Parágrafo 1 Artigo 27 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100
Art. 27 - O procedimento para a decretação da perda do cargo terá início por determinação do Tribunal, ou do seu órgão especial, a que pertença ou esteja subordinado o magistrado, de ofício ou mediante representação fundamentada do Poder Executivo ou Legislativo, do Ministério Público ou do Conselho Federal ou Secional da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 1º - Em qualquer hipótese, a instauração do processo preceder-se-á da defesa prévia do magistrado, no prazo de quinze dias, contado da entrega da cópia do teor da acusação e das provas existentes, que lhe remeterá o Presidente do Tribunal, mediante ofício, nas quarenta e oito horas imediatamente seguintes à apresentação da acusação.

Andamento do Processo n. 0000906-56.2021.2.00.0817 - 27/10/2021 do TJPE

NPU 0000906-56.2021.2.00.0817 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS REQUERENTE: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO REQUERIDO: (...) DECISÃO/OFÍCIO (04) O procedimento em epígrafe cuida de Pedido…

Portaria n. 123/2021-CGJ - 27/10/2021 do TJPE

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000906-56.2021.2.00.0817 PORTARIA Nº 123/2021-CGJ Ementa : Ocorrência de prescrição da pena em abstrato em processo crime para apuração de homicídio e lesão corporal em…

Página 83 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Outubro de 2021

No entanto, observo que destes autos emanam indícios de que (...) pode ter violado seu dever funcional de impulsionamento de processos sob sua responsabilidade, vez que se mostra evidente a inércia…

Página 84 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Outubro de 2021

Ementa : Ocorrência de prescrição da pena em abstrato em processo crime para apuração de homicídio e lesão corporal em face de dois militares. Indícios de afronta aos deveres funcionais preconizados…

Portaria n. 122/2021-CGJ - 21/10/2021 do TJPE

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000919-55.2021.2.00.0817 PORTARIA Nº 122/2021-CGJ Ementa : Ocorrência de prescrição da pena em abstrato em processo crime para apuração de homicídio e lesão corporal em…

Página 81 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Outubro de 2021

Analisando detidamente os presentes autos, observo que a certidão narrativa emitida pelo atual ocupante da função de Chefe de Secretaria, (...) (ID 618372) dá conta de toda movimentação processual do…

Página 82 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Outubro de 2021

Concessão de prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa prévia (...), nos termos do artigo 8º, parágrafo único, c/c art. 14, caput , da Resolução nº 135, de 13 de julho de 2011, do…

Andamento do Processo n. 0047959-64.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2021 do TJRJ

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047959-64.2020.8.19.0000 Assunto: Recuperação Judicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Ação:…

Página 380 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2021

Exmo. Des. Des. Cesar Felipe Cury, com decisão em 22/02/2021, tendo como processo de origem a Recuperação Judicial nº 0047010-37.2020.8.19.0001 (principal da R.J.). 0014196-38.2021.8.19.0000, data da…

Portaria n. 067/2021 – CGJ - 14/10/2021 do TJPE

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000927-32.2021.2.00.0817 INTERESSADO: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECLAMANTE : DR. RODRIGO ALTOBELLO ANGELO ABATAYGUARA, PROMOTOR DE JUSTIÇA EM…