Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Parágrafo 3 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53, § 3 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

Pg. 1815. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

.c. artigo 51, II da Lei n.º 9.099/95.Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do artigo 55 da Lei 9.099...º da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, ou com a manifestação do executado tornem... de audiência para que o faça de forma oral na qual será realizada a instrução...

Pg. 299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

a adjudicação do(s) bem(s) penhorado(s) em favor do(a) exequente, pelo valor da avaliação (artigo 53, § 3º da Lei ....DEFIRO a adjudicação do(s) bem(s) penhorado(s) em favor do(a) exequente, pelo valor da avaliação (artigo 53, § 3º da Lei ... 9.099/95), devendo ele(a), depositar eventual diferença entre a avaliaçã...

Pg. 302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

do(s) bem(s) penhorado(s) em favor do(a) exequente, pelo valor da avaliação (artigo 53, § 3º da Lei 9.099/95..., nos termos do artigo 636, Seção XXXVI, Capítulo IV, das N.S.C.G.J.Custas, despesas e honorários indevidos (art. 55 da Lei... do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Diegus Comércio de Artigos Infant...

Pg. 1935. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

, intimadas do teor dos parágrafos 2º e 3º do art. 53 , da Lei 9.099 /95: “§ 2º Na audiência, será buscado o meio... dos parágrafos 2º e 3º do art. 53 , da Lei 9.099 /95: “§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução... (art. 52 , IX , 53 e §§ da Lei 9.099 /95), por escrito ou verbalmente,...

Pg. 1936. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

supra.7- Ficam as partes, desde já, intimadas do teor dos parágrafos 2º e 3º do art. 53, da Lei 9.099/95: “§ 2º... a parte executada apresentar embargos (art. 52, IX, 53 e §§ da Lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente, na audiência...-se a parte exequente para comparecer à audiência supra, sob pena pena de extinção ...

Pg. 2855. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

(a), com as advertência do art. 53, § 1º, 2º e 3º, da Lei n. 9099/95.Intime-se. - ADV: DAIANA BORGES LOPES (OAB 276286/SP), GLAUCIA... previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ELLEN SARAIVA (OAB 379067/SP), GUSTAVO MACHADO..., que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, tod...

Pg. 2934. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

, conforme dispõe o artigo 53, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 52, inciso XI da mesma lei, conforme... SOUZA - BANCO ITAÚ BMG S/A - - BANCO BMG S/A - Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95), passo a decidir. Alega...-se a exclusão dessa parte no polo passivo da ação. Sem custas e honorá...

Pg. 2935. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

OU ESCRITOS, conforme dispõe o artigo 53, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 52, inciso XI... e 3º da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 52, inciso XI da mesma lei, conforme despacho em anexo. Não..., da Lei 9.099/95).Int. - ADV: MARCELO BIGARELLI DE MORAES (OAB 152346/SP) Processo 1000876-98....

Pg. 2507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

artigo 53, parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 52, inciso IX, do mesmo diploma legal...), DECLARO EXTINTA a execução a teor dos artigos 53, § 4º, e 51, § 1º, ambos da Lei 9.099/95 c/c o artigo 485, III, do CPC...-Nos termos do artigo 66 e 68 da Lei 9.099/95, cite-se e intime-se o(a) auto...

Pg. 2080. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2017

Especial Cível, porquanto a legislação de regência estabelece que, em seu artigo 53, § 3º, da Lei 9.099/95, in verbis... CAMARANO - SENTENÇA -Vistos etc. Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei 9.099/95). Restaram infrutíferas...). Ocorre que a norma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, não tem...

×