, como previsto no Art. 53 , §§ 1º e 2º , da Lei nº 9.099 /95. Intime-se a parte executada pessoalmente para comparecer à.... 51 , I , da Lei nº 9.099 /95) e, consequentemente, de desconstituição da …
Parágrafo 2 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.
§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.
Página 12716 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2021
requerer a adoção de uma das alternativas do § 2º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995, conforme prescreve o art. 53, § 3º... a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do …
Andamento do Processo n. 202041000875 - Cumprimento de Sentença - 15/01/2021 do TJSE
, FICANDO ADVERTIDO DE QUE A NÃO MANIFESTAÇÃO IMPLICARÁ EM CONCORDÂNCIA TÁCITA (ART. 53, PARÁGRAFO 2º DA LEI 9.099/95..., NOS PRECISOS TERMOS DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. REALIZADA A PENHORA, …
Andamento do Processo n. 202041001177 - Cumprimento de Sentença - 15/01/2021 do TJSE
EM CONCORDÂNCIA TÁCITA (ART. 53, PARÁGRAFO 2º DA LEI 9.099/95). Juizados Especiais 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU Data do Expediente : 14/1/2021...
Página 795 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021
(art. 53, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95), para o próximo dia 16 de março de 2021, às 16 horas e 30 minutos, intimando... do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daniel Perez …
Página 796 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021
de tentativa de conciliação (art. 53, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95), para o próximo dia 16 de março de 2021, às 16 horas.... 158. ANOTE-SE. Designo audiência PRESENCIAL de tentativa de conciliação …
Página 663 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021
parágrafo 2º, da Lei 9099/95 (adjudicação do bem penhorado). Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, realizar o contido no... 2º, da Lei 9099/95 (adjudicação do bem penhorado). Deverá o(a) Oficial(a) de …
Página 1321 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Janeiro de 2021
DA AVALIAÇÃO, FICANDO ADVERTIDO DE QUE A NÃO MANIFESTAÇÃO IMPLICARÁ EM CONCORDÂNCIA TÁCITA (ART. 53, PARÁGRAFO 2º DA LEI 9.099/95... DO ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95. PROCEDIMENTO DO JUIZADO …
Página 1322 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Janeiro de 2021
ADVERTIDO DE QUE A NÃO MANIFESTAÇÃO IMPLICARÁ EM CONCORDÂNCIA TÁCITA (ART. 53, PARÁGRAFO 2º DA LEI 9.099/95). CUMPRIMENTO..., NOS TERMOS DO §2º DO ART. 1.023 DO NCPC. TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU …
Página 155 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Janeiro de 2021
do art. 53, §2º, da Lei nº 9.099/95 e intimem-se todos. CERTIDÃO DE CRÉDITO / PROTESTO 7. Decorrido o prazo do item 1..., de qualquer das partes, agende-se audiência de conciliação, instrução e …