Parágrafo 1 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.
§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

Petição Inicial - Ação Correção Monetária

27/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 1a Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia Última distribuição : 03/06/2021 Valor da causa:…

Petição - Ação Nota Promissória

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 3o Juizado Especial Cível da Comarca de Pouso Alegre - Minas Gerais. Dr. Processo no Manifestação , nos autos da Ação de Execução , que lhe move (já…

Andamento do Processo n. 1001961-59.2021.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - 27/07/2021 do TJSP

Processo 1001961-59.2021.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Zdanuk e Louzada Odontologia Ltda - 1. Cite-se a executada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no…

Página 1760 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

BRADESCO, ITAÚ, SANTANDER E TELEFONIAS, POSSUEM CITAÇÕES ATRAVÉS DO CONVÊNIO CEJUSC. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras, deverão ser…

Página 2676 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

julgamento do mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O valor do preparo corresponde…

Página 2678 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

de segurança do Tribunal de Justiça NÃO podem ser aceitas mídias armazenadas em pendrive ou cartão de memória ou que não sejam legíveis em windows media player. Fotografias deverão ser digitalizadas…

Página 3105 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, esta deverá oferecer contestação…

Página 3288 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

d8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22298b0c70-7273-4969-bdf4-303334b385ac%22%7d - ADV: ESSIO GRASSI DE ABREU (OAB 232337/SP) Processo 1013723-31.2021.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação…

Página 3293 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

apresentar a proposta nos autos, no prazo de 10 dias. 3-Caso não haja interesse, deverá apresentar contestação escrita no prazo de 15 dias, subsequentes ao prazo do item 2, sob pena de caracterização…

Página 1966 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

pretendem produzir, justificando de forma objetiva sua pertinência, com indicação do fato a ser demonstrado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Sendo requerida a produção de prova…