Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.
§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Página 43 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Junho de 2024

Comarca Da Capital - Juízo De Guarapari Guarapari - 1º Juizado Especial Cível Intimações Intimação - Diário ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º…
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Página 267 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Junho de 2024

Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: O/AB) Vistos, etc. Recebo o recurso de Agravo em Recurso Extraordinário interposto às p. 01/07. A parte agravada apresentou…
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Página 400 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Junho de 2024

Processo XXXXX-44.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem Autor: Everson Wolff Silva ADV: EVERSON WOLFF SILVA (OAB XXXXX/RS) “Intimação da parte…
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Página 404 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Junho de 2024

para regularização processual, devendo juntar nos autos procuração devidamente assinada, no prazo de 5 dias. Ademais, tendo em vista o interesse de ambas as partes na autocomposição, designe-se…
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Página 410 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Junho de 2024

Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Processo…
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Página 415 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Junho de 2024

Processo XXXXX-42.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda Reqte: B F Ferreira Consultoria LTDA - EPP e outro ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB XXXXX/PR) Intimação da parte…
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Página 466 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Junho de 2024

Processo XXXXX-86.2020.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais Exeqte: Jennifer Barbosa da Silva ADV: KEREN ISABELLE SANCHINI FERNANDES (OAB XXXXX/MS) ADV: THIAGO…
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Página 467 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Junho de 2024

Intimação da r. senteça da página 76:...Vistos, etc...Considerando que o valor bloqueado via Sisbajud corresponde ao valor integral da dívida, e que a executada às p. 58 informou ciência do bloqueio…
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Página 468 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Junho de 2024

ou seja, as partes que têm condições de participar por videoconferência deverão acessar a seguinte URL: https://www.tjms.jus. br/salasvirtuais/primeirograu/, com quinze minutos de antecedência, e…
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Página 469 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Junho de 2024

p. 86-87. Por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, do Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários ou condenar no pagamento de…
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