Inciso XV do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XV - instruções e normas para os recursos previstos nesta Lei;

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01875420163

a ele, em desacordo com o art. 40 , incisos XII e XV , da Lei 8.666 /1993; c.3) escolha do tipo “técnica e preço” para..., desatendendo a regra do tipo “menor preço” nas licitações, nos termos do ar…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL : TCE 01495720020

Tomada de Contas Especial oriunda da conversão de processo de Auditoria. Citação do Prefeito Municipal e da Secretária de Educação. Audiência desses responsáveis, dos membros da Comissão de …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA : RA 00583820012

Auditoria realizada nas obras complementares do complexo da Câmara dos Deputados. Impropriedades. Determinações. Ciência ao Congresso Nacional. Juntada dos autos às contas do Órgão relativas a 2001.

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA : RA 67508019975

Relatório de Auditoria nas áreas de royalties e convênios federais. Precariedade no armazenamento dos produtos adquiridos, importando perdas e deterioração. Irregularidades não justificadas com a …