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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

Andamento do Processo n. 7040304-03.2018.8.22.0001 - 13/11/2018 do TJRO

, desde que o faça na própria Audiência, na forma do art. 53, §§ 1º e 3º da Lei 9.099/1995. INTIMAR a parte autora para em 10 (dez... e seguintes da Lei Federal 9.099/95 e de acordo com os documentos juntados. Serve o presente como MANDADO, devendo... da parte executada, recebo a inicial de execução de título extraj...

Andamento do Processo n. 1003458-09.2018.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - 13/11/2018 do TJSP

por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 3. Não havendo bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial... ficarão às suas expensas (artigo 828 e parágrafos 1º, 2º e 5º). Intime-se. - ADV: FABIANO VARNES (OAB 250745/SP) Guararapes Juizado Especial Cível e Criminal Relação 0252/2018..., que será ...

Andamento do Processo n. 1003460-76.2018.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - 13/11/2018 do TJSP

por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 3. Não havendo bens passíveis de penhora, deverá o Sr... ficarão às suas expensas (artigo 828 e parágrafos 1º, 2º e 5º). Intime-se. - ADV: FABIANO VARNES (OAB 250745/SP) Guararapes Juizado Especial Cível e Criminal Relação 0252/2018..., que será corrigido...

Andamento do Processo n. 1003669-45.2018.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - 13/11/2018 do TJSP

isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, “caput”, da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo para... e parágrafos 1º, 2º e 5º). Intime-se. - ADV: PAULA RENATA FERREIRA DE MELLO (OAB 201979/SP) Guararapes Juizado Especial Cível e Criminal Relação 0252/2018... de conciliação, na qual, na impos...

Andamento do Processo n. 1003898-05.2018.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - 13/11/2018 do TJSP

embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 3. Não havendo bens passíveis de penhora, deverá...”, da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da exequente..., cujas despesas ficarão às suas expensas (artigo 828 e parágrafos 1º, 2º e...

Andamento do Processo n. 1004001-12.2018.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - 13/11/2018 do TJSP

embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 3. Não havendo bens passíveis de penhora, deverá...”, da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente..., cujas despesas ficarão às suas expensas (artigo 828 e parágrafos 1º, 2º e...

Andamento do Processo n. 1004006-34.2018.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - 13/11/2018 do TJSP

embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 3. Não havendo bens passíveis de penhora, deverá...”, da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente..., cujas despesas ficarão às suas expensas (artigo 828 e parágrafos 1º, 2º e...

Andamento do Processo n. 1004094-72.2018.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - 13/11/2018 do TJSP

embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 3. Não havendo bens passíveis de penhora, deverá o Sr..., que será corrigido no ato do pagamento, estando isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, “caput”, da Lei ..., cujas despesas ficarão às suas expensas (artigo 828 e parágrafos 1º...

Andamento do Processo n. 1004097-27.2018.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - 13/11/2018 do TJSP

oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 3. Não havendo bens passíveis de penhora...”, da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da exequente..., cujas despesas ficarão às suas expensas (artigo 828 e parágrafos 1º, 2º ...

Andamento do Processo n. 1004128-47.2018.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - 13/11/2018 do TJSP

embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 3. Não havendo bens passíveis de penhora, deverá o Sr..., que será corrigido no ato do pagamento, estando isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, “caput”, da Lei ..., cujas despesas ficarão às suas expensas (artigo 828 e parágrafos 1º...

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