do pagamento antecipado de forma indevida, nos termos do artigo 40, XIV, "d", da Lei nº 8666/93, privou o Poder Público..., 315 e 359-D, todos do Código Penal, pelo réu NILSON FERREIRA COSTA; b) Art……
Art. 40, inc. XIV, "d" da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XIV - condições de pagamento, prevendo:
d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos;
Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 61204419
de atraso no pagamento causado pela Administração, infere-se da redação do artigo 40, XIV, “c” e “d”, da Lei n.º 8.666/93... pagamento causado pela Administração, nos termos do art. 40, inciso XIV, …
Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019
. 38 do Decreto 93.872/1986; nos arts. 40, inciso XIV, alínea d, 65, inciso II, alínea c, da Lei 8.666/1993; e nos arts..., alínea f, e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993; 9.1.2. a falta de exigência …
Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 56094019
8.666 /93, bem como dos artigos 30 e 34 da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005 e dos artigos 275 e 276, § 1º 4... técnica, os quais podem ter violado o artigo 30 da Lei n.º 8.666 /93, dentre …
Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00802320190
artigo 65 , inciso II , alínea c , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, e no artigo 38 do Decreto 93.872 , de 23... o art. 40 da Lei 8.666 /93, o orçamento de Furnas era conhecido por todos os …
Página 32 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2019
XIV , alíneas c e d e 55 , inciso III , da Lei Federal n.º 8.666 /93; 6. A Administração deve estabelecer prazo... das propostas, nos moldes do artigo 21 , § 4º , da Lei Federal nº 8.666 /93. …
Andamento do Processo n. 5030923-05.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 27/08/2019 do TRF-3
monetária pelo atraso no pagamento é expressa nas alíneas c e d do inciso XIV do art. 40 da Lei 8.666/1993, as quais trazem... do prazo de trinta dias previsto no art. 40, XIV, a, da Lei nº 8.666/19……
Página 125 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Agosto de 2019
” do inciso XIV do art. 40 da Lei 8.666/1993, as quais trazem “critério de atualização financeira dos valores a serem... – Controvérsia que diz respeito ao termo inicial de contagem do prazo de …
Andamento do Processo n. 1.543.618 - Agravo em Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ
8.880/94; 23, § 1º, da Lei nº 9.069/94; 55, III, c/c 40, XIV, a e d da Lei nº 8.666/93 e à Resolução Conjunta nº 2 de 5/10... nas Súmulas 5 e 7/STJ. Com relação ao argumento de que, nos termos dos …
Página 1249 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019
9.069/94; 55, III, c/c 40, XIV, a e d da Lei nº 8.666/93 e à Resolução Conjunta nº 2 de 5/10/95 da PGE com a Secretaria... que exclui a perspectiva a respeito. Inaplicabilidade dos artigos 15, …