Alínea "b" do Inciso XIV do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XIV - condições de pagamento, prevendo:
b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Setembro de 2020

b , do inciso XIV , do artigo 40 da Lei n. 8.666 /93 (item 2.2.4 do Relatório DLC/CAJU/Div. 6 n. 89/2019 ). 2. Aplicar... , do § 2º do art. 40 , da Lei n. 8.666 /93 e o inciso III , do art. 3º da Le…

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Setembro de 2020

, ampliando as fontes de pesquisa, nos termos do § 2º do art. 7º e o inciso II, do § 2º do art. 40 , da Lei n. 8.666 /93... de desembolso para pagamentos de etapas do serviço, quando for o caso, nos …

Andamento do Processo n. 5201892.94.2017.8.09.0051 - Remessa Necessária - 01/09/2020 do TJGO

entendimento do STJ, não cumpre o disposto no artigo 40, XIV, alínea b, da Lei 8.666/93 a cláusula contratual... caso, viola o que prevêem os arts. 40 e 55 da Lei n. 8.666/93. Por um lado, o art.…

Página 815 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Agosto de 2020

execução dos contratos administrativos. Arts. 40 , XIV , alíneas a e b , e 55 , inciso III , da Lei . 8.666 /93. 4... qualquer inovação na situação fática-jurídica constante da decisão combatida, …

Página 21 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 7 de Agosto de 2020

, nos termos da alíneab” do inciso XIV do art. 40 da Lei n. 8.666/93, sua anexação ao edital. 8. Um dos traços..., inciso II, e art. 40, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993 e Súmula TCU 258)”. 6. …

Página 45 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 5 de Agosto de 2020

8666/1993; Inexistência de parecer técnico ou jurídico sobre a licitação, descumprindo o inciso VI do art. 38 da Lei ... respectivamente o art. 71 da Lei 8666/1993; o art. 11 da Lei de …

Página 46 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 5 de Agosto de 2020

irregularidades: Inexistência de cronograma de desembolso, descumprindo a alíneab”do inciso XIV do art. 40 da Lei 8666/1993... de desembolso, descumprindo a alíneab” do inciso XIV do art. 40

Página 47 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 5 de Agosto de 2020

a alíneab” do inciso XIV do art. 40 da Lei 8666/1993; Inexistência de pesquisa de preço, descumprindo o art. 15..., descumprindo a alíneab” do inciso XIV do art. 40 da Lei 8666/1993; …

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 29 de Julho de 2020

do cronograma de desembolso, descumprindo a alíneab”, inciso XIV do art. 40 da Lei 8.666/93; A organização documental...-se eivadas de vícios, em descumprimento do arts. 6º e 7º e diversos …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 29 de Julho de 2020

& Galgani Ltda Inexistência do cronograma de desembolso, descumprindo a alíneab”, inciso XIV do art. 40 da Lei ... inobservância aos Artigos 54, § 1º e 55, incisos VI, VII e XI da Lei 8.666/1…