Artigo 2 da Medida Provisoria nº 14 de 21 de Dezembro de 2001

Medida Provisoria nº 14 de 21 de Dezembro de 2001

Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências.
Art. 2o Parcela das despesas com a compra de energia no âmbito do MAE, realizadas até dezembro de 2002, decorrentes da redução da geração de energia elétrica nas usinas participantes do mecanismo de realocação de energia e consideradas nos denominados contratos iniciais e equivalentes serão repassadas aos consumidores atendidos pelo Sistema Elétrico Interligado Nacional, na forma estabelecida por resolução da GCE ou, extinta esta, da ANEEL.
Parágrafo único. As despesas não alcançadas pelo disposto no caput serão objeto de transação entre os signatários dos denominados contratos iniciais e equivalentes, observada a disciplina constante de resolução da ANEEL.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1693189 SP 2020/0092940-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1693189 - SP (2020/0092940-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : RUSSO, MARUYAMA, OKADA - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS …

Página 2422 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Agosto de 2020

0008630-88.2002.4.03.6100 que tramitou perante o MM. Juízo da Sétima Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo da Justiça Federal, tratou-se de contratação de partido. Existiu acerto para o…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1014808-62.2015.8.26.0100 SP 1014808-62.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000816348 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1014808-62.2015.8.26.0100 SP 1014808-62.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000574039 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1014808-62.2015.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL: REO 0003222-28.2002.4.03.6000 MS

PROC. -:- 2002.60.00.003222-7 REO 2032841 D.J. -:- 03/03/2015 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0003222-28.2002.4.03.6000/MS 2002.60.00.003222-7/MS RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO PARTE…

Página 358 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Março de 2015

426, de 14 de setembro de 2011, desta Corte, fazendo constar das guias GRU seu nome e CNPJ. Cumpridas as determinações indicadas, intime-se a agravada, nos termos do art. 527, inciso V, do Código de…

Página 887 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2014

da demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República. 4. Constatada a competência de um terceiro Juízo, estranho aos autos, admite-se-lhe a remessa do feito. 5. Conflito conhecido para…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5509 PR 2004.04.01.005509-0

Publicado no D.J.U. de 29/04/2004 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004.04.01.005509-0/PR RELATOR : Juiz RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA AGRAVANTE : COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 25944 SC 2004.04.01.025944-7

Publicado no D.J.U. de 18/08/2004 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004.04.01.025944-7/SC RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA AGRAVANTE : COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE…

Página 282 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 17 de Janeiro de 2013

Empreendimentos Imobiliários Ltda; OESTE, na mesma extensão, com o lote nº 96, de Lex Empreendimentos Imobiliários Ltda. Sobre este terreno há uma casa de alvenaria, com aproximadamente 310,00m²,…

Termo ou Assunto relacionado