Art. 53, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.
§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.
qualquer das alternativas constantes do art. 53, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.099/95 (dação em pagamento ou adjudicação..., o auxílio policial nos termos do parágrafo 2.º, do artigo 846, do Código de Processo Civil. Autorizo que o ato..., nos termos dos artigos 161, parágrafo único, c.c. com o 744, seus incisos e parágr...
(a) que, na falta de apresentação de embargos poderão ser adotadas qualquer das alternativas constantes do art. 53, parágrafo 2º..., da Lei n.º 9.099/95 (dação em pagamento ou adjudicação imediata do(s) bem(ns) penhorado(s). Na hipótese de inexistência... policial nos termos do parágrafo 2.º, do artigo 846, do Código d...
poderão ser adotadas qualquer das alternativas constantes do art. 53, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.099/95 (dação... nos termos do parágrafo 2.º, do artigo 846, do Código de Processo Civil. Autorizo que o ato de penhora, avaliação..., do CPC), indicando sua localização e valor, sob pena de incorrer nas sanções do parágra...
constantes do art. 53, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.099/95 (dação em pagamento ou adjudicação imediata do(s) bem(ns... constantes do art. 53, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.099/95 (dação em pagamento ou adjudicação imediata do(s) bem(ns..., se necessário, o auxílio policial nos termos do parágrafo 2.º, do artigo 846, do Cód...
de apresentação de embargos poderão ser adotadas qualquer das alternativas constantes do art. 53, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.099..., seus incisos e parágrafos.Fica deferido, se necessário, o auxílio policial nos termos do parágrafo 2.º, do artigo 846..., seus incisos e parágrafos.Fica deferido, se necessário, o auxíli...
2º, da Lei n.º 9.099/95 (dação em pagamento ou adjudicação imediata do(s) bem(ns) penhorado(s). Na hipótese... ou instrução), nos termos do art. 20, da Lei 9.099/95, bem como a não-apresentação de contestação, através do e-SAJ, até...(a) que, na falta de apresentação de embargos poderão ser adotadas qualquer das alter...
de embargos poderão ser adotadas qualquer das alternativas constantes do art. 53, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.099/95..., seus incisos e parágrafos.Fica deferido, se necessário, o auxílio policial nos termos do parágrafo 2.º, do artigo 846... e parágrafos.Fica deferido, se necessário, o auxílio policial nos termos do pa...
qualquer das alternativas constantes do art. 53, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.099/95 (dação em pagamento ou adjudicação imediata do(s) bem(ns) penhorado(s). Na hipótese de inexistência de bens... a qualquer das audiências designadas pelo Juízo (conciliação ou instrução), nos termos do art. 20, da Lei 9.099/95, bem como ...
(a) que, na falta de apresentação de embargos poderão ser adotadas qualquer das alternativas constantes do art. 53, parágrafo 2º..., da Lei n.º 9.099/95 (dação em pagamento ou adjudicação imediata do(s) bem(ns) penhorado(s). Na hipótese de inexistência... ou instrução), nos termos do art. 20, da Lei 9.099/95, bem como ...
de embargos poderão ser adotadas qualquer das alternativas constantes do art. 53, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.099/95... seus incisos e parágrafos.Fica deferido, se necessário, o auxílio policial nos termos do parágrafo 2.º, do artigo 846..., seus incisos e parágrafos.Fica deferido, se necessário, o auxílio policial nos...