Art. 53, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.
§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

Andamento do Processo n. 201753501939 - Cumprimento de Sentença - 21/11/2019 do TJSE

, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DO VALOR EXCEDENTE À EXECUÇÃO, SE HOUVER (ART. 53, §2º DA LEI 9.099/95). CASO NÃO QUEIRA ADJUDICAR, INDIQUE... DO PROCESSO. J Juizados Especiais 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

Andamento do Processo n. 201983501319 - Cumprimento de Sentença - 21/11/2019 do TJSE

ADVERTIDO (A) DE QUE A NÃO MANIFESTAÇÃO IMPLICARÁ EM CONCORDÂNCIA TÁCITA (ART. 53, PARÁGRAFO 2º DA LEI 9.099/95). Juizados...), MEDIANTE O RECOLHIMENTO DO VALOR EXCEDENTE À EXECUÇÃO, SE HOUVER (ART.…

Página 760 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

EXTINTO o feito na forma do art. 53, §4º, 2ª parte, da Lei 9099/95 e determino o arquivamento dos autos. Defiro a expedição... na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, …

Página 279 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2019

em que o executado poderá oferecer embargos, caso tenha sido efetuada a a penhora (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei 9.099/95.... 53, da Lei n.º 9.099/95) combina com a Execução por quantia certa …

Página 281 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2019

poderá oferecer embargos, caso tenha sido efetuada a a penhora (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei 9.099/95). Cumpra-se, servindo.... 55, da Lei n.º 9.099/95. Certifique o cartório para os fins …

Página 245 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2019

, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado (art. 53, § 2º, da Lei 9.099/95). Não havendo acordo..., o executado poderá apresentar embargos na própria Audiência, por escrito ou …

Página 1572 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Novembro de 2019

LEILÃO REALIZADO, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DO VALOR EXCEDENTE À EXECUÇÃO, SE HOUVER (ART. 53, §2º DA LEI 9.099/95). CASO... - OAB: 8005-SE -> 1 BRUNO PIRES MALAQUIAS - OAB: 21844-PE -> 2 CAMILLA …

Página 1624 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Novembro de 2019

MANIFESTAÇÃO IMPLICARÁ EM CONCORDÂNCIA TÁCITA (ART. 53, PARÁGRAFO 2º DA LEI 9.099/95). PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL... EXCEDENTE À EXECUÇÃO, SE HOUVER (ART. 53, PARÁGRAFO 2O. DA LEI 9.099/…

Andamento do Processo n. 201940201631 - Cumprimento de Sentença - 20/11/2019 do TJSE

, SE HOUVER (ART. 53, § 2º S LEI 9.099/95) OU SE PRETENDE QUE SEJA DESIGNADO LEILÃO, SOB PENA DE SUA INÉRCIA ENSEJAR... A EXTINÇÃO DO FEITO PELO DESINTERESSE. Juizados Especiais 2º JUIZADO ESPECIAL …

Página 531 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Novembro de 2019

ou de garantia do Juízo.Convém lembrar que, conforme estabelece o art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei 9.099/95, a oportunidade para... de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, Dra. Danielle de …