Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.
§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Petição - Ação Nota Promissória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BETIM/MG Autos no: 0027.19. de Título Extrajudicial , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio…

Petição - Ação Compromisso

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ(A) DO 1a UJ- 1o Autos no.: , já qualificadas nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO , que promove em seu desfavor , ali igualmente qualificado, vem, por meio de seus advogados e…

Andamento do Processo n. 0606787-73.2021.8.04.0001 - Cumprimento de Sentença / Indenização por Dano Material - 27/07/2021 do TJAM

ADV: JEAN CARLOS SIQUEIRA DE SOUZA (OAB 8165/AM), ADV: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB A1235/AM) - Processo 0606787-73.2021.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material…

Andamento do Processo n. 201940200736 - Cumprimento de Sentença - 27/07/2021 do TJSE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201940200736 NÚMERO ÚNICO: 0003850-70.2019.8.25.0084 EXEQUENTE : EMPREENDIMENTOS LIMA SANTOS EIRELI ME ADV. : MIKHAIL RUTHERFORD SANTOS DO NASCIMENTO - OAB: 6436-SE…

Andamento do Processo n. 202055501461 - Cumprimento de Sentença - 27/07/2021 do TJSE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202055501461 NÚMERO ÚNICO: 0003950-26.2020.8.25.0040 EXEQUENTE : MARIA DE LURDES DOS SANTOS ADV. : VINÍCIUS AUGUSTO BALBINO DA ROCHA - OAB: 6872-SE EXECUTADO : ALIANCE…

Página 1747 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

tentativas acima para localização de bens penhoráveis e, ultrapassado o prazo de cinco dias sem manifestação, o processo será extinto nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Int. - ADV:…

Página 1748 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

TELEFONIAS, POSSUEM CITAÇÕES ATRAVÉS DO CONVÊNIO CEJUSC. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras, deverão ser representadas, inclusive em Audiência,…

Página 1757 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e…

Página 1771 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

Caso exiba a mensagem Como deseja ingressar na reunião do Teams?, se não tiver no seu computador/notebook instalado o aplicativo Microsoft Teams, acione a caixa Continuar neste navegador Não é…

Página 1794 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

RODRIGUES (OAB 286787/SP) Processo 2015397-32.2014.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - NOILZA ROSA BARRETO DE AMORIM - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Tais Helena…