em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Caso interposto... neste juizado em face do município de Belém, pessoa jurídica de direito …
Parágrafo 1 Artigo 54 da Lei nº 9.099 de 17 de Maio de 1977
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
Andamento do Processo n. 0000482-24.2020.8.19.0007 - 25/01/2021 do TJRJ
, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei .º 9.099/95. Custas e honorários..., da Lei n. 9.099/95. Em sendo postulado o benefício de grat Comarcas de Entrância …
Andamento do Processo n. 0005552-22.2020.8.19.0007 - 25/01/2021 do TJRJ
, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Em sendo postulado o benefício de grat Comarcas..., nos termos do artigo 523 do CPC/15 c/c artigo 53 da Lei 9.099/95. Comprovado o …
Andamento do Processo n. 0006894-68.2020.8.19.0007 - 25/01/2021 do TJRJ
interposição do recurso, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Em sendo postulado o benefício... sucumbenciais ex vi do art. 55 da Lei 9099/95. Caso o devedor não pague …
Andamento do Processo n. 0000060-92.2020.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Responsabilidade Civil - 25/01/2021 do TJAL
de jurisdição, em virtude do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais). Em caso... de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir …
Andamento do Processo n. 0000063-47.2020.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Responsabilidade Civil - 25/01/2021 do TJAL
de jurisdição, em virtude do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais). Em caso de interposição..., intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, …
Andamento do Processo n. 0700871-45.2019.8.02.0081 - Execução de Título Extrajudicial / Obrigações - 25/01/2021 do TJAL
do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, incluindo os nomes dos respectivos... a transação efetuada (fls. 80/81), na forma do art. 57 da Lei n.º 9.099/95 e a……
Andamento do Processo n. 0701339-72.2020.8.02.0081 - Execução de Título Extrajudicial / Obrigações - 25/01/2021 do TJAL
art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, incluindo os nomes dos respectivos advogados. Baixe.... 45/48), na forma do art. 57 da Lei n.º 9.099/95 e art. 487, inciso III, …
Andamento do Processo n. 0701920-58.2018.8.02.0081 - Execução de Título Extrajudicial / Obrigações - 25/01/2021 do TJAL
. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, incluindo os nomes dos respectivos advogados. Baixe.... 88/90), na forma do art. 57 da Lei n.º 9.099/95 e art. 487, inciso III, …
Andamento do Processo n. 0702101-88.2020.8.02.0081 - Execução de Título Extrajudicial / Liquidação / Cumprimento / Execução - 25/01/2021 do TJAL
. Custas e honorários advocatícios dispensados, em virtude do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95..., nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei n.º 9.099/95. Havendo …