Artigo 54 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 03135583320188240020 Criciúma 0313558-33.2018.8.24.0020

fora do prazo de 48 (quarenta e oito) horas estabelecido no art. 42, §1º da Lei 9.099/1995. Isso porque, ao ser intimado.... 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)." (Nova redação - XII Encontro Maceió-AL)." …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 03032846920168240023 Capital - Norte da Ilha 0303284-69.2016.8.24.0023

dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n.º 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial... de deserção (§ 1º do artigo 42 da Lei n. 9.099/95). O preparo do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 03000226620168240038 Joinville 0300022-66.2016.8.24.0038

judiciária gratuita." (Lei 9.099/95, art. 54, parágrafo único). 2.2- Preconiza o Enunciado 80 do FONAJE, que "O recurso... 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, que o preparo "compreenderá todas …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 03073858120188240023 Capital - Eduardo Luz 0307385-81.2018.8.24.0023

, do CPC. Nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, o preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 horas... especial a ser observada: recolhimento do preparo no prazo de 48 horas, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 03033476420188240075 Tubarão 0303347-64.2018.8.24.0075

do artigo 42 da Lei n. 9.099/95)."O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas... judiciária gratuita" (parágrafo único do artigo 54 da Lei n. 9.099/95

Andamento do Processo n. 9000649-79.2013.8.10.0136 - Procedimento de Conhecimento - 10/07/2020 do TJMA

no artigo 20 da lei dos juizados especiais (Lei 9099/95). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos... relatório com fulcro no art.38 da lei 9099/95.Decido.Tratam-se os autos de AÇÃO …

Andamento do Processo n. 9000885-31.2013.8.10.0136 - Procedimento de Conhecimento - 10/07/2020 do TJMA

Neto , OAB/PE 23.255SENTENÇAVistos etc.Dispensado o relatório em face do art. 38 da Lei 9.099/95. Incialmente....Por fim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no ar…

Andamento do Processo n. 151-04.2019.8.10.0112 - Ação –procedimento Comum - 10/07/2020 do TJMA

assim, sua natureza cogente. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei . 9.099/95, tendo em vista o disposto no... e honorários, porque indevidos nesta fase, devido a aplicação …

Andamento do Processo n. 0000747-26.2018.8.10.0143 - Procedimento de Conhecimento - 10/07/2020 do TJMA

, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.A relação posta na presente lide é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis... nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95).Desde logo advirto as partes que …

Andamento do Processo n. 0001979-34.2017.8.08.0056 - Cumprimento de Sentença - 10/07/2020 do TJES

fl. 126, intimando-se. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099 /1995. Publique... ciência do julgamento: Assim, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, nos termos do artig…