Alínea "b" do Inciso XIV do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XIV - condições de pagamento, prevendo:
b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 0349808-91.2015.8.09.0051

. Segundo entendimento do STJ, não cumpre o disposto no artigo 40 , XIV , alínea b , da Lei 8.666 /93 a cláusula... decorrente da não observância dos consectários, conforme o disposto no art. 1º …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01118220156

AUDITORIA DE CONFORMIDADE. FISCOBRAS 2016. UTE MAUÁ-3. ACORDO JUDICIAL. RETOMADA DAS OBRAS EM 16/10/2015. INSPEÇÃO. EXAME DAS QUESTÕES PENDENTES DE ANÁLISE DOS FISCOBRAS 2013, 2014 E 2015. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1081623201 PR 1081623-2/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em (1) acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por CTO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1081623202 PR 1081623-2/02 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em (1) acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por CTO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO : REEX 0018048-10.1997.8.19.0001 RJ 0018048-10.1997.8.19.0001

Administrativo. Contrato de serviços com o DER-RJ. Pagamento efetuado com atraso pela fundação autárquica estadual, decorrente de contrato. Cobrança de correção monetária entre o vencimento e a …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 01022020008

Representação contra possíveis irregularidades no Edital da Concorrência nº 003/2000 da Coordenação Geral de Logística do Ministério da Justiça. Indícios de restrição da competitividade e de …