Parágrafo 1 Artigo 2 da Medida Provisoria nº 14 de 01 de Maio de 1943

Medida Provisoria nº 14 de 21 de Dezembro de 2001

Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências.
Art. 2o Parcela das despesas com a compra de energia no âmbito do MAE, realizadas até dezembro de 2002, decorrentes da redução da geração de energia elétrica nas usinas participantes do mecanismo de realocação de energia e consideradas nos denominados contratos iniciais e equivalentes serão repassadas aos consumidores atendidos pelo Sistema Elétrico Interligado Nacional, na forma estabelecida por resolução da GCE ou, extinta esta, da ANEEL.
Parágrafo único. As despesas não alcançadas pelo disposto no caput serão objeto de transação entre os signatários dos denominados contratos iniciais e equivalentes, observada a disciplina constante de resolução da ANEEL.

Resolução no 91, de 21 de dezembro de 2001.

Estabelece os parâmetros gerais da metodologia de cálculo da recomposição tarifária extraordinária e dá outras providências.

Página 260 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2002

§ 2º O estabelecido nos Incisos I e II deste artigo poderá ser encaminhado, para efeito de validação pela ANEEL, previamente ao envio do estabelecido nos Incisos III e IV. DA METODOLOGIA DE CÁLCULO…

Página 260 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2002

§ 2º O estabelecido nos Incisos I e II deste artigo poderá ser encaminhado, para efeito de validação pela ANEEL, previamente ao envio do estabelecido nos Incisos III e IV. DA METODOLOGIA DE CÁLCULO…

Termo ou Assunto relacionado