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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 54 da Lei nº 9.099 de 17 de Maio de 1977

Art. 54, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Andamento do Processo n. 0700918-65.2018.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Empréstimo Consignado - 22/04/2019 do TJAL

. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (Juizados Especiais). Havendo requerimento de execução, dê-se seguimento..., constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º..., da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo. ...

Andamento do Processo n. 070116376.2018.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Contratos de Consumo - 22/04/2019 do TJAL

art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (Juizados Especiais). Publique-se a presente sentença em conformidade..., arquive-se o feito, com baixa na distribuição. Tribunal de Justiça Capital Juizados Especiais Cíveis e Criminais 8º...Andamento do Processo n. 070116376.2018.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especi...

Andamento do Processo n. 0701227-23.2017.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inadimplemento - 22/04/2019 do TJAL

, em virtude do disposto no art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 (juizados especiais). em caso de interposição..., decreto a revelia da parte demandada, com fundamento no art. 20, da lei . 9.099/95, ao passo que com fulcro no artigo... conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da lei 9.099/95), e ofer...

Andamento do Processo n. 0701361-16.2018.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 22/04/2019 do TJAL

único, da Lei 9.099/95 (Juizados Especiais). Em caso de interposição de apelação, atente o Setor para o que dispõe..., do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei..., § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias ...

Andamento do Processo n. 0701491-40.2017.8.02.0077 - Petição / Indenização por Dano Moral - 22/04/2019 do TJAL

neste primeiro grau de jurisdição, em virtude do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (Juizados Especiais...-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta... escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em s...

Andamento do Processo n. 0616286-78.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 22/04/2019 do TJAM

prazo legal e realizados os recolhimentos legais previstos no art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/95, recebo o recurso... ciente que deverá se manifestar sobre o disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, no prazo de 05 (cinco) dias.... Transcorrido o referido prazo sem manifestação, arquivem-se. Tribunal d...

Andamento do Processo n. 061666604.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Direito do Consumidor - 22/04/2019 do TJAM

. Havendo apresentação de recurso no prazo legal e realizados os recolhimentos legais previstos no art. 54, parágrafo único... da Lei 9.099/95, recebo o recurso em ambos os efeitos, proceda a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo... em julgado, arquivem-se os autos. Tribunal de Justiça Seção VIII Ju...

Andamento do Processo n. 0616961-07.2018.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 22/04/2019 do TJAM

no art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/95, recebo o recurso em ambos os efeitos, proceda a intimação da parte... ciente que deverá se manifestar sobre o disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, no prazo de 05 (cinco) dias.... Transcorrido o referido prazo sem manifestação, arquivem-se. Tribunal de Justiça...

Andamento do Processo n. 0616995-79.2018.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Bancários - 22/04/2019 do TJAM

e realizados os recolhimentos legais previstos no art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/95, recebo o recurso em ambos os efeitos... improcedente os pedidos. Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira... Seção VIII Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital 13ª ...

Andamento do Processo n. 0617052-34.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Energia Elétrica - 22/04/2019 do TJAM

os recolhimentos legais previstos no art. 54 , parágrafo único da Lei 9.099 /95, recebo o recurso em ambos os efeitos... em julgado e arquivem-se. Tribunal de Justiça Seção VIII Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital 13ª Vara do Juizado Especial Cível Relação 0067/2019...Andamento do Processo n. 0617052-34....

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