Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.
§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Andamento do Processo n. 1007588-81.2019.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - 11/11/2019 do TJSP

do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normais especiais dos arts. 51 e 53 , § 4º , da Lei n. 9.099 /95... de intimação pessoal da parte (artigo 51 , § 1º , da Lei 9099 /95), …

Andamento do Processo n. 1013117-57.2018.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - 11/11/2019 do TJSP

- Mariana Teixeira Belhomo - Vistos. 1) Em face da certidão retro, com fundamento no Artigo 53, §4º da Lei 9099/95, JULGO... EXTINTO o presente processo. 2) P. I. e arquive-se. - ADV: MATHEUS …

Andamento do Processo n. 1001453-19.2018.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - 11/11/2019 do TJSP

a (o) devedor (a), JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53 , parágrafo 4º da Lei n. 9099 /95. Expeça-se certidão...-se. Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que …

Andamento do Processo n. 1006235-34.2019.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - 11/11/2019 do TJSP

a extinção. Ante o exposto, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 53 , § 4º da Lei 9.099 /95. Devolvamse... GAIOTTE DE OLIVEIRA (OAB 308710/SP) Tupã Juizado Especial Cível JUÍZO DE DIREITO …

Andamento do Processo n. 1006244-30.2018.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - 11/11/2019 do TJSP

. Ante o exposto, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 53 , § 4º , da Lei 9099 /95, combinado com o artigo... intimado a tanto, abandonando a causa por mais de trinta dias. Inviável a …

Andamento do Processo n. 1006278-05.2018.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - 11/11/2019 do TJSP

. Ante o exposto, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 53 , § 4º , da Lei 9099 /95, combinado com o artigo 485... a tanto, abandonando a causa por mais de trinta dias. Inviável a …

Andamento do Processo n. 1004430-63.2018.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/11/2019 do TJSP

exequente em indicá-los, julgo extinto o presente feito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, determinando... COELHO DE SOUZA (OAB 218328/SP) Presidente Epitácio Juizado Especial …

Andamento do Processo n. 0001457-92.2019.8.19.0003 - 11/11/2019 do TJRJ

em encontrar bens penhoráveis do devedor, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95... Comarca de Angra dos Reis Juizado Especial Adjunto Cível Expediente do …

Andamento do Processo n. 0001887-78.2018.8.19.0003 - 11/11/2019 do TJRJ

andamento no presente feito, quedou-se inerte, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no artigo 53 , § 4º , da Lei... 9.099 /95. Sem custas. Sem honorários. Após as devidas formalidades, dê-se …

Andamento do Processo n. 0017266-73.2017.8.19.0042 - 11/11/2019 do TJRJ

do executado/responsável e da existência de bens. À conta do exposto, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9099/95... de Entrância Especial Comarca de Petrópolis 1º Juizado Especial Cível …