Art. 40, inc. XIV, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XIV - condições de pagamento, prevendo:
c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

, inciso XIV, alínea c, da Lei 8.666/93. 2. Requisição de assinatura de responsável técnico do fabricante dos produtos..., com fundamento no artigo 29 c/c artigo 30 da Lei Complementar Estadual

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Setembro de 2019

de atualização financeira dos valores a serem pagos, afrontando o art. 40, XIV, “b” e “c” da Lei 8.666/1993; b6) Ausência.... Prefeito, contraria o artigo 9º, inciso III da Lei 8.666/1993, que …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Setembro de 2019

, afrontando o art. 40, XIV, “b” e “c” da Lei 8.666/1993; j9) Ausência de pesquisa de preço de mercado, o que contraria o art... a fiscalização da execução do contrato, não atendendo o art. 67, § 1º …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 61204419

de atraso no pagamento causado pela Administração, infere-se da redação do artigo 40, XIV, “c” e “d”, da Lei n.º 8.666/93... pagamento causado pela Administração, nos termos do art. 40, inciso XIV, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00157396120068060001 CE 0015739-61.2006.8.06.0001

prevista no art. 40, inciso XIV, alínea "c", da Lei de Licitações; (v) o Anexo I do Edital 107/2006, concernente à... prevista no art. 30, inciso II e § 1º da Lei 8.666/93; (iv) a cláusula …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 56094019

8.666 /93, bem como dos artigos 30 e 34 da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005 e dos artigos 275 e 276, § 1º 4... técnica, os quais podem ter violado o artigo 30 da Lei n.º 8.666 /93, dentre …

Página 32 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2019

XIV , alíneas c e d e 55 , inciso III , da Lei Federal n.º 8.666 /93; 6. A Administração deve estabelecer prazo... das propostas, nos moldes do artigo 21 , § 4º , da Lei Federal 8.666 /93. …

Andamento do Processo n. 1.415.515 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. O art. 40, inciso XIV, alínea "a", da Lei n. 8.666/93 determina que o "prazo... do pagamento, no caso, viola o que prevêem os arts. 40 e 55 da …

Página 7210 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

/1.416). A parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 40, XIV, a e c, e 55, III..., da Lei 8.666/1993; 960 do Código Civil de 1916; e 17, III, 18 e 20, §§ 3º e …

Andamento do Processo n. 5030923-05.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 27/08/2019 do TRF-3

monetária pelo atraso no pagamento é expressa nas alíneas c e d do inciso XIV do art. 40 da Lei 8.666/1993, as quais trazem... do prazo de trinta dias previsto no art. 40, XIV, a, da Lei 8.666/19…