Parágrafo 3 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.
§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

Página 737 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099 /1995, e de acordo..., que deverá se manifestar sobre uma das alternativas dos §§ 2º e 3º do art. …

Página 746 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

de conciliação, na forma do art. 53 , §§ 1º a 3º , da Lei 9.099 /95. Caso não haja composição amigável, o executado... embargos, certifique­se, intimando­se o credor, que deverá se manifestar …

Página 747 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099 /1995, e de acordo... de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em face do disposto no art. 55 da Lei

Página 748 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

dos §§ 2º e 3º do art. 53 da Lei 9.099 /95 e, optando o credor pela alienação, designe­se data para leilão ou praça, expedindo... de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei 9.099 /95, art. 5…

Página 749 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

sobre uma das alternativas dos §§ 2º e 3º do art. 53 da Lei 9.099 /95 e, optando o credor pela alienação, designe­se data para... se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (L…

Página 753 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

, designe­se audiência de conciliação, na forma do art. 53 , §§ 1º a 3º , da Lei 9.099 /95. Caso não haja composição... acobertados pelo disposto na Lei de Impenhorabilidade do Bem Residencial da …

Página 754 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

inferior a vinte salários mínimos (Lei 9.099 /95, art. 53 , VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Gestor... do art. 53 da Lei 9.099 /95 e, optando o credor pela alienação, …

Página 755 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099 /1995, e de acordo... se manifestar sobre uma das alternativas dos §§ 2º e 3º do art. 53 da Lei 9.099 /95 e, …

Página 756 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

dos Juizados Especiais Cíveis, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099 /1995, e de acordo com a jurisprudência dominante... sobre uma das alternativas dos §§ 2º e 3º do art. 53 da Lei 9.099

Página 760 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

­se, intimando­se o credor, que deverá se manifestar sobre uma das alternativas dos §§ 2º e 3º do art. 53 da Lei 9.099 /95... mínimos (Lei 9.099 /95, art. 53 , VIII). Ficam autorizados o credor, …