Art. 40, inc. XIV, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XIV - condições de pagamento, prevendo:
a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Andamento do Processo n. 0039624-08.2002.4.01.3400 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-1

- A expressão "a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela" a que se refere o art. 40, XIV, a, da Lei... 8.666/93, reproduzida em cláusula do instrumento contratual firmado …

Página 391 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Setembro de 2019

atestada pelo setor competente, de acordo com o disposto no art. 40 , inciso XIV , alínea a , da Lei 8.666 /93... e ao que dispõe o artigo 62 , da Lei n. 8.666 /93 e alterações. CLÁUSULA DÉCIMA …

Página 76 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 12 de Setembro de 2019

de Bonito/MS, observada as condições estabelecidas neste edital e no que dispõe o art. 62 da Lei Federal 8.666 /93... pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40 , inciso XIV , alínea a , …

Página 715 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

"a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela" a que se refere o art. 40, XIV, a, da Lei 8.666/93...). JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO …

Página 131 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 10 de Setembro de 2019

da fatura/nota fiscal, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a” da Lei 8.666/93 e alterações; 7.2. Não serão efetuados... pelas Leis Federais 8.666/93, 10.520/02 e demais normas …

Página 78 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 9 de Setembro de 2019

pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea“b... conforme dispõe o Inc XV do Art. 78 da Lei 8.666/93. Os pagamentos serão …

Página 83 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 9 de Setembro de 2019

aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei 8.666... prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei 8.666, de 1993, …

Página 293 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 9 de Setembro de 2019

, conforme dispõe os Artigos 40, inciso XIV, “a”, e 67, § 1º e 2º, da Lei . 8.666/93 e suas alterações. CLÁUSULA IX... a contratada da aplicação das penalidades previstas no Art. 87, da Lei n.º 8.6…

Página 296 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 9 de Setembro de 2019

discriminado, conforme dispõe os Artigos 40, inciso XIV, “a”, e 67, § 1º e 2º, da Lei . 8.666/93 e suas alterações..., conforme previsto no § 4º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/1.993. CLÁUSULA …

Página 299 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 9 de Setembro de 2019

, conforme previsto no § 3º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/1.993. 2. Durante o prazo de validade do registro... ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora, conforme previsto no § 4º, …