/2015, art. 1º da Lei 6.899/91, e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Tendo em vista... ser atualizada e corrigida a partir da presente data. Sem custas e honorários …
Art. 54, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
Andamento do Processo n. 0000197-71.2020.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/04/2020 do TJSP
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Andamento do Processo n. 0000198-56.2020.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/04/2020 do TJSP
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Andamento do Processo n. 0000199-41.2020.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/04/2020 do TJSP
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Andamento do Processo n. 0000210-70.2020.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/04/2020 do TJSP
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Andamento do Processo n. 0000212-40.2020.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/04/2020 do TJSP
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Andamento do Processo n. 0000215-92.2020.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/04/2020 do TJSP
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Andamento do Processo n. 0000218-47.2020.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/04/2020 do TJSP
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Andamento do Processo n. 0000220-17.2020.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/04/2020 do TJSP
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Andamento do Processo n. 0000225-39.2020.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/04/2020 do TJSP
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