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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 9951. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2018

no artigo 53, § 4º, da Lei . 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e honorários nos termos da Lei n. 9.099/95. Jairo Borges Barcellos Dos Santos Juiz Leigo... promovida, mesmo após a realização de várias diligências. Pois bem, a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, por prever... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ...

Pg. 9954. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2018

extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. Em consequência, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei . 9.099/95... de várias diligências. Pois bem, a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, por prever um procedimento simplificado, dispõe..., JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e honorários nos termos da Lei n. ...

Pg. 9960. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2018

. Em consequência, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei . 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e honorários nos termos da Lei n. 9.099/95.... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia 6º. Juizado Especial Cível Protocolo . 5169595.34.2017.8.09.0051... se obteve êxito na citação da parte promov...

Pg. 9975. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2018

, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei . 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e honorários nos termos da Lei n. 9.099/95.... de bens em nome do promovido, mesmo após a realização de várias diligências. Pois bem, a Lei dos Juizados Especiais... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia 6º. Juizad...

Pg. 9978. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2018

. Em consequência, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei . 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e honorários nos termos da Lei n. 9.099/95.... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia 6º. Juizado Especial Cível Protocolo . 5511714.34.2017.8.09.0051... dos Juizados Especiais Cíveis, por prever ...

Pg. 9981. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2018

53, § 4º, da Lei . 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e honorários nos termos da Lei n. 9.099/95.... do promovido, mesmo após a realização de várias diligências. Pois bem, a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, por prever... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia 6º. Juizado Especial Cível Protoc...

Pg. 1146. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2018

passíveis de penhora do (a) Executado (a), com fundamento no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente... dos arts. 27 da Lei 12.153/09 c/c 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de natureza declaratória proposto pelo(a) servidor... entanto, o paragrafo único do mesmo artigo prevê que a desistência da ação...

Pg. 1147. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2018

termos, com fundamento no artigo 534º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo. Caso a parte autora localize a parte...: 76974-000 - Fone:(69) 34812279 Processo : 7004490-40.2017.8.22.0008 Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO...: 76974-000 - Fone:(69) 34812279 Processo : 7002818-94.2017.8.22.0008 Classe: ...

Pg. 1149. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2018

(a), com fundamento no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo.... embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do art.53, §1º da Lei 9.099/95. Designo audiência de conciliação para...) 34812279 Processo : 7001760-22.2018.8.22.0008 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) -JUIZADO ...

Pg. 1150. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2018

. Nesses termos, com fundamento no artigo 534º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo. Caso a parte autora localize... do art.53, §1º da Lei 9.099/95. Designo audiência de conciliação para o dia 25/02/2019 às 09h40min. Intime-se a parte... - Fone:(69) 34812279 Processo : 7003693-64.2017.8.22.0008 Classe: EXECUÇÃ...

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