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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

Andamento do Processo n. 0263629-63.2017.8.19.0001 - 07/12/2017 do TJRJ

53, § 1º, da Lei 9.099/95.Inclua-se o feito em pauta e intimem-se todos, devendo a parte autora apresentar o título... original, em audiência . P.I.C. Comarca da Capital Juizados Especiais Cíveis 23º Juizado Especial Cível Expediente do Dia: 05/12/2017 Execução de Título Extrajudicial - Cpc... do "quantum", restante e...

Andamento do Processo n. 1013853-51.2017.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 07/12/2017 do TJSP

, oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 52, IX, e art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95).Servirá o presente...) Fóruns Regionais e Distritais VI - Penha Criminal Juizado Especial Cível JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL... CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ CARLOS DE LUCCA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELISABETE...

Andamento do Processo n. 1010455-11.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Câmbio - 07/12/2017 do TJSP

, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Por fim, garantido o juízo, será..., §1º da Lei 9.099/95.Intime-se. - ADV: MARINEIDE LOURENÇO DOS SANTOS ASSIS (OAB 134402/SP) Fóruns Regionais e Distritais... designada audiência de conciliação, ocasião em que o executado poderá apres...

Andamento do Processo n. 1011689-83.2017.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 07/12/2017 do TJSP

embargos à execução, nos termos do artigo 53, §1º da Lei 9.099/95.Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DE ASSIS (OAB 185438/SP... exequente para fornecer o atual paradeiro, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos do artigo 53, § 4º, da Lei ... 9.099/95.Por fim, garantido o juízo, será designada audiência de conciliação, ...

Andamento do Processo n. 1031901-73.2017.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 07/12/2017 do TJSP

o atual paradeiro, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Por fim, garantido..., nos termos do artigo 53, §1º da Lei 9.099/95.Int. - ADV: BRUNA DA SILVA KUSUMOTO (OAB 316076/SP) Fóruns Regionais.... Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma ...

Andamento do Processo n. 1009926-82.2017.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - 07/12/2017 do TJSP

seguro o Juízo pelo pagamento e/ou penhora, deixo de apreciar os embargos à execução (art. 53, § 1º da Lei 9099/95... - Amanda Albano Vieira das Neves - De início, observo que todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais serão contados... ALVES CANDIDO DA SILVA (OAB 251079/SP), THILIE ALBANO VIEIRA DAS NEVES (OAB...

Andamento do Processo n. 1002627-61.2017.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - 07/12/2017 do TJSP

do fórum local], ocasião em que o executado poderá apresentar embargos (art. 53, §1º, da Lei 9.099/95).Int. - ADV: BEATRIZ... o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo... de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O nã...

Andamento do Processo n. 1003062-17.2017.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - 07/12/2017 do TJSP

previsão do artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, alegando quaisquer das matérias do artigo 52, inciso IX, da mesma lei..., nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015.Com fundamento no artigo 53, § 1º, da Lei..., “caput”, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, este juí...

Andamento do Processo n. 1008901-23.2017.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/12/2017 do TJSP

embargos, nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/1995.Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO..., mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, até a data da audiência de que trata o artigo 53, § 1º, da Lei... certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 8...

Andamento do Processo n. 1012582-98.2017.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - 07/12/2017 do TJSP

o artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, bem como o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção..., quando poderá oferecer embargos, nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/1995.Servirá o presente despacho, por cópia... 829, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015).Todavia, ...

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