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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 1869. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

. Como todas as diligências em busca de bens se mostraram infrutíferas, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei9.099... Tenda S/A - Fls. 251/253: cadastra-se o patrono da parte autora no sistema SAJPG-5. O artigo 4° da Lei 1060/50.../95.3. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e me...

Pg. 1876. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

a execução, nos termos do art. 53 , § 4º , da Lei 9.099 /95.2. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida... das hipóteses do art. 48 da Lei 9.099 /95. - ADV: CLAUDIA HOLANDA CAVALCANTE (OAB 132643/SP), JOSÉ ARIOLDO DE CASTRO... da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei 9....

Pg. 2924. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95.Int. - ADV: WALTER EULER MARTINS (OAB 207511/SP), ANA CAROLINA FREIRES DE MACEDO... de extinção do processo (art. 51, inciso I, da lei 9.099/95), com a condenação nas custas processuais.Intime-se também....Pág. 38: Tendo em vista os princípios norteadores dos Juizados Especi...

Pg. 2925. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

da expedição da carta precatória, sem manifestação, tornem os autos conclusos para a extinção (artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95... e custas processuais por força do artigo 55, da Lei 9.099/95.No mais, recebo a petição de fl.49 como emenda à inicial. Anote....Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos ...

Pg. 472. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e art. 4º, I e II da Lei Estadual 11.608/03, conforme a Lei ... da certidão de crédito para protesto.O art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, impõe a extinção do processo se não localizados bens..., decreto a extinção da execução, com fundamento no art. 53...

Pg. 1304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95.Desnecessária intimação do réu revel (art. 346, CPC). P.R.I. - ADV: THIAGO....Ciente, o exequente, de que optando pela via do Juizado Especial Cível, se não localizados bens, cumprir-se-á o art. 53 § 4º da Lei....Sem honorários, custas ou despesas processuais, conforme disp...

Pg. 1305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

que fora a parte exequente, acerca da extinção do feito, nos moldes da Lei 9.099/95.Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, com supedâneo no artigo 53, § 4º... de extinção, nos moldes da Lei 9.099/95. Prazo: 05 (cinco) dias.Intime-se. - ADV: FABRICIO GALLI JERONYMO (OAB 254288/ SP... oportunidade para ulteriores diligên...

Pg. 1308. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

com supedâneo no artigo 53, § 4º da LJE.Com o trânsito, arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema.P.R.I. - ADV... OU REMUNERAÇÃO, A QUE SE INCORPORA PARA TODOS OS EFEITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DA LEI PAULISTA N. 10.261/68. SEXTA... TODOS OS EFEITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DA LEI PAULISTA N. 10.261/68...

Pg. 1371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

que SÉRGIO LOREDO ajuizou em face de JOSÉ APARECIDO MORAES, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9099/95.Libero a penhora... 275153/SP) Processo 0002721-94.2015.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer... 380/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do Enu...

Pg. 155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

. Sendo assim, considerando a não localização do executado, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinta a execução... executada nos termos do art. 854, parágrafos 2º e 3º do CPC, aguardando sua manifestação por cinco dias.Decorrido tal prazo... (OAB 288595/SP), JOSINA GRAFITES DA COSTA (OAB 120445...

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