Alínea "d" do Inciso XIV do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XIV - condições de pagamento, prevendo:
d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos;

Página 202 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2020

XIV do art. 40 e a alínea "c" do inciso II do art. 65 da Lei 8.666/1993; alínea "d" do inciso II do § 1º do art. 31... do princípio licitatório da publicidade, nos termos do art. 3º, caput; e art. 2…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0005816-49.2014.8.07.0018 DF 0005816-49.2014.8.07.0018

de variação do INPC/IGP-DI, consoante o art. 55, inciso III c/c art. 40, inciso XIV, alínead”, da Lei 8.666/93 e Resolução... deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. O art.…

Andamento do Processo n. 0873217-51.2020.8.14.0301 - 03/12/2020 do TJPA

, violando-se frontalmente o art. 40, XI, e XIV, c e d, da Lei Federal 8.666/93, vejamos: Art. 40. O edital conterá no..., § 1º, I, e 40, XI, c e d, da Lei Federal 8.666/93. Por essas razões, …

Página 1808 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Dezembro de 2020

fatores não são previstos, violando-se frontalmente o art. 40, XI, e XIV, “c” e “d”, da Lei Federal n° 8.666/93, vejamos... licitado, o legislador ordinário consignou no art. 3°, da Lei Federal n° 8…

Página 300 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Dezembro de 2020

. 58 do Decreto 93.872/86 e o art. 40, inciso XIV, alínea "d", da Lei 8.666/93. No caso de obras, essa liquidação..., que o objeto - realização de pesquisa sísmica - enquadra-se no conceito de …

Página 113 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 19 de Novembro de 2020

12.848.758/0001-63 por seus representantes nomeados e, nos termos do art. 15 da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho... de pagamento, a contratada terá direito a multa por atraso de pagamento, …

Página 251 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Novembro de 2020

Art. 40 , XIV , d da Lei Federal 8.666 /1993. CLÁUSULA TERCEIRA - DA MOTIVAÇÃO 3.1 - Trata-se do juro de mora a ser..., Guarapuava (PR), em observância às disposições da Lei Federal 8.666 /199…

Andamento do Processo Administrativo n. 2020/9950 - 09/11/2020 do TJAL

até a data do efetivo pagamento, consoante o disposto no art. 40, inc. XIV, Alínea d, da Lei 8.666/93... da sua assinatura, podendo ser prorrogado, até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, nos …

Página 17 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Novembro de 2020

da parcela até a data do efetivo pagamento, consoante o disposto no art. 40, inc. XIV, Alínea d, da Lei 8.666/93...º, art. 57, da Lei 8.666/93) e prova documental da alegação. 10.1.1. O pedido de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0031555-24.2014.8.07.0018 DF 0031555-24.2014.8.07.0018

, inciso XIV, “c” e “d”, da Lei 8.666/93, o critério de atualização financeira dos valores a serem pagos... identificados. (ID 19570984, pag. 339) (grifou-se). O art. 57, §1º, da Lei 8.666/9…