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21 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

Pg. 2292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

qualquer das alternativas constantes do art. 53, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.099/95 (dação em pagamento ou adjudicação..., o auxílio policial nos termos do parágrafo 2.º, do artigo 846, do Código de Processo Civil. Autorizo que o ato..., nos termos dos artigos 161, parágrafo único, c.c. com o 744, seus incisos e parágr...

Pg. 2293. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

(a) que, na falta de apresentação de embargos poderão ser adotadas qualquer das alternativas constantes do art. 53, parágrafo 2º..., da Lei n.º 9.099/95 (dação em pagamento ou adjudicação imediata do(s) bem(ns) penhorado(s). Na hipótese de inexistência... policial nos termos do parágrafo 2.º, do artigo 846, do Código d...

Pg. 2294. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

poderão ser adotadas qualquer das alternativas constantes do art. 53, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.099/95 (dação... nos termos do parágrafo 2.º, do artigo 846, do Código de Processo Civil. Autorizo que o ato de penhora, avaliação..., do CPC), indicando sua localização e valor, sob pena de incorrer nas sanções do parágra...

Pg. 2295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

constantes do art. 53, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.099/95 (dação em pagamento ou adjudicação imediata do(s) bem(ns... constantes do art. 53, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.099/95 (dação em pagamento ou adjudicação imediata do(s) bem(ns..., se necessário, o auxílio policial nos termos do parágrafo 2.º, do artigo 846, do Cód...

Pg. 2296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

de apresentação de embargos poderão ser adotadas qualquer das alternativas constantes do art. 53, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.099..., seus incisos e parágrafos.Fica deferido, se necessário, o auxílio policial nos termos do parágrafo 2.º, do artigo 846..., seus incisos e parágrafos.Fica deferido, se necessário, o auxíli...

Pg. 2297. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

2º, da Lei n.º 9.099/95 (dação em pagamento ou adjudicação imediata do(s) bem(ns) penhorado(s). Na hipótese... ou instrução), nos termos do art. 20, da Lei 9.099/95, bem como a não-apresentação de contestação, através do e-SAJ, até...(a) que, na falta de apresentação de embargos poderão ser adotadas qualquer das alter...

Pg. 2299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

de embargos poderão ser adotadas qualquer das alternativas constantes do art. 53, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.099/95..., seus incisos e parágrafos.Fica deferido, se necessário, o auxílio policial nos termos do parágrafo 2.º, do artigo 846... e parágrafos.Fica deferido, se necessário, o auxílio policial nos termos do pa...

Pg. 2300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

qualquer das alternativas constantes do art. 53, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.099/95 (dação em pagamento ou adjudicação imediata do(s) bem(ns) penhorado(s). Na hipótese de inexistência de bens... a qualquer das audiências designadas pelo Juízo (conciliação ou instrução), nos termos do art. 20, da Lei 9.099/95, bem como ...

Pg. 2302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

(a) que, na falta de apresentação de embargos poderão ser adotadas qualquer das alternativas constantes do art. 53, parágrafo 2º..., da Lei n.º 9.099/95 (dação em pagamento ou adjudicação imediata do(s) bem(ns) penhorado(s). Na hipótese de inexistência... ou instrução), nos termos do art. 20, da Lei 9.099/95, bem como ...

Pg. 2303. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

de embargos poderão ser adotadas qualquer das alternativas constantes do art. 53, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.099/95... seus incisos e parágrafos.Fica deferido, se necessário, o auxílio policial nos termos do parágrafo 2.º, do artigo 846..., seus incisos e parágrafos.Fica deferido, se necessário, o auxílio policial nos...

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