Art. 40, inc. XIV, "b" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XIV - condições de pagamento, prevendo:
b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Setembro de 2019

em benefício próprio. Ato esse que está em desacordo à Lei 8.666/1993, Art. 3º. b) Licitação: Pregão 002/10, no valor de R... de atualização financeira dos valores a serem pagos, afrontando o …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Setembro de 2019

, afrontando o art. 40, XIV, “b” e “c” da Lei 8.666/1993; j9) Ausência de pesquisa de preço de mercado, o que contraria o art... a fiscalização da execução do contrato, não atendendo o art. 67, § 1º …

Página 7120 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2019

, XIV, alínea b, da Lei 8.666/93 a cláusula contratual que prevê o pagamento dos serviços prestados no prazo de 30...Pg. 7120. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 107 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Agosto de 2019

com o disposto no art. 73 , inciso I , alíneas a e b da Lei 8.666 /93 e artigos 50 e 51 do Decreto Municipal 44.279/03. Diante... de Recebimento Definitivo, em descumprimento ao disposto na alínea b

Página 107 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

art. 73 , inciso I , alíneas a e b da Lei 8.666 /93 e artigos 50 e 51 do Decreto Municipal 44.279/03. Diante... Definitivo, em descumprimento ao disposto na alínea b do inciso I do art. 73 da Lei

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 9 de Julho de 2019

10.520/2002 e art. 40, XIV, b, da Lei 8.666/1993); 6. ausência de termo de recebimento dos serviços (art. 73, I... o art. 9º da Lei 10.520/2002 e arts. 7º, § 2º, II e 40, § 2º, II, da Lei n…

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 9 de Julho de 2019

. inexistência de cronograma de desembolso (art. 9º da Lei 10.520/2002 e art. 40, XIV, b, da Lei 8.666/1993); c... (art. 67 da Lei 8.666/1993); 6. Ausência de preposto aceito pela …

Página 5336 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Junho de 2019

. Segundo entendimento do STJ, não cumpre o disposto no artigo 40, XIV, alínea b, da Lei 8.666/93 a cláusula contratual... a apresentação da nota fiscal/fatura, não cumpre o disposto no artigo 40,…

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 23 de Maio de 2019

, descumprindo a alínea b , inciso XIV do art. 40 da Lei 8.666 /1993. - Inexistência de declaração do ordenador de despesa..., descumprindo o inciso II do art. 73 da Lei 8.666 /1993. - …

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 23 de Maio de 2019

; - Inexistência do cronograma de desembolso, descumprindo a alínea b , inciso XIV do art. 40 da Lei 8.666 /1993... do cronograma de desembolso, descumprindo a alínea b , inciso XIV do art. 40 da …