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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2017
Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Andamento do Processo n. 0606396-47.2010.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 18/08/2017 do TJSP

, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95.Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente.Sem custas e despesas....P.P JUIZ (A) DE DIREITO RENATA LONGO VILALBA SERRANO NUNES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL YOLANDA SILVIA SENDON RODRIGUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0214/2017...Andamento do Processo n. ...

Andamento do Processo n. 2000072-51.2013.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - 18/08/2017 do TJSP

em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei... n.º 9.099/95. 4. Após, tornem conclusos.Intime-se. - ADV: JUDSON CLEMENTINO DE SOUSA (OAB 162174/SP) Fóruns Regionais.... Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de...

Andamento do Processo n. 2000137-46.2013.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - 18/08/2017 do TJSP

, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4... Papini Ltda -Pelas razões expostas, JULGO EXTINTA a execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei... 9.099/95, aplicável analogicamente ao caso.Sem custas e despesas proces...

Andamento do Processo n. 0003315-95.2017.8.26.0016 - 18/08/2017 do TJSP

, em face do disposto no art. 53 , § 4º , da Lei 9.099 /95.Requeira, portanto, medidas concretas em termos... se olvidando que, no âmbito do Juizado Especial Cível, incumbe ao exequente informar acerca de bens penhoráveis da parte executada... 252586/SP) Fóruns Regionais e Distritais XI - Pinheiros Criminal Juizado ...

Andamento do Processo n. 0003994-95.2017.8.26.0016 - 18/08/2017 do TJSP

, § 4º da Lei 9.099 /95, aplicável analogicamente ao caso.Sem custas e despesas processuais nesta fase. Determino... , da Lei n. 9.099 /95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da condenação, também respeitando... o valor mínimo de 5 UFESPs, tudo nos termos do art. 4º, incisos I e I...

Andamento do Processo n. 0011704-06.2016.8.26.0016 - 18/08/2017 do TJSP

do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, aplicável analogicamente ao caso.Sem custas e despesas processuais nesta fase..., parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da condenação, também... respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs, tudo nos termos do art. 4º...

Andamento do Processo n. 0012258-38.2016.8.26.0016 - 18/08/2017 do TJSP

de sentença, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, aplicável analogicamente ao caso.Sem custas e despesas... do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor... da condenação, também respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs, tudo nos termo...

Andamento do Processo n. 1005859-39.2017.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 18/08/2017 do TJSP

o atual paradeiro, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Por fim, garantido..., nos termos do artigo 53, § 1º da Lei 9.099/95.Intime-se.São Paulo, 16 de agosto de 2017. - ADV: ANA PAULA MARTINS RODRIGUES (OAB....Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão cont...

Andamento do Processo n. 1006293-28.2017.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 18/08/2017 do TJSP

) dias, sob pena de extinção, nos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Por fim, garantido o juízo, será designada audiência... de conciliação, ocasião em que o executado poderá apresentar embargos à execução, nos termos do artigo 53, § 1º da Lei... 9.099/95.Int. - ADV: MARCOS RAFAEL GERVATAUSKAS (OAB 291985/SP) Fórun...

Andamento do Processo n. 1006294-13.2017.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 18/08/2017 do TJSP

) dias, sob pena de extinção, nos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Por fim, garantido o juízo, será designada audiência... de conciliação, ocasião em que o executado poderá apresentar embargos à execução, nos termos do artigo 53, § 1º da Lei... 9.099/95.Int. - ADV: MARCOS RAFAEL GERVATAUSKAS (OAB 291985/SP) Fórun...

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