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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

Andamento do Processo n. 0009415-61.2018.8.19.0037 - 19/09/2018 do TJRJ

da Lei 9.099 /95.Assim, JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do art. 51 , II da Lei 9.099 /95.Sem custas... à execução devem ser oferecidos nos próprios autos, após a penhora, por ocasião da audiência prevista no art. 53 , § 1º... FERNANDES DA CRUZ (OAB/RJ-213796) X ANDREIA PENA BARROSO KLEIN Sentença: No âmbito d...

Andamento do Processo n. 1000953-10.2018.8.26.0262 - Execução de Título Extrajudicial - 19/09/2018 do TJSP

, nos termos do art. 53 , § 1º , da Lei 9.099 /95. Autorizo as diligências, nos termos do § 2º do art. 212 , do CPC . - ADV: BRUNO... FRANCISCO FERREIRA (OAB 58131PR) Ipuã Juizado Especial Cível Relação 0167/2018...

Andamento do Processo n. 1000190-80.2018.8.26.0691 - Execução de Título Extrajudicial - 19/09/2018 do TJSP

de custas e honorários advocatícios (art. 55 , “caput”, da Lei 9.099 /95), nele consignando que, no prazo de 15 (quinze) dias... de embargos (art. 53 , § 1º , da LJE ). Fica, desde logo, autorizado o cumprimento nos termos do § 2º do artigo 212 , do N... omissão (art. 774 NCPC ). Garantido o juízo, o executado será op...

Andamento do Processo n. 1001869-06.2018.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - 19/09/2018 do TJSP

de conciliação, nos termos do art. 53 , § 1º da Lei 9099 /95. Prov. Int. Guaíra, 13 de setembro de 2018. -ADV: RAFAEL... a comparecer, bem como do prazo para oferecimento de embargos (art. 53 , § 1º , da Lei n. 9.099 /95). Cientifique... e honorários advocatícios (art. 55 , “caput”, da Lei n. 9.099 /95). Do mandado de...

Andamento do Processo n. 1002752-98.2016.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - 19/09/2018 do TJSP

, § 1º , da Lei 9099 /95, inclusive com o pedido de fls. 233. Nada obsta que os patronos tentem a composição... a penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem. Concretizada a avaliação, designe-se audiência para os fins do artigo 53... JUIZ (A) DE DIREITO PAOLO PELLEGRINI JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILSON ROBERTO...

Andamento do Processo n. 1004232-43.2018.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - 19/09/2018 do TJSP

artigo 53 , § 1º e 2º da Lei n. 9099 /95, designe a serventia audiência de conciliação ou apresentação de embargos... de Processo Civil , pois a presença das partes nos sistemas dos Juizados Especiais é imprescindível, por ser ato... Fotográficas Ltda Me - 1. Transfira-se o valor bloqueado para conta judicial. Expeça-...

Andamento do Processo n. 1000292-56.2017.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - 19/09/2018 do TJSP

audiência de tentativa de conciliação nos termos do art. 53 § 1º da Lei 9.099 /95 a ser realizada pelo CEJUSC, designo... CASTELLARO JUNIOR (OAB 123046/SP) Vargem Grande do Sul Juizado Especial Cível JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ... (A) DE DIREITO CHRISTIAN ROBINSON TEIXEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SA...

Andamento do Processo n. 1001441-53.2018.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - 19/09/2018 do TJSP

para designar audiência na conformidade do art. 53 , § 1º da Lei 9099 /95, intimando-se as partes, observadas... a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916... conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dia...

Andamento do Processo n. 1029961-83.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 19/09/2018 do TJSP

executada, impõe-se a manutenção da audiência de conciliação (fls. 48), nos termos do artigo 53 , § 1.º , da Lei n.º... 9.099 /95, sendo que, em tal solenidade, caso não obtida a conciliação, abrir-se-á à parte executada a oportunidade... MASSICANO (OAB 249821/SP), FRANCISCO CARLOS BUENO (OAB 286150/SP) Guarulhos 1ª V...

Andamento do Processo n. 1038699-60.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 19/09/2018 do TJSP

em que lhe será dada a oportunidade de oferecer embargos, nos termos do artigo 53 , parágrafo 1º , da Lei 9099 /95. Intime...-se. - ADV: LUCAS MARTINS ENGELS (OAB 338683/SP) Guarulhos 2ª Vara do Juizado Especial Cível 2ª Vara do Juizado Especial... Cível JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ (A) D...

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