Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.
§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 7004861-94.2023.8.22.0007 - Disponibilizado em 19/06/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7004861-94.2023.8.22.0007 POLO ATIVO COATTI E DEMETRIS COMERCIO DE CONFECCOES E ENXOVAIS LTDA POLO PASSIVO SARA INGRID DA SILVA LOBO ADVOGADO(A/S) DIEGO UMBELINO DOS SANTOS | 10238/RO…

Intimação do processo N. 3000038-28.2022.8.06.0072 - 19/06/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000038-28.2022.8.06.0072 POLO ATIVO FRANCISCO RONALD XENOFONTE MORAIS PINHEIRO ADVOGADO(A/S) FRANCISCO RONALD XENOFONTE MORAIS PINHEIRO | 45807/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/06/2024…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Certidão de Crédito - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ILHABEL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1 , brasileira, casada, corretora de imóveis, portadora da cédula de identidade RG…
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Petição Intermediária - TJSP - Ação Perdas e Danos - Cumprimento de Sentença - contra Alves & Fortes Serviços de Montagem de Moveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP Autos do processo nº (autos principais XXXXX-09.2019.8.26.0564 ) , devidamente qualificado na presente…
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Intimação - Cumprimento De Sentença - 3002017-02.2021.8.06.0091 - Disponibilizado em 19/06/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3002017-02.2021.8.06.0091 POLO ATIVO MARIA GNEGLAUDA HOLANDA ADVOGADO(A/S) RAFAEL HOLANDA ALENCAR | 25624/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/06/2024 ESTADO…

Intimação do processo N. 0800221-46.2023.8.10.0015 - 19/06/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800221-46.2023.8.10.0015 POLO ATIVO VERA LUCIA DO ESPIRITO SANTO COSTA VIEIRA ADVOGADO(A/S) KARINE DE JESUS ALVES DOS SANTOS | 24486/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/06/2024 DATA DE…

TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-19.2019.8.26.0348 • Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-19.2019.8.26.0348 Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente: WESLEY TIMOTHEO DE OLIVEIRA Requerido:…
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Intimação do processo N. 0802596-20.2023.8.10.0015 - 19/06/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802596-20.2023.8.10.0015 POLO PASSIVO DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO(A/S) LUCIANA GOULART PENTEADO | 19210/MA FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR | 39768/SP MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA |…

TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-11.2019.8.26.0642 • Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-11.2019.8.26.0642 Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Maria Luiza Ferreira Leite…
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Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 7003362-56.2024.8.22.0002 - Disponibilizado em 19/06/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7003362-56.2024.8.22.0002 POLO ATIVO BISPO E NOGUEIRA LTDA POLO PASSIVO CLAUDEIR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A/S) FERNANDA POLIANA GOMES DA SILVA DOS SANTOS | 9668/RO DATA DE…