Alínea "c" do Inciso XIV do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XIV - condições de pagamento, prevendo:
c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 25 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 10 de Setembro de 2020

técnica e valor significativo, em desacordo com o art. 30 , inciso II da Lei Federal 8.666 /93, restringindo... a competitividade do certame, infringindo o art. 3º , § 1º , inciso I da Lei

Página 1027 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Setembro de 2020

, da Constituição Estadual e artigo 40, inciso XIV, alíneac”, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. CLÁUSULA... Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. V - Da Atualização por …

Página 1032 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Setembro de 2020

, nos termos do art. 65, inc. II, letra “d” da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. V - Da Atualização por Inadimplemento..., em observância ao que dispõe o artigo 117, da Constituição …

Página 1037 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Setembro de 2020

tributárias, em observância ao que dispõe o artigo 117, da Constituição Estadual e artigo 40, inciso XIV, alíneac”, da Lei... Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. CLÁUSULA TERCEIRA – DO …

Página 1041 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Setembro de 2020

(ao) CONTRATANTE, nos termos do art. 65, inc. II, letra “d” da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. V - Da Atualização... das obrigações tributárias, em observância ao que dispõe o artigo

Página 52 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2020

resulta em desatenção ao artigo 40, inciso XIV, alíneas "c" e "d" e 55, inciso III da Lei 8.666/93; 3. A prova de conceito... aplicação de multa prevista no inciso VI do artigo 104, da Lei

Página 1306 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Agosto de 2020

, conforme estabelecido no artigo 117 da Constituição Estadual e no artigo 40, inciso XIV, “c”, da Lei n. 8.666/1993... perturbação da ordem interna ou guerra (art. 78, inciso XV, Lei n. 8.666/93). …

Página 181 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Agosto de 2020

no artigo 117 da Constituição Estadual e no artigo 40, inciso XIV, “c”, da Lei n. 8.666/1993. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO... n. 10.192/01 e inciso XI do art. 40 da Lei n. 8.666/93. §3.º. Em face do …

Página 43 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2020

, em descumprimento ao artigo 40 , XIV , c e d , e o artigo 55 , III da Lei 8.666 /93. 1.3.Requer a suspensão liminar... pagamentos efetuados com atraso resulta em desatenção ao artigo 40 , inciso XI…

Página 1588 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Agosto de 2020

artigo 117 da Constituição Estadual e no artigo 40, inciso XIV, “c”, da Lei n. 8.666/1993. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO... as disposições do art. 65 da Lei n.º 8.666/93. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Cláusula …