Art. 54 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Andamento do Processo n. 5029208-17.2019.4.02.5001/ES - 22/11/2019 do TRF-2

, já que, em sede de Juizado Especial, não há custa,s nem honorários de sucumbência, nos termos do artigo 54, caput..., da Lei n. 9.099/95; v) após a contestação, intime-se a parte autora - se …

Andamento do Processo n. 5007678-19.2018.4.02.5121 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2019 do TRF-2

, conforme arts. 54 e 55, da Lei9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n° 10.259/2001. Intimem-se as partes, dando-lhes ciência..., nos termos do art. 487, I, da Lei 13.105, de 2015 (novo Código de …

Andamento do Processo n. 5004403-61.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2019 do TRF-2

(dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei . 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos... OS PEDIDOS na forma do artigo 487, inciso I do CPC/15. Sem condenação em …

Andamento do Processo n. 5005295-67.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2019 do TRF-2

prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei . 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5005295-67.2019.4.02.5110/RJ …

Andamento do Processo n. 5005319-95.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2019 do TRF-2

prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei . 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5005319-95.2019.4.02.5110/RJ …

Andamento do Processo n. 5005840-40.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2019 do TRF-2

) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei . 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos... no artigo 537 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas (LJE, art. 54

Andamento do Processo n. 5006218-93.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2019 do TRF-2

, na forma do § 2º do art. 42 da Lei . 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5006218-93.2019.4.02.5110/RJ …

Andamento do Processo n. 5006323-70.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2019 do TRF-2

(dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei . 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5006323-70.2019.4.02.5110/RJ …

Andamento do Processo n. 5001043-06.2019.4.02.5115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2019 do TRF-2

e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5001043-06.2019.4.02.5115/RJ …

Andamento do Processo n. 5000400-48.2019.4.02.5115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2019 do TRF-2

, do CPC/2015. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sem reexame... necessário (art. 13 da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de …