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14 de agosto de 2018
Artigo 89 Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Art. 89 Lc 80/94

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Art. 89. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios:

I - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando­se­lhe em dobro todos os prazos;

I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

II - não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público-Geral;

III - ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado­Maior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;

IV - usar vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública;

V - (VETADO) ;

VI - ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais;

VII - comunicar­se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis;

VII - comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando esses se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

VIII - examinar, em qualquer repartição, autos de flagrante, inquérito e processos;

VIII - examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrante, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

IX - manifestar­se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota;

X - requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições;

XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;

XII - deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral, com as razões de seu proceder;

XIII - ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça;

XIV - ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente;

XV - (VETADO) .

XVI - ter acesso a qualquer banco de dados de caráter público, bem como a locais que guardem pertinência com suas atribuições. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Parágrafo único. Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Defensor Público-Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1264366 DF 2018/0061975-9

, por negativa de prestação jurisdicional. Apontou ainda afronta aos arts. 89, I da Lei Complementar n. 80/94, 183, § 1... ainda afronta aos arts. 89, I da Lei Complementar n. 80/94, 183, § 1° e 186, § 1° e 370 do CPC/2015, sustentando...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1264366 DF 2018/0061975-9 AGRAVO EM RECURSO ESPEC...

Andamento do Processo n. 2018/0061975-9 - Agravo / Recurso Especial - 13/08/2018 do STJ

alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional. Apontou ainda afronta aos arts. 89, I... da Lei Complementar n. 80/94, 183, § 1° e 186, § 1° e 370 do CPC/2015, sustentando cerceamento de defesa pelo julgamento... ESPECIAL 1.264.366 - DF (2018/0061975-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO C...

Pg. 8013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2018

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Inteiro Teor. 20170610082502 DF 0008085-92.2017.8.07.0006

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Andamento do Processo n. 00164967720088140301 - 10/08/2018 do TJPA

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Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/08/2018

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Pg. 220. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/08/2018

nos artigos 44, 89 e 128 da Lei Complementar n. 80/1994. Compulsando os autos, observa-se que foi procedida apenas a intimação..., a intimação pessoal do representante da Defensoria Pública do Estado (art. 128, I, da LC 80/94) e o requerimento da ré (Súmula 240... - Nos termos do artigo 513, II, do Código de Processo ...

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Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/08/2018

que a mesma dispõe de acesso a Sistemas de Informações de endereços, nos termos do art. 89, XVI da Lei Complementar 80/1994...

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