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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Andamento do Processo n. 1001858-12.2018.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/04/2019 do TJSP

artigo 53 , § 4º , da Lei 9.099 /95, JULGO EXTINTO o presente processo. Arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: CAROLINA...Andamento do Processo n. 1001858-12.2018.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/04/2019 do TJSP... Processo 1001858-12.2018.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Esp...

Andamento do Processo n. 1002063-41.2018.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - 26/04/2019 do TJSP

, deixou que se escoasse o prazo assinalado, sem providência. Em conseqüência, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei... 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo executivo. Arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: INGRID VANTINI (OAB 283752...Andamento do Processo n. 1002063-41.2018.8.26.0651 - Execução de Título E...

Andamento do Processo n. 1002065-11.2018.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - 26/04/2019 do TJSP

, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo executivo. Arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: INGRID VANTINI (OAB...) dias, deixou que se escoasse o prazo assinalado, sem providência. Em conseqüência, com fundamento no artigo 53, § 4º...Andamento do Processo n. 1002065-11.2018.8.26.0651 - Execução de Título Ex...

Andamento do Processo n. 1002067-78.2018.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - 26/04/2019 do TJSP

, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo executivo. Arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: INGRID VANTINI (OAB...) dias, deixou que se escoasse o prazo assinalado, sem providência. Em conseqüência, com fundamento no artigo 53, § 4º...Andamento do Processo n. 1002067-78.2018.8.26.0651 - Execução de Título Ex...

Andamento do Processo n. 1002069-48.2018.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - 26/04/2019 do TJSP

, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo executivo. Arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: INGRID VANTINI (OAB...) dias, deixou que se escoasse o prazo assinalado, sem providência. Em conseqüência, com fundamento no artigo 53, § 4º...Andamento do Processo n. 1002069-48.2018.8.26.0651 - Execução de Título Ex...

Andamento do Processo n. 1002070-33.2018.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - 26/04/2019 do TJSP

, deixou que se escoasse o prazo assinalado, sem providência. Em conseqüência, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei ... 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo executivo. Arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: INGRID VANTINI (OAB 283752...Andamento do Processo n. 1002070-33.2018.8.26.0651 - Execução de Título E...

Andamento do Processo n. 1002071-18.2018.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - 26/04/2019 do TJSP

, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo executivo. Arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: INGRID VANTINI (OAB...) dias, deixou que se escoasse o prazo assinalado, sem providência. Em conseqüência, com fundamento no artigo 53, § 4º...Andamento do Processo n. 1002071-18.2018.8.26.0651 - Execução de Título Ex...

Andamento do Processo n. 1002085-02.2018.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - 26/04/2019 do TJSP

, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo executivo. Arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: INGRID VANTINI (OAB...) dias, deixou que se escoasse o prazo assinalado, sem providência. Em conseqüência, com fundamento no artigo 53, § 4º...Andamento do Processo n. 1002085-02.2018.8.26.0651 - Execução de Título Ex...

Andamento do Processo n. 0801103-26.2019.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigação de Fazer / não Fazer - 25/04/2019 do TJMS

prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens do executado, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 53 , § 4º , da Lei n.... 9.099 /95. Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância Especial Dourados 4ª Vara Criminal de Dourados..., com comunicação do juízo no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposição do artigo 828 ...

Andamento do Processo n. 0097392-81.2014.8.19.0021 - 25/04/2019 do TJRJ

do artigo 53 da Lei 9.099 /95.Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma da fundamentação supra. Sem custas... sendo localizado (a) o (a) Executado (a), há de ser extinta a execução, conforme autoriza expressamente o parágrafo 4º... disponibilizada pelo TJRJ referente ao protesto de título, conforme disp...

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