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26 de fevereiro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 302. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

, permaneceu inerte, conforme certidão de f. 241. Ante o exposto, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei 9.099... e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.” Processo 0800235... proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.” ...

Pg. 303. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

certidão de f. 57. Ante o exposto, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, julgo extinto o presente... art. 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, julgo extinto o presente processo em que são partes os acima nominados. P..., atendendo o disposto no art. 4º e 5º da Instrução 8 - TJMS, do retorno do...

Pg. 304. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

, conforme certidão de f. 20. Ante o exposto, com undamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, julgo extinto... art. 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, julgo extinto o presente processo em que são partes os acima nominados. P...: “Vistos, etc. Intimem-se as partes, atendendo o disposto no art. 4º e 5º da In...

Pg. 306. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

. 165. Ante o exposto, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, julgo extinto o presente processo..., permaneceu inerte, conforme certidão de f. 133. Ante o exposto, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei 9.099... no art. 58, inciso I da Lei n. 1.071/90, julgo extinto o presente processo, ...

Pg. 308. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

do executado, informou desconhecer seu paradeiro. Ante o exposto, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei 9.099... o prazo, permaneceu inerte, conforme certidão de f. 55. Ante o exposto, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei ... inominado, em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). II....

Pg. 309. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

, permaneceu inerte, conforme certidão de f. 72. Ante o exposto, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95... o exequente acerca da sentença de fl. 61: “(...)Ante o exposto, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, julgo extinto... art. 58, inciso I da Lei n. 1.071/90, julgo extinto o presen...

Pg. 310. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

acerca da sentença de fls. 50: “(...)Ante o exposto, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, julgo... do feito nos termos do art. 51, III da Lei 9.099/95. Retire-se da pauta se houver audiência designada. P.R.I. Transitada... a extinção do feito nos termos do art. 51, III da Lei 9.099/95. Retire-se...

Pg. 311. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, julgo extinto o presente processo em que são partes os acima nominados..., parágrafo 4º da Lei 9.099/95, julgo extinto o presente processo em que são partes os acima nominados.” Processo... o exposto, indefiro liminarmente o pedido do autor e determino a extinção...

Pg. 312. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

o prazo, permaneceu inerte, conforme certidão de f. 37 . Ante o exposto, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei ... no artigo 51, I da Lei n. 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo.” Processo... de fls. 32: “(...) Ante o exposto, com fundamento no art. 58, inciso I da ...

Pg. 314. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, julgo extinto o presente processo em que são partes..., conforme certidão de f. 28. Ante o exposto, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, julgo extinto o presente processo em que são partes os acima nominados.”... de certidão de crédito...

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