Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.
§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.
, como previsto no Art. 53 , §§ 1º e 2º , da Leinº9.099 /95. Intime-se a parte executada pessoalmente para comparecer à.... 51 , I , da Leinº9.099 /95) e, consequentemente, de desconstituição da …
requerer a adoção de uma das alternativas do § 2º do art. 53 da Leinº9.099/1995, conforme prescreve o art. 53, § 3º... a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do …
, FICANDO ADVERTIDO DE QUE A NÃO MANIFESTAÇÃO IMPLICARÁ EM CONCORDÂNCIA TÁCITA (ART. 53, PARÁGRAFO2º DA LEI9.099/95..., NOS PRECISOS TERMOS DO ART. 53, § 4º, DA LEI9.099/95. REALIZADA A PENHORA, …
EM CONCORDÂNCIA TÁCITA (ART. 53, PARÁGRAFO2º DA LEI9.099/95). JuizadosEspeciais 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU Data do Expediente : 14/1/2021...
(art. 53, parágrafo2º, da Lei9.099/95), para o próximo dia 16 de março de 2021, às 16 horas e 30 minutos, intimando... do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daniel Perez …
de tentativa de conciliação (art. 53, parágrafo2º, da Lei9.099/95), para o próximo dia 16 de março de 2021, às 16 horas.... 158. ANOTE-SE. Designo audiência PRESENCIAL de tentativa de conciliação …
parágrafo2º, da Lei9099/95 (adjudicação do bem penhorado). Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, realizar o contido no... 2º, da Lei9099/95 (adjudicação do bem penhorado). Deverá o(a) Oficial(a) de …
DA AVALIAÇÃO, FICANDO ADVERTIDO DE QUE A NÃO MANIFESTAÇÃO IMPLICARÁ EM CONCORDÂNCIA TÁCITA (ART. 53, PARÁGRAFO2º DA LEI9.099/95... DO ART. 53, §4º, DA LEI9.099/95. PROCEDIMENTO DO JUIZADO …
ADVERTIDO DE QUE A NÃO MANIFESTAÇÃO IMPLICARÁ EM CONCORDÂNCIA TÁCITA (ART. 53, PARÁGRAFO2º DA LEI9.099/95). CUMPRIMENTO..., NOS TERMOS DO §2º DO ART. 1.023 DO NCPC. TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU …
do art. 53, §2º, da Leinº9.099/95 e intimem-se todos. CERTIDÃO DE CRÉDITO / PROTESTO 7. Decorrido o prazo do item 1..., de qualquer das partes, agende-se audiência de conciliação, instrução e …