , 57 , § 1º , II , 58 , I , § 2º , 59 , 65 , II , d , e § 8º, todos da …

Licitação: tempestividade das contrarrazões

inciso XV do artigo 40 da Lei 8.666 /1993. No presente caso, o item XXX do Edital XX /2020 dispõe que o prazo... em detrimento da Lei Geral de Licitações 8666 /93, nos termos do art. 2º § 2º …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0000207-78.2010.4.02.5101 0000207-78.2010.4.02.5101

administrativo em âmbito federal, e dos arts. 38, VII, 40, XV e 109 da Lei 8.666/1993. Especificamente com relação ao pregão... também na legislação infraconstitucional, a exemplo do art. 56 da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180110280001 MG

realizar com particulares. A Lei 8.666/93, norma regulamentadora das licitações - e aplicável à Lei 10.520/02... do artigo 40 da Lei 8.666/93, Marçal Justen Filho esclarece: Nenhuma regra …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ED 5004455-43.2016.4.04.7200 SC 5004455-43.2016.4.04.7200

o que prevêem os artigos 40 e 55 da Lei 8.666/93. Por um lado, o artigo 40, inciso XIV, determina que o 'prazo de pagamento não... 'a' do inciso XIV do artigo 40 da Lei 8.666/93, inicia na …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0010883-80.2013.4.02.5101 RJ 0010883-80.2013.4.02.5101

, e dos arts. 38, VII, 40, XV e 109 da Lei 8.666/1993. Especificamente com relação ao pregão, devem ser observados...", que o inc. XVIII do art. 4º da Lei n.º 10.520/2002 dispõe expressamente que …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 0002508-96.2015.4.02.0000 RJ 0002508-96.2015.4.02.0000

, VII , 40 , XV e 109 da Lei 8.666 /1993. Especificamente com relação ao pregão, devem ser observados, ainda, os seguintes... frisar, no que concerne ao "indeferimento da intenção de recorrer da …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01875420163

e XV , da Lei 8.666 /1993; c.3) escolha do tipo “técnica e preço” para licitar serviços predominantemente operacionais...” nas licitações, nos termos do art. 46 , caput e § 3º, da Lei 8.666 /1993 e …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01875420163

a ele, em desacordo com o art. 40 , incisos XII e XV , da Lei 8.666 /1993; c.3) escolha do tipo “técnica e preço” para..., desatendendo a regra do tipo “menor preço” nas licitações, nos termos do ar…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704855-91.2019.8.07.0018 DF 0704855-91.2019.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0704855-91.2019.8.07.0018 JUÍZO CONCREJATO SERVICOS…