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25 de novembro de 2017
Artigo 54 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 54 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Andamento do Processo n. 1000528-06.2016.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/11/2017 do TJSP

da Lei 9.099 /95). P.I. - ADV: MARCELO RAYES (OAB 141541/SP), MAURO SERGIO DE ALMEIDA BRAGA (OAB 144291/SP) Aguaí Juizado Especial Cível e Criminal Relação 0192/2017... e extinto o processo, com resolução de mérito (Art. 487 , inciso I , do CPC ).Sem custas neste grau de jurisdição (Art. 54...Andamento do Processo ...

Andamento do Processo n. 1000618-77.2017.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/11/2017 do TJSP

nas faturas de fls. 14 /15.Sem custas neste grau de jurisdição (Art. 54 da Lei 9.099 /95). P.R.I. - ADV: RODRIGO MADJAROV... GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), MARCELO FELIX DE ANDRADE (OAB 240852/SP) Aguaí Juizado Especial Cível e Criminal Relação 0192/2017...Andamento do Processo n. 1000618-77.2017.8.26.0083 - Proc...

Andamento do Processo n. 1000691-49.2017.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/11/2017 do TJSP

, do Código de Processo Civil.Sem custas neste grau de jurisdição (Art. 54 da Lei 9.099/95).II. No mais, comunicado... 43047/SP), WALTER WIGDEROWITZ NETO (OAB 153790/SP), CRISTHIANE ANTINARELLI GUIMARAES (OAB 354397/SP) Aguaí Juizado Especial Cível e Criminal Relação 0192/2017...Andamento do Processo n. 1000691-49.2...

Andamento do Processo n. 1000700-11.2017.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/11/2017 do TJSP

.Sem custas neste grau de jurisdição (Art. 54 da Lei 9.099 /95). P.R.I. - ADV: HELDERSON RODRIGUES MESSIAS (OAB 201027.../SP) Aguaí Juizado Especial Cível e Criminal Relação 0192/2017...Andamento do Processo n. 1000700-11.2017.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/11/2017 do TJSP...

Andamento do Processo n. 1000916-69.2017.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/11/2017 do TJSP

de mérito (Art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas neste grau de jurisdição (Art. 54 da Lei 9.099/95).P.I. - ADV: MARIA... ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), ROSANGELA RIBEIRO CUSTODIO (OAB 114615/SP) Aguaí Juizado Especial Cível e Criminal Relação 0192/2017...Andamento do Processo n. 1000916-69.2017.8.2...

Andamento do Processo n. 1000928-83.2017.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/11/2017 do TJSP

, com resolução de mérito (Art. 487, I, do CPC).Sem custas neste grau de jurisdição (Art. 54 da Lei 9.099/95). P.I. - ADV...: CAROLINA MOLINA D’AQUI (OAB 326469/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP) Aguaí Juizado Especial Cível e Criminal Relação 0192/2017...Andamento ...

Andamento do Processo n. 1001056-06.2017.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/11/2017 do TJSP

(Art. 487, I, do CPC). Sem custas neste grau de jurisdição (Art. 54 da Lei 9.099/95). P.R.I. - ADV: VALÉRIO BRAIDO NETO... LACROUX (OAB 183762/SP) Aguaí Juizado Especial Cível e Criminal Relação 0192/2017...Andamento do Processo n. 1001056-06.2017.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/11/2017 do T...

Andamento do Processo n. 1001244-96.2017.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/11/2017 do TJSP

de mora e correção monetária a contar da data da citação.Sem custas neste grau de jurisdição (Art. 54 da Lei 9.099/95). P... 326538/SP) Aguaí Juizado Especial Cível e Criminal Relação 0192/2017...Andamento do Processo n. 1001244-96.2017.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/11/2017 do TJSP...

Andamento do Processo n. 1001449-28.2017.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/11/2017 do TJSP

o reajuste no patamar de 13,55%.Sem custas neste grau de jurisdição (Art. 54 da Lei 9.099/95).P.R.I. -ADV: ANDRE ARANHA... ROSSIGNOLI (OAB 125739/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), JOSE CARLOS MILANEZ (OAB 43047/SP) Aguaí Juizado Especial Cível e Criminal Relação 0192/2017...Andamento do Pro...

Andamento do Processo n. 00110881420168140065 - Procedimento Sumário - 24/11/2017 do TJPA

de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95... a mais justa à luz do artigo sexto a lei 9.099/95 é parcelar o valor devido, de R$ 582,39 em 20 vezes de 29,12 (vinte.... Como mencionado, o fornecimento de energia elétrica é considerad...

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