Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.
§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Intimação do processo N. 0802009-75.2024.8.14.0136 - 22/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0802009-75.2024.8.14.0136 POLO ATIVO E RIBEIRO CLINICA ODONTOLOGICA - ME ADVOGADO(A/S) GIDALTE DE PAULA DIAS | 56511/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Edital - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0451632-09.2023.8.04.0001 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJAM

NÚMERO ÚNICO: 0451632-09.2023.8.04.0001 POLO ATIVO EVANDRO EUGêNIO LAURIA NORMANDO POLO PASSIVO 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO…

Intimação do processo N. 0801881-55.2024.8.14.0136 - 22/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801881-55.2024.8.14.0136 POLO ATIVO E RIBEIRO CLINICA ODONTOLOGICA - ME ADVOGADO(A/S) GIDALTE DE PAULA DIAS | 56511/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0704032-80.2024.8.07.0006 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0704032-80.2024.8.07.0006 POLO ATIVO 48.910.389 ROBERTO TOSHIHARU IKEDA ADVOGADO(A/S) EDSON NATAN PINHEIRO RANGEL | 39725/DF ROSANA MOREIRA | 39619/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação do processo N. 7004843-67.2023.8.22.0009 - 22/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7004843-67.2023.8.22.0009 POLO ATIVO REI DO ENXOVAL LTDA ADVOGADO(A/S) RAFAEL FERREIRA PINTO | 8743/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/05/2024 PODER…

Intimação do processo N. 0800808-54.2023.8.10.0149 - 22/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800808-54.2023.8.10.0149 POLO ATIVO JOCILENA RODRIGUES DE SOUSA LIMA ADVOGADO(A/S) EVANDRO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR | 26852/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 1008373-08.2023.8.11.0004 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1008373-08.2023.8.11.0004 POLO ATIVO SILVANI BARBOSA DA SILVA FLORES POLO PASSIVO CRISTINA ADELAIDE DE OLIVEIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/05/2024 Tendo…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 1000590-04.2019.8.11.0004 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000590-04.2019.8.11.0004 POLO ATIVO BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. POLO PASSIVO MARIA APARECIDA SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 11065-A/MT ROBERGES JUNIOR…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0012027-14.2023.8.16.0058 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012027-14.2023.8.16.0058 POLO ATIVO LARISSA BABICZ CAMARGO POLO PASSIVO HURB TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO(A/S) JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA | 187702/RJ RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001659-09.2024.8.16.0058 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001659-09.2024.8.16.0058 POLO ATIVO FABIO AUGUSTO DANIELLI POLO PASSIVO CARLOS ALBERTO GAZZI LUCAS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/05/2024 PODER JUDICIÁRIO…