Parágrafo 5 Artigo 1 da Medida Provisoria nº 14 de 21 de Dezembro de 2001

Medida Provisoria nº 14 de 21 de Dezembro de 2001

Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências.
Art. 1o Os custos, inclusive de natureza operacional, tributária e administrativa, relativos à aquisição de energia elétrica e à contratação de capacidade de geração ou potência pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE serão rateados entre todas as classes de consumidores finais atendidas pelo Sistema Elétrico Nacional Interligado, proporcionalmente ao consumo individual verificado, mediante adicional tarifário específico, segundo regulamentação a ser estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
§ 5o Na realização das contratações de que trata o caput, a CBEE observará as diretrizes fixadas pela Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE ou, extinta esta, pelo Ministério de Minas e Energia.

Resolução no 91, de 21 de dezembro de 2001.

Estabelece os parâmetros gerais da metodologia de cálculo da recomposição tarifária extraordinária e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado