Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.
§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

TJSP • Execução de Título Extrajudicial • Obrigações • 1000246-69.2016.8.26.0114 • 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: 1000246-69.2016.8.26.0114 Classe - Assunto Execução de Título Extrajudicial - Obrigações Exeqüente: Tania Chiliatto Leite e outros Executado: Jose Anselmo Felipe Pucci e…

TJMG • 9081435-35.2017.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS Comarca de BELO HORIZONTE - 09ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446,…

TJMG • 9054281-08.2018.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS Comarca de BELO HORIZONTE - 09ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446,…

Andamento do Processo n. 1000953-65.2020.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - 07/05/2021 do TJSP

Processo 1000953-65.2020.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sebastião Alves de Morais - Vistos. Não obstante intimado pessoalmente (fls. 75), o executado não indicou o…

Andamento do Processo n. 1000719-70.2021.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - 07/05/2021 do TJSP

Processo 1000719-70.2021.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Fernando Catelan Moreira - Lilian Rosa de Souza Pedroso - Vistos. Considerando o disposto no Provimento CSM nº…

Andamento do Processo n. 0006746-24.2020.8.19.0212 - 07/05/2021 do TJRJ

Proc. 0006746-24.2020.8.19.0212 - RUY TAMOYO RODRIGUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZA CHINAGLIA QUINTÃO CORREA (OAB/RJ-162765) X JORGE LOPES VIDAL Despacho: Defiro o prazo de 5 (cinco) dias úteis para…

Andamento do Processo n. 0024100-41.2019.8.19.0004 - 07/05/2021 do TJRJ

Proc. 0024100-41.2019.8.19.0004 - LUIZ ALBERTO DIAS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DOS SANTOS BRANDÃO (OAB/RJ-117951), Dr(a). THAMYRIS CHRISTINA DE CARVALHO FERREIRA (OAB/RJ-210189) X FRAPORT BRASIL S.A…

Andamento do Processo n. 0040075-74.2017.8.19.0004 - 07/05/2021 do TJRJ

Proc. 0040075-74.2017.8.19.0004 - JOSE MESSIAS DE ARAUJO PESSOA (Adv(s). Dr(a). NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS (OAB/RJ-082910) X OFICINA DAS BOMBAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CÍNTIA LIA MELO DE…

Andamento do Processo n. 0013813-66.2000.8.19.0042 - 07/05/2021 do TJRJ

Proc. 0013813-66.2000.8.19.0042 (2000.817.001004-3) (109582000) - ANTONIO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB/RJ-056688) X LASTRO OPERAÇÕES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA.

Andamento do Processo n. 0027574-76.2017.8.19.0008 - 07/05/2021 do TJRJ

Proc. 0027574-76.2017.8.19.0008 - ALICE ALVES LAGES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FILGUEIRAS MAIA DE CARVALHO (OAB/RJ-156830) X SÓ TODOS Sentença: Tendo em vista que a presente execução restou frustrada,…