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15 de agosto de 2018
Artigo 54 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 54 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Andamento do Processo n. 1002174-98.2017.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/08/2018 do TJSP

’s para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento... 11.608/03, uma vez que o art. 42, § 1º, da Lei . 9.099/95 é claro em estabelecer a necessidade da parte recolher... admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1°, da lei 9.099/95)”. Ante o...

Andamento do Processo n. 1005723-91.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 15/08/2018 do TJSP

de sucumbência indevidos, nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. P.R.I.”. - ADV: ANTONIO RICARDO SURITA...Andamento do Processo n. 1005723-91.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano... Material - 15/08/2018 do TJSP Processo 1005723-91.2018.8.26.0053 - Procedimento do ...

Andamento do Processo n. 1002862-40.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional por Tempo de Serviço - 15/08/2018 do TJSP

dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Fundamento e decido... os fundamentos desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95... Lei Complementar Estadual de 797, de 7 de novembro de 1995, e paga indisc...

Andamento do Processo n. 1002998-32.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Restabelecimento - 15/08/2018 do TJSP

da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Fundamento e decido. O pedido procede. A autora percebia pensão por morte deixada.... Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. P. R. I. - ADV... entre as partes se mostra indiferente à nova causa trazida pelo artigo 149,...

Andamento do Processo n. 1005559-63.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - 15/08/2018 do TJSP

, na forma do artigo 54 da Lei 9.099/95. P.R.I. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), TATIANA DE FARIA BERNARDI..., nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. 1. Cuida-se de ação em que os autores, servidores..., com duração de doze meses, em seguida com a edição da Lei 9...

Andamento do Processo n. 1007481-42.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Militar - 15/08/2018 do TJSP

e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. P. R. I. - ADV: MARIA CRISTINA PRINCE BERGER... 9.099, de 26 de setembro de 1995. Fundamento e decido. A preliminar de inépcia merece afastamento, uma vez que a autora... -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Relatório dis...

Andamento do Processo n. 1008273-64.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Aposentadoria - 15/08/2018 do TJSP

, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. - ADV: ROGERIO APARECIDO DIAS...Andamento do Processo n. 1008273-64.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Aposentadoria - 15/08.../2018 do TJSP Processo 1008273-64.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juiza...

Andamento do Processo n. 1014962-90.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empregado Público / Temporário - 15/08/2018 do TJSP

e honorários indevidos em primeiro grau (artigos 54 e 55 da Lei 9.099 /95) P.R.I. - ADV: FERNANDA BUENDIA DAMASCENO... de mora, a contar da citação, em tudo observada a Lei 11.960 /2009. Trata-se de crédito de natureza alimentar. Custas...Andamento do Processo n. 1014962-90.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juiza...

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de São Paulo - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. O feito... de urgência. Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). P..., ou seja, a ocorrência do fato gerador. Neste sentido, dispõe o artigo 11 da Lei...

Andamento do Processo n. 1019645-39.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - 15/08/2018 do TJSP

artigo 38 da Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1995. Fundamento e decido. Cuida-se de ação promovida por servidor... os fundamentos desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 , ambos da Lei ... disciplina da Lei Estadual de 7.524, de 28 de outubro de 1991, a qual estipu...

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