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16 de janeiro de 2019
Artigo 54 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 54 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Pg. 248. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/01/2019

de custas e honorários nos termos dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicável na vertência.(...) Numeração.... Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.... 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001).(...) Numeração únic...

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. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001... (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001).(...) Numeração única: 3618-14.2013.4.01.3821 3618... em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/19...

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e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001).(...) Numeração única: 112... e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001).(...) Numeração única... e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art....

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. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.... Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.... Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da...

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da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º... os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1... da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários a...

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. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001).(...) Numeração única: 6050-69.2014.4.01.3821 6050... da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º... e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da ...

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da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º... e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001).(...) Numeração única: 3608.... Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 d...

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. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.... 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001).(...) Numeração única: 108-56.2014.4.01.3821 108.... 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001).(...) Numera...

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