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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

Pg. 3980. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

de mediação ou de conciliação, intimando-se as partes (Lei 9.099/1995, art. 53, § 1º). Na mesma ocasião, sendo o caso..., faculte-se a apresentação de embargos à execução, por escrito ou verbalmente (Lei 9.099/1995, art. 53, § 1 ). Goiânia-GO, 19...Pg. 3980. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás ...

Pg. 3986. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

de mediação ou de conciliação, intimando-se as partes (Lei 9.099/1995, art. 53, § 1º). Na mesma ocasião, sendo o caso..., faculte-se a apresentação de embargos à execução, por escrito ou verbalmente (Lei 9.099/1995, art. 53, § 1 ). Goiânia-GO, 19...Pg. 3986. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás ...

Pg. 4006. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

tentativa de mediação ou de conciliação, intimando-se as partes (Lei 9.099/1995, art. 53, § 1º). Na mesma ocasião..., sendo o caso, faculte-se a apresentação de embargos à execução, por escrito ou verbalmente (Lei 9.099/1995, art. 53, § 1... a reclamação executiva e ordeno a sua tramitação sob o regime jurídico da Lei...

Pg. 4008. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

tentativa de mediação ou de conciliação, intimando-se as partes (Lei 9.099/1995, art. 53, § 1º). Na mesma ocasião..., sendo o caso, faculte-se a apresentação de embargos à execução, por escrito ou verbalmente (Lei 9.099/1995, art. 53, § 1... a reclamação executiva e ordeno a sua tramitação sob o regime jurídico da Lei...

Pg. 4010. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

tentativa de mediação ou de conciliação, intimando-se as partes (Lei 9.099/1995, art. 53, § 1º). Na mesma ocasião..., sendo o caso, faculte-se a apresentação de embargos à execução, por escrito ou verbalmente (Lei 9.099/1995, art. 53, § 1... a reclamação executiva e ordeno a sua tramitação sob o regime jurídico da Lei...

Pg. 192. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

do art. 52, IX da Lei 9.099/95, porque regulares, próprios e interpostos tempestivamente (Lei 9.099/95, artigo 53, §1º... JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - Juizado Especial Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum..., , ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-1372 Ação: Cumprimento de senten...

Pg. 1547. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

designada posteriormente pelo Juízo, nos termos do que dispõe o artigo 53, §1º da Lei 9.099/95. Não encontrando bens... Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia 1º Juizado Especial Cível Rua Presidente Vargas, esq. c/ Av. Atlântica, Qd.23... de execução, consoante disposição do artigo 829, §1º do Código de Process...

Pg. 1549. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

designada posteriormente pelo Juízo, nos termos do que dispõe o artigo 53, §1º da Lei 9.099/95. Não encontrando bens... Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia 1º Juizado Especial Cível Rua Presidente Vargas, esq. c/ Av. Atlântica, Qd.23... de execução, consoante disposição do artigo 829, §1º do Código de Process...

Pg. 1551. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

designada posteriormente pelo Juízo, nos termos do que dispõe o artigo 53, §1º da Lei 9.099/95. Não encontrando bens... Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia 1º Juizado Especial Cível Rua Presidente Vargas, esq. c/ Av. Atlântica, Qd.23... de execução, consoante disposição do artigo 829, §1º do Código de Process...

Pg. 1575. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

pelo Juízo, nos termos do que dispõe o artigo 53, §1º da Lei 9.099/95. Não encontrando bens passíveis de penhora no... Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia 1º Juizado Especial Cível Rua Presidente Vargas, esq. c/ Av. Atlântica, Qd.23... disposição do artigo 829, §1º do Código de Processo Civil. Não sendo pago ...

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