Artigo 54 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Andamento do Processo n. 0004608-19.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/05/2021 do TJSP

Processo 0004608-19.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marcelo Ortozatti -Carrefour Indústria e Comárcio Ltda. - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do…

Andamento do Processo n. 1008101-21.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/05/2021 do TJSP

Processo 1008101-21.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Samuel Brumatti - - Hugo Macedo Moreno - Tokio Marine Seguradora S/A - - Casa da Esfiha…

Andamento do Processo n. 1013385-73.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/05/2021 do TJSP

Processo 1013385-73.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Luiz Carlos Ribeiro de Oliveira - - Arnaldo Carvalho de Souza Junior - DECOLAR.COM LTDA - Dispensado o…

Andamento do Processo n. 1015117-89.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 13/05/2021 do TJSP

Processo 1015117-89.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colegio Geometria Rercreaçãoe Educação Infantil Ltda-me - Ana Paula Luzia Delgado Trindade - Relatório…

Andamento do Processo n. 1015714-58.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 13/05/2021 do TJSP

Processo 1015714-58.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colegio Geometria Rercreaçãoe Educação Infantil Ltda-me - Kelly A Melgas - Relatório dispensado nos…

Andamento do Processo n. 1016353-76.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 13/05/2021 do TJSP

Processo 1016353-76.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colegio Geometria Rercreaçãoe Educação Infantil Ltda-me - Carlos da Silva Junior - Relatório dispensado…

Andamento do Processo n. 1016503-57.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 13/05/2021 do TJSP

Processo 1016503-57.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Colégio Faraos Ltda - Thiago de Oliveira Manso - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Andamento do Processo n. 1016974-73.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/05/2021 do TJSP

Processo 1016974-73.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jhonnatas de Sant Ana - Vegus Construtora e Incorporadora Ltda - VISTOS. A…

Andamento do Processo n. 0002885-96.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/05/2021 do TJSP

Processo 0002885-96.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - MARCOS ROBERTO BATISTA MOREIRA - GUARULHOS TRANSPORTES SA - VISTOS. Dispensado o relatório, nos…

Andamento do Processo n. 1001182-79.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/05/2021 do TJSP

Processo 1001182-79.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Geane Barbosa de Medeiros - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - DECOLAR.COM LTDA - VISTOS.