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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

Andamento do Processo n. 1040672-77.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 18/05/2018 do TJSP

disposto no art. 53 , § 1º da Lei 9.099 /95, motivo pelo qual, mantenho a audiência designada.Int. - ADV: MARIO... Cristina Silva de Oliveira - Fls.99/100: observado oritoprevisto em lei, no procedimento do Juizado Especial Cível, tratando... CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS RODRIGUES VIEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RO...

Andamento do Processo n. 1009030-45.2015.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - 18/05/2018 do TJSP

ou oralmente, nos termos dos artigos 52, inciso IX e 53, parágrafo 1º, todos da Lei n. 9.099/95. Providencie-se o necessário.... Int. Rio Claro, 15 de maio de 2018. - ADV: ÉVELYN RAMOS (OAB 218721/SP) Rio Claro Juizado Especial Cível JUÍZO... DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO CIBELE FR...

Andamento do Processo n. 1002356-95.2018.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - 18/05/2018 do TJSP

de conciliação, nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, com as cautelas de praxe.5. Se infrutífera... do(a) executado(a), conforme o caso, nos termos do artigo 836, § 1º, do CPC.Ficam as partes advertidas... 1002356-95.2018.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Jocélia Santo...

Andamento do Processo n. 1002371-64.2018.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - 18/05/2018 do TJSP

º, da Lei 9.099/95, com as cautelas de praxe.5. Se infrutífera a diligência supra ou havendo apenas bloqueio... como ao desbloqueio de eventual excedente, e designe-se audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 53, § 1... do artigo 836, § 1º, do CPC. Ficam as partes advertidas de que a microempresa ...

Andamento do Processo n. 1005879-52.2017.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - 18/05/2018 do TJSP

embargos à execução, é a audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95).2) Designe-se audiência de conciliação....1) Torne-se sem efeito a certidão de fl. 25, tendo em vista que o momento oportuno para a executada, querendo, opor... Juizado Especial Cível JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE...

Andamento do Processo n. 1027600-73.2017.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - 18/05/2018 do TJSP

retro: Não seguro o Juízo pelo pagamento e/ou penhora, deixo de apreciar os embargos à execução (art. 53, § 1º da Lei... ter constado o nome do patrono dos réus. De início, observo que todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais serão... 9099/95). Int. - ADV: FABIO DE OLIVEIRA BASSETTO (OAB 218532/SP), ERNESTO F...

Andamento do Processo n. 1011949-74.2018.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - 18/05/2018 do TJSP

º da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, ou com a manifestação do executado tornem... de audiência para que o faça de forma oral na qual será realizada a instrução e julgamento do processo (art. 53, §1º, §3..., Vila Maria e Tucuruvi Criminal 1ª Vara do Juizado Especial Cível JUÍZO DE DIRE...

Andamento do Processo n. 1023735-15.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - 18/05/2018 do TJSP

poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). Fica, desde já, salientado... que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei . 9.099/95, a parte exequente tem ciência... se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art....

Andamento do Processo n. 1003069-78.2018.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - 18/05/2018 do TJSP

, oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 52, IX, e art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95).Servirá o presente...) Fóruns Regionais e Distritais VI - Penha Criminal Juizado Especial Cível JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL... CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ CARLOS DE LUCCA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELISABETE...

Andamento do Processo n. 1005113-98.2017.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - 18/05/2018 do TJSP

por escrito ou verbalmente (art. 52, IX, e art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95).No mais, defiro o pedido de pesquisa junto... Criminal Juizado Especial Cível JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ CARLOS DE LUCCA...Andamento do Processo n. 1005113-98.2017.8.26.0008 - Procedimento d...

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