ao artigo 54 , parágrafo único da Lei 9099 /95, sem prejuízo do porte de remessa e retorno. Verifica-se que a gratuidade... do pressuposto recursal do preparo. Nos termos do artigo 54 , parágrafo …
Art. 54, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
Andamento do Processo n. 1044882-63.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - 21/11/2019 do TJSP
(artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95). Na hipótese de recurso, deverá haver o recolhimento do valor do preparo..., parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, é de 5%, ou seja, 1% sobre o valor da …
Andamento do Processo n. 1068238-58.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 21/11/2019 do TJSP
11.608/03, conjugado com o art. 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, corresponde a 3% sobre o valor da causa.... Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para …
Andamento do Processo n. 1009863-87.2019.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 21/11/2019 do TJSP
especiais, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. OBS: (1) Pedido de Justiça Gratuita: deverá ser requerido..., e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e nos …
Andamento do Processo n. 0005147-31.2019.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 21/11/2019 do TJSP
, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95) - Custas de preparo: (1% do valor da causa (sendo no mínimo cinco UFESP’s) somado a 4... do art. 55, Lei 9.099/95. Na hipótese de recurso, deverá observar o …
Andamento do Processo n. 1012167-59.2019.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 21/11/2019 do TJSP
disposto nos incisos I e I do art. 4º na Lei 1.608/03, e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95... de fazer ou condição ao cumprimento da sentença. Sem sucumbência por …
Andamento do Processo n. 0002129-84.2019.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - 21/11/2019 do TJSP
o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. 1 - HOMOLOGO a desistência da ação em relação ao Banco..., nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95, desde que não seja …
Andamento do Processo n. 0002722-16.2019.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 21/11/2019 do TJSP
dispensado, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido... 809/2019 (Órgão Especial) e art. 54 da Lei nº 9099/95. Para fins de …
Andamento do Processo n. 0003534-58.2019.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - 21/11/2019 do TJSP
do art. 54, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor... Especial) e art. 54 da Lei nº 9099/95. Para fins de execução da sentença: …
Andamento do Processo n. 1003183-68.2019.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 21/11/2019 do TJSP
, a MMa. Juíza proferiu sentença: “Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95. A ação é... dispensado, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95, desde …