Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.
§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Recurso - TJAL - Ação Prestação de Serviços - Execução de Título Extrajudicial - de Escola Criar e Recriar

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) RELATOR(A) DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MACEIÓ/AL Processo n°: Exequente: DMM Valente de Lima - ME (Escola Criar e Recrear) Executado:…
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Petição Inicial - TJDF - Ação de Obrigação de Fazer Decorrente da não Transferencia do Veículo com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

DEFENSORIA PÚBLICA DISTRITO FEDERAL AO JUIZO DA VARA Chi/EL DE SOBRADINHO/DF , brasileiro, casado, pedreiro, RG n°. e CPF n°. , residente e domiciliada na CHÁCARA BURITI CASA 189, SOBRADINHO II/DF,…
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Petição Inicial - TJDF - Ação de Obrigação de Fazer Decorrente da não Transferência do Veículo com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

AO JUIZO DA VARA CÍVEL DE SOBRADINHO/DF , brasileiro, casado, pedreiro, RG n°. e CPF n°. , residente e domiciliada na CEP XXXXX-655 , telefone: (61) 9.9273-4658 9com WhatsApp), por intermédio da…
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Petição Inicial - TJMG - Ação de Execução de Título Extrajudicial - [Cível] Carta Precatória Cível - de Televit Tecnologia e Distribuidora contra Warlem Mendes Lacerda

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 18/10/2019 15:44:59 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Petição Inicial - TJMG - Ação de Execução de Título Extrajudicial Cotas Condominiais - [Cível] Carta Precatória Cível - de Condominio do Edificio Vista da Ilha

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 06/05/2020 18:08:29 por EGLANTINE REIS Documento assinado por: - EGLANTINE REIS Consulte este documento em:…
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Recurso - TJSP - Ação Direito Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. "Mais grave do que o sofrimento dos famintos é a inconsciência dos…
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Petição Inicial - TJAM - Ação Embargos à Execução com Pedido Liminar de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 12a VARA DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM. URGENTE IDOSO APOSENTADO PROCESSO N°: , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° , SSP/AM e do CPF n° , ainda sem…
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Petição Intermediária - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - de Tiago Zambuzi Sanches - MEI contra Bento Brasil Comércio de Bebidas e Alimentos

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Limeira - SP Processo CNJ n° - MEI (Micro Empresário Individual), representada legalmente na forma…
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Recurso - TJMT - Ação Cheque - Execução de Título Judicial

DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MIRASSOL D’ OESTE ESTADO DE MATO GROSSO. Processo n° Exequente: Executado: E , devidamente qualificado nos autos de número em epígrafe, vem por esta e na…
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Petição - TJRJ - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Execução de Título Extrajudicial - Cpc

AO DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO PIRAÍ - RJ Processo , devidamente qualificada nos autos em epígrafe em que contende com e outros , por conduto de seu advogado que esta…
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