Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.
§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Art. 914 - Título III. Dos Embargos à Execução - Comentários ao Código de Processo Civil: Perspectivas da Magistratura

TÍTULO III DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão…
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10. Cumprimento da Sentença por Quantia no Âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - Parte I - Teoria Geral da Execução, Liquidação de Sentença e Cumprimento da Sentença

Denis Donoso Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Professor de Direito Processual Civil, Direito Civil e Prática Jurídica na Faculdade de Direito de Sorocaba e na Athon-Sorocaba. Membro do…
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Art. 40 - Lei Nº 6.830/1980 - Dispõe Sobre a Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e Dá Outras Providências

Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §…
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Art. 914 - Título III. Dos Embargos à Execução - Código de Processo Civil Comentado

TÍTULO III DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão…
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3. Formação do Processo Executivo - Execução Civil nos Juizados Especiais

3.1. Iniciativa da parte Toca ao credor, reza o art.  52, IV , da Lei 9.099/1995 , “solicitar” a execução do título judicial, ainda que verbalmente. A Lei 12.153/2009 , nos arts. 12 e 13, evitou…
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6. Execução Mediante Expropriação - Execução Civil nos Juizados Especiais

6.1. Noções gerais Expropriam-se os bens do executado, reza o art.  824 do CPC , para satisfazer crédito pecuniário. E, conforme o art.  825 do CPC , a expropriação consiste na adjudicação (inc. I),…
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Capítulo 7. Juizados Especiais Cíveis - Prática e Estratégia - Direito do Consumidor

Doutrina aplicada Os Juizados Especiais, criados pela Lei 9.099/95, popularmente ainda conhecidos como “Juizados de Pequenas Causas” foram criados com o objetivo de atender às causas de menor…
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Teoria Geral da Execução - Parte IV - Cumprimento de Sentença e Processo de Execução - Curso de Processo Civil Completo

2.1. Tutela executiva É direito de todo cidadão, ao provocar o Estado-juiz, obter uma tutela jurisdicional que seja capaz de atender o seu direito conforme as peculiaridades que esse direito exige.
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Capítulo VI - Processo de execução - Direito processual civil moderno

Capítulo VI Processo de Execução 1. PERFIS GERAIS 1.1 Conceito de execução A tutela jurisdicional executiva consiste na prática de atos jurisdicionais tendentes à realização material do direito atual…
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