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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 2971. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Processo 0008456-06.2009.8.26.0201 (201.01.2009.008456) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - Carlos Cesar Perez - Erotides Relva Itiquera Tardim - CERTIDÃO: Certifico e dou fé

Pg. 337. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

RELAÇÃO Nº 0545/2017 Processo 0008982-79.2017.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - Iolanda Dias De Oliveira Ruivo ME - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203,

Pg. 2313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0206/2017 Processo 0000624-26.2015.8.26.0357/01 - Cumprimento de sentença - Duplicata - MOTA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - ME - SILVIA BARRETO - Autos com

Pg. 2347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Processo 0034069-39.2016.8.26.0506 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação com atividades externas -D.A.S. - Proc. 0034069-39.2016.8.26.0506Vistos.Diligencie no site da Defensoria para

Pg. 2454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

atualmente, não há interesse no prosseguimento do feito e/ou que não há bens suficientes à execução.À vista do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 53, § 4º, Lei n. 9.099/95, c.c. Art.

Pg. 2501. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

sem necessidade de nova intimação. Caso não pague de forma espontânea, já intimado que está, o valor será acrescido de 10% de multa, nos termos do art. 523, §1º do NCPC, não se aplicando a segunda

Pg. 2615. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

7º. Intimem-se. - ADV: MAURICIO MARQUES DO NASCIMENTO (OAB 54973/SP) Processo 1002395-15.2017.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Marcos Antonio Valério

Pg. 2616. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

de sua contestação, ventila a inidoneidade do termo de quitação juntado pelo autor com a inicial (p. 25), apontando inúmeras divergências entre o termo padrão utilizado pelo banco e aquele

Pg. 2765. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição (art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois

Pg. 2766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

sobre o cumprimento ou não do acordo no prazo de 10 dias úteis após o vencimento, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento do feito.3) No caso de eventual fase de cumprimento de

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