Art. 53, § 3 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.
§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

Andamento do Processo n. 0001586-02.2014.8.14.0007 - 14/11/2019 do TJPA

, na forma do artigo 51 , inciso I , da lei 9.099 /95. Cumpra-se. Baião, 20 de setembro de 2019 WEBER LACERDA GONÇALVES Juiz de Direito Titular Comarca de Baião Secretaria da Vara Única de Baião... a…

Andamento do Processo n. 1001542-58.2018.8.11.0055 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TJMT

e designe-se data para audiência de conciliação (art. 53 e §§, da Lei 9.099/95). Não sendo opostos embargos, deverá... o credor se manifestar sobre uma das alternativas dos §§ 2º e 3º do art. 53

Andamento do Processo n. 1000330-36.2017.8.11.0055 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TJMT

dos §§ 2º e 3º do art. 53 da Lei 9.099 /95 e, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo... de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei 9.099 /95, art. 5…

Página 2331 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019

-o, inclusive, com base no artigo 53, §§ 2º e 3º e nos artigos 2º e 6º, todos da lei 9.099/95. Caso o exequente não... o recolhimento. A UNAJ deve observar o contido no artigo 55 § único, inciso …

Página 216 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

o artigo 53 , § 3º , da Lei 9.099 /95. Lavre-se o auto de adjudicação. Assinado o auto, expeça-se mandado de remoção de bem... de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da L…

Página 1069 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

do § 3º do art. 53 da Lei 9.099/95. Int. - ADV: BRUNA PRADO DE NOVAES (OAB 350056/SP), AMANDA CRISTINA TORRACA (OAB... que: a) não serão ouvidas testemunhas nesta audiência; b) as partes deverão …

Página 1977 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

penhorado em favor da parte exequente pelo valor da avaliação (artigo 533°, da Lei 9099/95). Intime-se o executado..., na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/1995). …

Página 173 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Novembro de 2019

-se data para audiência de conciliação (art. 53 e §§, da Lei 9.099/95). Não sendo opostos embargos, deverá o credor... se manifestar sobre uma das alternativas dos §§2º e 3º do art. 53 da Lei 9.09…

Página 174 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Novembro de 2019

inferior a vinte salários mínimos (Lei 9.099/95, art. 53, VIII). Caso a pesquisa ou a diligência de penhora de bens... e §§, da Lei 9.099/95). Não sendo opostos embargos, deverá o credor se …

Página 328 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

por estimativa em R$ 250,00, à exequente, com fundamento no artigo 53, parágrafo 3.º da Lei n.º 9.099/95, intimando... a de remuneração nas diversas modalidades previstas no artigo 649, IV do …