Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XIV - condições de pagamento, prevendo:
d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos;
XIV do art. 40 e a alínea "c" do inciso II do art. 65 da Lei8.666/1993; alínea "d" do inciso II do § 1º do art. 31... do princípio licitatório da publicidade, nos termos do art. 3º, caput; e art. 2……
de variação do INPC/IGP-DI, consoante o art. 55, inciso III c/c art. 40, incisoXIV, alínea “d”, da Lei8.666/93 e Resolução... deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. O art.…
, violando-se frontalmente o art. 40, XI, e XIV, c e d, da Lei Federal nº8.666/93, vejamos: Art. 40. O edital conterá no..., § 1º, I, e 40, XI, c e d, da Lei Federal nº8.666/93. Por essas razões, …
fatores não são previstos, violando-se frontalmente o art. 40, XI, e XIV, “c” e “d”, da Lei Federal n° 8.666/93, vejamos... licitado, o legislador ordinário consignou no art. 3°, da Lei Federal n° 8……
. 58 do Decreto nº 93.872/86 e o art. 40, incisoXIV, alínea "d", da Lei8.666/93. No caso de obras, essa liquidação..., que o objeto - realização de pesquisa sísmica - enquadra-se no conceito de …
12.848.758/0001-63 por seus representantes nomeados e, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº8.666 , de 21 de junho... de pagamento, a contratada terá direito a multa por atraso de pagamento, …
Art. 40 , XIV , d da Lei Federal nº8.666 /1993. CLÁUSULA TERCEIRA - DA MOTIVAÇÃO 3.1 - Trata-se do juro de mora a ser..., Guarapuava (PR), em observância às disposições da Lei Federal nº8.666 /199……
até a data do efetivo pagamento, consoante o disposto no art. 40, inc. XIV, Alínead, da Lei8.666/93... da sua assinatura, podendo ser prorrogado, até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, nos …
da parcela até a data do efetivo pagamento, consoante o disposto no art. 40, inc. XIV, Alínead, da Lei8.666/93...º, art. 57, da Lei8.666/93) e prova documental da alegação. 10.1.1. O pedido de …
, incisoXIV, “c” e “d”, da Leinº8.666/93, o critério de atualização financeira dos valores a serem pagos... identificados. (ID nº 19570984, pag. 339) (grifou-se). O art. 57, §1º, da Leinº8.666/9……