Alínea "a" do Inciso XIV do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XIV - condições de pagamento, prevendo:
a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 105 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 26 de Janeiro de 2021

, e 40, XIV, “a” da Lei 8.666/199, por não divulgar a lista dos credores aptos a pagamento por ordem cronológica... de exigibilidade, conforme art. 12, II, “b” da Instrução Normativa

Página 321 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Janeiro de 2021

Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, de acordo com o disposto no art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei... do caput do art. 87 da lei 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei n° …

Página 326 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Janeiro de 2021

pelo setor competente, de acordo com o disposto no art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei8.666/93 e alterações. 8.2... contratada, sob pena de rescisão e demais sanções previstas neste Edital …

Página 329 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Janeiro de 2021

prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da lei 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei n° 10.520, de 2002; f... aplicadas as sanções previstas na Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 19…

Página 333 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Janeiro de 2021

da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, de acordo com o disposto no art. 40, inciso XIV..., alínea “a”, da Lei8.666/93 e alterações. 8.2. Os pagamentos somente …

Página 306 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Janeiro de 2021

, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei8.666/93 e alterações. 7.2. Os pagamentos somente serão..., inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei 8.666, de 199…

Página 1390 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Janeiro de 2021

da(s) entrega(s), à vista da(s) Nota(s) Fiscal(is), decorrente(s), nos termos do art. 40, XIV, “a” da Lei 8.666/93... financeira será o IGP-M, em conformidade com o art. 55, III da Lei 8.666/93 e …

Página 1396 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Janeiro de 2021

e por este Edital e seu(s) anexo(s), com aplicação subsidiária da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares. CLÁUSULA... da planilha de serviços prestados, à vista da(s) nota(s) fiscal(is), …

Página 42 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 22 de Janeiro de 2021

“a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea“b”, da Lei8.666/93 e alterações , sendo que constituem motivo para rescisão... da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo setor competente, …

Página 130 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 22 de Janeiro de 2021

da Lei n.º 13979, de 06 de Fevereiro de 2020, com aplicação subsidiária da Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993.... 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei8.666/93 e alterações. 3.3. As …