Art. 54, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4... nº 9.099/95, aplicável analogicamente ao caso.Sem custas e despesas processuais nesta fase. Determino o levantamento... Papini Ltda -Pelas razões expostas, JULGO EXTINTA a execução de título extrajudi...
, da Lei 9.099/95). Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo-se o dia..., parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da condenação... da causa, visto ser este o valor que seria pago em 1º grau de juris...
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, nos termos do art. 54 , parágrafo único , da Lei n. 9.099 /95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4... de sentença, nos termos do artigo 53 , § 4º da Lei nº 9.099 /95, aplicável analogicamente ao caso.Sem custas e despesas... eventual pedido de certidão de crédito.Todos os prazos, no Sistema dos Jui...
ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 , da Lei nº 9.099 /95.Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais... de jurisdição, havendo sido dispensado, nos termos do art. 54 , parágrafo único , da Lei n. 9.099 /95, desde que não seja inferior... do art. 4º, incisos I e II e parágrafo primeiro e segundo...
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grau de jurisdição, havendo sido dispensado, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, desde que não..., tudo nos termos do art. 4º, incisos I e II e parágrafo primeiro e segundo, da Lei supra citada, a serem recolhidas em 48... dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo-se o...
55, da Lei nº 9.099/95.Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo... do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor... da condenação, também respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs, tudo nos term...
ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais..., havendo sido dispensado, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs....Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95....