Parágrafo 2 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.
§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

Página 1844 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

da autora, quanto a proposta formulada. O recebimento do valor a vista depende de sucesso nos atos executórios Esclareço à executada, que nos termos do art. 916, poderá parcelar o valor da…
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Página 5467 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

requisições que fizer; c) por força do artigo 53, §4°, da Lei nº 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, sendo incabível suspensão…
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Página 5476 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor…
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Página 4182 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº XXXXX-64.2023.8.09.0108 Autor: Jaci Moreira De Arantes Réu: Maria Helena…
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Página 4352 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº XXXXX-15.2024.8.09.0108 Autor: Sergio De Souza Réu: Evandro Marques De Lima…
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Página 4353 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

Efetivada a penhora e avaliação, designe-se audiência de conciliação (art. 53, §§ 1º e 2º, da lei nº 9.099/95). Apresentados EMBARGOS À EXECUÇÃO , não sendo hipótese de concessão do efeito…
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Página 116 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Maio de 2024

3.649,19 x 2), a título de danos materiais,acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária a partir do evento danoso, deacordo com a Portaria nº 1.855/2016-PTJ, do E. Tribunal de Justiça…
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Página 122 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Maio de 2024

(item 16.1), deve ser convertido o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, §2º, CPC. Isto posto, CONVERTASE a presente ação à classe relativa ao cumprimento de sentença.Após,…
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Intimação do processo N. 1007173-71.2022.8.11.0045 - 22/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1007173-71.2022.8.11.0045 POLO ATIVO CASA DO GAS COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO(A/S) THAIRYS CRISTINE PEIXOTO MUZZI RODRIGUES | 30495/O/MT FRANCOYSE SANTANA SOUZA | 24485-O/MT KELBILA…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 7009847-75.2024.8.22.0001 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7009847-75.2024.8.22.0001 POLO ATIVO ROGERIO SILVA SANTOS POLO PASSIVO ANDREIA LOPES QUINTINO ADVOGADO(A/S) ROGERIO SILVA SANTOS | 7891/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE…