Parágrafo 1 Artigo 54 da Lei nº 9.099 de 17 de Maio de 1977

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Contrarrazões - Ação Rural (Art. 48/51)

12/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Recursal da SJBA Órgão julgador: 2a Relatoria da 4a Turma Recursal da SJBA Última distribuição : 05/05/2021 Valor…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Material

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 12a Unidade do Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/08/2010 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano…

Andamento do Processo n. 1009726-26.2020.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/07/2021 do TJSP

Processo 1009726-26.2020.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Empres Empresarial Fioretti Ltda - Wilson Fraga Alegretti - - Soraia Andréa Rocha Alegretti -…

Andamento do Processo n. 0713060-13.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Práticas Abusivas - 28/07/2021 do TJAM

ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), ADV: LEANDRO KAZUYUKI TAKAHASHI (OAB 12343/AM), ADV: ANNESON FRANK PAULINO DE SOUZA (OAB 11981/AM) - Processo 0713060-13.2020.8.04.0001 -…

Andamento do Processo n. 0713685-47.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Práticas Abusivas - 28/07/2021 do TJAM

ADV: MAURÍLIO SÉRGIO FERREIRA DA COSTA FILHO (OAB 9967/AM), ADV: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 365169SP) - Processo 0713685-47.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…

Página 2963 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida,…

Página 2981 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

juízo deprecante a senha do processo de origem nestas precatórias, conforme comunicado CG nº 390/2018. - ADV: FERNANDO FANTINI SOARES (OAB 315280/SP) Processo 1004628-77.2021.8.26.0002 - Procedimento…

Página 2982 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

também, que as deprecatas peticionadas eletronicamente pelos patronos são instruídas com as peças em PDF necessárias ao cumprimento do ato (Comunicado 1951/2017, III, 1.2.), portanto, não cabe ao…

Página 4057 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

103. Int. São Paulo, data supra. - ADV: LETICIA MEIRA PINTO (OAB 367725/SP) Processo 1528588-74.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - IGOR CARVALHO COSTA -…

Página 4184 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

Processo 0000541-26.2021.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Antonio Martine - Joseane Alves De Sousa - SENTENÇA Processo Digital nº:0000541-26.2021.8.26.0704 Classe…