Inciso XV do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XV - instruções e normas para os recursos previstos nesta Lei;

Página 4361 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2020

no artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição da República, no qual aponta violação dos arts. 40 , Xl e XV... , § 3º , 57 , § 1º , II , 58 , I , § 2º , 59 , 65 , II , d , e § 8º, todos da …

Página 49 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 21 de Novembro de 2019

O LEILOEIRO NÃO ACEITARÁ TROCA DE CHEQUE POR DINHEIRO NO LOCAL DA LIBERAÇÃO DOS LOTES ARREMATADOS. O ARREMATANTE QUE DESEJAR TROCAR O CHEQUE PARA AGILIZAR A ENTREGA, DEVERÁ AVISAR, NO DIA DO LEILÃO,…

Página 118 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

Sem desprestígio da principiologia determinada pelo art. 3º, da Lei 8.666/93, licitação é competição. Logo, se não existe competição não há porque fazer licitação. Consoante esse entendimento, certo…

Página 125 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Outubro de 2019

Especificação Técnica: LEITE EM PO INSTANTANEO, COM TEOR DE MATERIA GORDA MINIMO DE 26%, INTEGRAL, FORTIFICADO, COMPOSTO DELEITE INTEGRAL, VITAMINAS (A, D, C), MINERAIS (FERRO E ZINCO) E…

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Setembro de 2019

proposta de decisão do relator, acordam em: a,conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Senhora Marinalva Madeiro Neponucena Sobrinho, por estarem presentes os requisitos de…

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Setembro de 2019

alínea “b.1” do Acórdão nº 643/2014, com as consequentes reduções proporcionais das multas aplicadas; c. excluir as alíneas “b.2” e “b.3” do Acórdão PL-TCE nº 643/2014, em razão do fato citado na…

Página 136 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Julho de 2019

durante a realização do evento. Outrossim, com a inserção dos Anexos II, III e IV ao Edital foram saneadas as falhas apontadas pela Especializada no item 4.5. Além disso, às fls. 105 a Origem…

Página 136 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2019

durante a realização do evento. Outrossim, com a inserção dos Anexos II, III e IV ao Edital foram saneadas as falhas apontadas pela Especializada no item 4.5. Além disso, às fls. 105 a Origem…

Página 101 da Seção 1 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 3 de Maio de 2018

Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da PMDF (FUNPM), excluindo-se a comissão sobre o valor arrematado, a título de remuneração pelos serviços a serem prestados pela Leiloeira Oficial.

Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Fevereiro de 2018

19 13.8.3 - Apresentar listagem com o nome dos funcionários, local de trabalho e exame médico admissional e coprológico (anual) conforme CVS -06/1999 e CVS-18/2008, ao Departamento de Alimentação…