Artigo 54 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Cetelem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ Autos n°: BANCO CETELEM S/A, já devidamente qualificado nos autos do processo de número em…

Petição Inicial - Ação Telefonia contra Claro S/.A

AO JUÍZO DO _____JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SÃO GONÇALO- REGIONAL ALCANTARA , brasileiro, , vendedor, portador da cédula de identidade , inscrito no cadastro de pessoa física n° , Residente na CEP: ,…

Petição Inicial - Ação Substituição do Produto

30/11/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Turma Recursal - 4a Turma Órgão julgador: 4a Turma Recursal - Gabinete 3 Última distribuição : 28/05/2021 Valor da causa:…

Petição - Ação Gratificações e Adicionais

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA Processo n° Autor: Réu: ESTADO DA BAHIA , já qualificado nos autos da presente Ação de…

Petição - Ação Gratificações e Adicionais

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR-BAHIA. Processo n° , já qualificado nos autos do processo em…

Andamento do Processo n. 0701989-48.2021.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/12/2021 do TJAC

ADV: KELLEN VENINA DA SILVA (OAB 45090/GO), ADV: DIEGO LISBOA CAMPOS (OAB 39316/GO), ADV: JHONATAN BARROS DE SOUZA (OAB 5632/AC), ADV: ABRAÃO MIRANDA DE LIMA (OAB 5642/AC), ADV: GABRIEL SANTANA DE…

Andamento do Processo n. 0702764-63.2021.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/12/2021 do TJAC

ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), ADV: BETHANIA MATIAS E SILVA QUEIROZ (OAB 5671/AC), ADV: FERNANDO DE SOUSA PINHEIRO BORGES (OAB 105198/MG)…

Andamento do Processo n. 0702817-44.2021.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/12/2021 do TJAC

ADV: POLLYANA VERAS DE SOUZA (OAB 4653/AC), ADV: FABIO RIVELLI (OAB 4158/AC), ADV: MIRTHAILA DA SILVA LIMA (OAB 4426/AC) - Processo 0702817-44.2021.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível…

Andamento do Processo n. 0708051-07.2021.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença - 01/12/2021 do TJAC

ADV: UBIRATAM RODRIGUES LOBO (OAB 3745/AC) - Processo 0708051-07.2021.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - CREDOR: Roberto de Paiva Dias - DEVEDOR: Municipio de…

Página 593 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 1 de Dezembro de 2021

Processo 0801460-69.2020.8.12.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos Reqte: José Hamilton Muchon Castilho - Reqdo: Primeira Linha Acabamentos EIRELI ADV: LUIZ AUGUSTO…