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19 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 54 da Lei nº 9.099 de 17 de Maio de 1977

Art. 54, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

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, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4... 9.099/95, aplicável analogicamente ao caso.Sem custas e despesas processuais nesta fase. Determino o levantamento... Papini Ltda -Pelas razões expostas, JULGO EXTINTA a execução de título extrajudi...

Andamento do Processo n. 0002656-16.2017.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 18/08/2017 do TJSP

, da Lei 9.099/95). Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo-se o dia..., parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da condenação... da causa, visto ser este o valor que seria pago em 1º grau de juris...

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este o valor que seria pago em 1º grau de jurisdição, havendo sido dispensado, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n...º da Lei 9.099/95, aplicável analogicamente ao caso.Sem custas e despesas processuais nesta fase. Determino... o valor mínimo de 5 UFESPs, tudo nos termos do art. 4º, incisos I e II e pa...

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do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, aplicável analogicamente ao caso.Sem custas e despesas processuais nesta fase..., parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da condenação, também..., visto ser este o valor que seria pago em 1º grau de jurisdição, h...

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, nos termos do art. 54 , parágrafo único , da Lei n. 9.099 /95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4... de sentença, nos termos do artigo 53 , § 4º da Lei 9.099 /95, aplicável analogicamente ao caso.Sem custas e despesas... eventual pedido de certidão de crédito.Todos os prazos, no Sistema dos Jui...

Andamento do Processo n. 1000881-61.2017.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - 18/08/2017 do TJSP

ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 , da Lei 9.099 /95.Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais... de jurisdição, havendo sido dispensado, nos termos do art. 54 , parágrafo único , da Lei n. 9.099 /95, desde que não seja inferior... do art. 4º, incisos I e II e parágrafo primeiro e segundo...

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, havendo sido dispensado, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, desde que não seja inferior a 5..., com fundamento no artigo 487, VI, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099.... 4º, incisos I e II e parágrafo primeiro e segundo, da Lei supra citada,...

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55, da Lei 9.099/95.Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo... do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor... da condenação, também respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs, tudo nos term...

Andamento do Processo n. 1005293-27.2016.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - 18/08/2017 do TJSP

ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais..., havendo sido dispensado, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs....Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95....

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