Artigo 54 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Andamento do Processo n. 0007937-40.2020.8.19.0007 - 29/10/2020 do TJRJ

pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei9.099 /95. Custas e honorários advocatícios na forma da Lei. Fica (m) o (s... horas seguintes à interposição do recurso, em cumprimento ao artigo 54

Andamento do Processo n. 0008215-75.2019.8.19.0007 - 29/10/2020 do TJRJ

, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei9.099 /95. Custas e honorários advocatícios... da Lei 9.099 /95. Comprovado o pagamento, expeça-se mandado de …

Andamento do Processo n. 0044796-59.2020.8.19.0038 - 29/10/2020 do TJRJ

CONSULTORIA FINANCEIRA Sentença: Pelo exposto, com base no art. 51 da Lei 9.099 /95, JULGO EXTINTO o presente processo.... Sem custas e honorários, por força do comando legal contido nos arts. 54 e …

Andamento do Processo n. 0008200-83.2013.8.19.0212 - 29/10/2020 do TJRJ

A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 775 do CPC. Sem custas considerando o disposto no art. 54 da Lei 9.099/95. Intimem... da Região Oceânica Juizado Especial Cível Expediente do Dia: …

Andamento do Processo n. 5002026-07.2020.4.02.5006/ES - 29/10/2020 do TRF-2

primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso... fornecer(em) toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da …

Andamento do Processo n. 5010747-34.2019.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TRF-2

/2015. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Ausente interesse... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5010747-34.2019.4.02.5118/RJ …

Andamento do Processo n. 5002374-41.2019.4.02.5109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TRF-2

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5002374-41.2019.4.02.5109/RJ MAGISTRADO (A): MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA AUTOR... , art. 54 ). Sem honorários ( LJE , art. 55 , caput). Interposto …

Andamento do Processo n. 5004360-66.2020.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TRF-2

, b do CPC/2015. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Ausente... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5004360-66.2020.4.02.5118/RJ …

Andamento do Processo n. 5062621-75.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TRF-2

, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e art. 51, § 1º da Lei 9.099/95. Sem custas... e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. …

Andamento do Processo n. 5062909-23.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TRF-2

DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e art. 51, § 1º da Lei 9.099/95. Sem custas... e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995