Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.
§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-83.2022.8.09.0051 GOIÂNIA

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. DECISÃO EXTINTIVA BASEADA NA FALTA …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-45.2019.8.16.0018 Maringá

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE PARA NOVA DILIGÊNCIA VOLTADA À BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS, COM CONCOMITANTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-82.2022.8.16.0182 Curitiba

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. CREDOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR ENDEREÇO VÁLIDO PARA EFETUAR A INTIMAÇÃO …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-21.2018.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-13.2022.8.04.0001 Manaus

SÚMULA DA SENTENÇA. EXECUÇÃO. EFETIVAÇÃO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CONSTRIÇÃO DO CRÉDITO. VALOR NÃO ENCONTRADO. CONSULTA AO SNIPER INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE ACESSO AO SISTEMA. …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-92.2017.8.09.0051 GOIÂNIA

EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO EXTINTA POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SREI ? SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS ? NÃO ANALISADO. …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - RECURSO CÍVEL: XXXXX-92.2018.8.24.0008

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-39.2011.8.26.0224 Guarulhos

Cumprimento de sentença. Extinção. Art. 53, §4°, Lei 9.099/95. Inexistência de bens passíveis de penhora. Diligências que se mostraram suficientes e infrutíferas. Inviabilidade do prosseguimento da …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-77.2014.8.05.0022

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-84.2019.8.09.0115 ORIZONA

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS. ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR BENS …
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