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18 de agosto de 2017
Artigo 54 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 54 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

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, do Código de Processo Civil.Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei 9.099/95. P.R.I. - ADV...Andamento do Processo n. 1003743-46.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - 18/08/2017... do TJSP Processo 1003743-46.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cíve...

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, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4... 9.099/95, aplicável analogicamente ao caso.Sem custas e despesas processuais nesta fase. Determino o levantamento... Papini Ltda -Pelas razões expostas, JULGO EXTINTA a execução de título extrajudi...

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Andamento do Processo n. 0011704-06.2016.8.26.0016 - 18/08/2017 do TJSP

do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, aplicável analogicamente ao caso.Sem custas e despesas processuais nesta fase..., parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da condenação, também... de certidão de crédito.Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Es...

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de sentença, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, aplicável analogicamente ao caso.Sem custas e despesas... do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor... eventual pedido de certidão de crédito.Todos os prazos, no Sistema dos Juiza...

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, havendo sido dispensado, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, desde que não seja inferior a 5..., com fundamento no artigo 487, VI, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099...Andamento do Processo n. 1002665-31.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juiz...

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55, da Lei 9.099/95.Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo... do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor....P.P JUIZ (A) DE DIREITO RENATA LONGO VILALBA SERRANO NUNES ESCRIVÃ(O) JUDIC...

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