Parágrafo 1 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.
§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

Página 891 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

Proc. XXXXX-47.2015.8.19.0204 - ANDERSON VILA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LATIFE HOMAISSI (OAB/RJ-152578) X AUTO ESCOLA SCJL LTDA - ME Despacho: APRESENTE a parte autora, no prazo de cinco dias, a…
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Publicação do processo nº 1004686-13.2024.8.26.0637 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0411/2024 Processo 1004686-13.2024.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações -…

Publicação do processo nº 1002751-35.2024.8.26.0637 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0242/2024 Processo 1002751-35.2024.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota…

Publicação do processo nº 1002766-04.2024.8.26.0637 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0242/2024 Processo 1002766-04.2024.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota…

Publicação do processo nº 1004694-87.2024.8.26.0637 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

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Publicação do processo nº 1002761-79.2024.8.26.0637 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

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Publicação do processo nº 1002752-20.2024.8.26.0637 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

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Publicação do processo nº 1002748-80.2024.8.26.0637 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

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Publicação do processo nº 1002735-81.2024.8.26.0637 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

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Publicação do processo nº 1004692-20.2024.8.26.0637 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

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