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10 de dezembro de 2018
Artigo 54 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 54 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Andamento do Processo n. 0800486-88.2018.8.12.0105 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - 10/12/2018 do TJMS

ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, não tendo interesse processual nessa fase o pedido de concessão... do benefício. Submeto a presente decisão à apreciação da Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juiz... advocatícios nesta fase, (art.55 da Lei 9.099/95). A concessão do benefíc...

Andamento do Processo n. 0000425-55.2016.8.08.0038 - Recurso Inominado - 10/12/2018 do TJES

a sucumbência do recurso. Conforme a inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, é importante frisar.... Tribunal de Justiça do Espírito Santo Colegiado Recursal dos Juizados Especiais Colegiado Recursal - Turma Recursal Norte Listas Lista: 0272/2018... advocatícios. Alega o Embargante que o benefício da justiça...

Andamento do Processo n. 0000089-17.2018.8.08.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/12/2018 do TJES

em custas e/ou honorários de sucumbência, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre...Andamento do Processo n. 0000089-17.2018.8.08.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/12/2018 do TJES 6... - 0000089-17.2018.8.08.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: EMER...

Andamento do Processo n. 0801695-95.2018.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - 10/12/2018 do TJMS

, do § 1.º, do art. 8.º, da Lei 9.099/95, determina que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial.... 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Tribunal de Justiça Comarcas... nos Juizados Especiais, o que caracterizaria burla de competência. Isso po...

Andamento do Processo n. 0801696-80.2018.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - 10/12/2018 do TJMS

, da Lei 9.099/95, determina que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, as pessoas enquadradas... do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099... como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequ...

Andamento do Processo n. 0801697-65.2018.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - 10/12/2018 do TJMS

, da Lei 9.099/95, determina que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, as pessoas enquadradas..., conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Tribunal... como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno port...

Andamento do Processo n. 0801698-50.2018.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cessão de Crédito - 10/12/2018 do TJMS

, do § 1.º, do art. 8.º, da Lei 9.099/95, determina que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial... em custas de sucumbência, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive... nos Juizados Especiais, o que caracterizaria burla de competência. ...

Andamento do Processo n. 0801699-35.2018.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cessão de Crédito - 10/12/2018 do TJMS

, do § 1.º, do art. 8.º, da Lei 9.099/95, determina que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial... arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Tribunal de Justiça Comarcas... nos Juizados Especiais, o que caracterizaria burla de competência. Is...

Andamento do Processo n. 0801700-20.2018.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cessão de Crédito - 10/12/2018 do TJMS

, do § 1.º, do art. 8.º, da Lei 9.099/95, determina que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial... arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Tribunal de Justiça Comarcas... nos Juizados Especiais, o que caracterizaria burla de competência. Is...

Andamento do Processo n. 0801702-87.2018.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cessão de Crédito - 10/12/2018 do TJMS

, do § 1.º, do art. 8.º, da Lei 9.099/95, determina que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial... arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Tribunal de Justiça Comarcas... nos Juizados Especiais, o que caracterizaria burla de competência. Is...

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