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15 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 89 Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Art. 89, inc. I Lc 80/94

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Art. 89. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios:

I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1264366 DF 2018/0061975-9

, por negativa de prestação jurisdicional. Apontou ainda afronta aos arts. 89, I da Lei Complementar n. 80/94, 183, § 1... ainda afronta aos arts. 89, I da Lei Complementar n. 80/94, 183, § 1° e 186, § 1° e 370 do CPC/2015, sustentando... da disciplina contida nos artigos 130 e 330, inciso I, do Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 2018/0061975-9 - Agravo / Recurso Especial - 13/08/2018 do STJ

da lide se o Julgador age na conformidade da disciplina contida nos artigos 130 e 330, inciso I, do Código de Processo Civil... alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional. Apontou ainda afronta aos arts. 89, I... na conformidade da disciplina contida nos artigos 130 e 330, inciso ...

Pg. 8013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2018

jurisdicional. Apontou ainda afronta aos arts. 89, I da Lei Complementar n. 80/94, 183, § 1° e 186, § 1° e 370 do CPC... nos artigos 130 e 330, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, optando pelo julgamento conforme o estado do processo... DE AZEVEDO MACHADO E OUTRO(S) - DF023098 DECISÃO Trata-se de agravo nos...

Inteiro Teor. 20170610082502 DF 0008085-92.2017.8.07.0006

, o prazo recursal venceu em 11-abril-2018 (artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, c/c artigo 89, inciso I..., da Lei Complementar 80/1994), já considerados os feriados de 28, 29 e 30-março-2018 e de 01-abril-2018, sendo as razões...) SAMUEL DOS SANTOS SILVA OLIVEIRA , como incurso no artigo 157, § 2º, i...

Pg. 48. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/08/2018

constitucionais e legais, os arts. 44 , inciso I , 89 , inciso I , e 128 , inciso I , todos da Lei Complementar n. 80 /1994...

Andamento do Processo n. 0016557-83.2007.8.19.0205 - Apelação - 02/08/2018 do TJRJ

DOS ARTS. 89 , I , E 128 , I , DA LEI COMPLEMENTAR N.º 80 /94, E DO ART. 183 , § 1º , DA LEI FEDERAL N.º 13.105 /2015... COM BASE NO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO.... PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DE FUNDO QUE, OUTROSSIM, DESAFI...

Pg. 277. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/08/2018

DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 89, I, E 128, I, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 80.../94, E DO ART. 183, § 1º, DA LEI FEDERAL N.º 13.105/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DE FUNDO..., NEM BRIGAM ENTRE SI. TESES ADOTADAS PELO ACÓRDÃO QUE FORAM FIXADAS NO JULG...

Andamento do Processo n. 0500340-68.2017.4.02.5117 - Ação Penal - 26/07/2018 do TRF-2

) a Defensoria Pública, pessoalmente por meio eletrônico (LC 80/94, art. 89 I c/c art. 9º, Lei n. 11.419/06) ou pessoalmente..., por força da delegação prevista no art. 23 da Lei n. 10.826/03. O art. 3º define acessórios (incisos I, II, III_), arma... com aqueles (art. 69, CP). Assim está vazada a denúncia (fls. 1/6): ...

Pg. 1700. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/07/2018

, corroborado pelo art. 89, I, da Lei Complementar . 80/94. Intime-se. Santa Maria-DF, 25 de julho de 2018 às 08:49:07... como a concessão do prazo em dobro ante a prerrogativa concedida à Defensoria Pública, nos termos do art. 5º, §5º, da Lei . 1.060/50... DECISÃO Cuida-se de processo de execução fundado em título...

Pg. 3603. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/07/2018

por meio eletrônico (LC 80/94, art. 89 I c/c art. 9º, Lei n. 11.419/06) ou pessoalmente por mandado, caso os autos sejam... para a expedição dos ofícios. Sem custas (art. 4º, III, Lei n. 9.289/96). Intimem-se, conforme o caso: i) o defensor..., T1, DJE 27.03.2008); iv) o MPF, pessoalmente com vista dos autos (art. 370...

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