Artigo 54 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Publicação do processo nº 1001029-47.2024.8.26.0416 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0248/2024 Processo 1001029-47.2024.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Nota…

Publicação do processo nº 0106967-12.2024.8.26.9061 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 0106967-12.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Renato Duarte Nunes Pereira - Agravado: Mm Turismo & Viagens S.a (maxmilhas) - Agravado: Ancra…

Publicação do processo nº 0003939-03.2023.8.26.0577 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0296/2024 Processo 0003939-03.2023.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 7005103-34.2024.8.22.0002 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7005103-34.2024.8.22.0002 POLO ATIVO GLACI DE FATIMA CHAVES DO NASCIMENTO POLO PASSIVO A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL…

Intimação do processo N. 3000859-97.2024.8.06.0157 - 27/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000859-97.2024.8.06.0157 POLO PASSIVO LARISSA SENTO SE ROSSI ADVOGADO(A/S) LARISSA SENTO SE ROSSI | 16330/BA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/05/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1000752-32.2024.8.11.0001 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000752-32.2024.8.11.0001 POLO ATIVO EDNA ANICIA BENACCHIO CORREA POLO PASSIVO CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) PAULO ANTONIO MULLER | 13449-A/RS CAROLINA CARVALHO CARVIELLI |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1040155-39.2023.8.11.0002 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1040155-39.2023.8.11.0002 POLO ATIVO ANGELA NATHALIA RODRIGUES DA SILVA POLO PASSIVO NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO(A/S) GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU | 117417-A/SP LUIZ GABRIEL DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0001314-58.2024.8.16.0150 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001314-58.2024.8.16.0150 POLO ATIVO EDMUNDO KAUL POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR ADVOGADO(A/S) VANESSA VOLPI BELLEGARD PALACIOS | 23484/PR EDSON APARECIDO FERNANDES | 69818/PR…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0007626-07.2024.8.16.0035 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007626-07.2024.8.16.0035 POLO ATIVO DAIANA GOES DOS SANTOS POLO PASSIVO CLARO S/A ADVOGADO(A/S) MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA | 145252/RJ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/05/2024 DATA…

Publicação do processo nº 5376912-25.2023.8.09.0137 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis - Data da Movimentação 24/05/2024 16:44:35 LOCAL : RIO VERDE - 2º JUIZADO…