Art. 53, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.
§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

Andamento do Processo n. 1001203-75.2019.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1001203-75.2019.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Zerbini Comércio e Reparação de Peças Automotivas Me - CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03...

Andamento do Processo n. 1001260-93.2019.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1001260-93.2019.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Sergio Alves - CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida atualizada...

Andamento do Processo n. 1000899-96.2019.8.26.0589 - Execução de Título Extrajudicial - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1000899-96.2019.8.26.0589 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Andrea Carmo do Nascimento - Ane Caroline dos Santos Cabrera - Vistos. Com base no artigo 10, do Código de...

Andamento do Processo n. 1001620-64.2018.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1001620-64.2018.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - R.C.P.F.M.P.S.C. - Vistos. Procedi ao protocolamento de bloqueio de valores junto ao sistema BACEN-JUD, em nome...

Andamento do Processo n. 1006972-37.2019.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1006972-37.2019.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Paulo Sergio dos Santos Coca - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da...

Andamento do Processo n. 1006973-22.2019.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1006973-22.2019.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Paulo Sergio dos Santos Coca - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da...

Andamento do Processo n. 1006974-07.2019.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1006974-07.2019.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Paulo Sergio dos Santos Coca - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da...

Andamento do Processo n. 1006975-89.2019.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1006975-89.2019.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Paulo Sergio dos Santos Coca - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da...

Andamento do Processo n. 1006976-74.2019.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1006976-74.2019.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Paulo Sergio dos Santos Coca - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da...

Andamento do Processo n. 1006977-59.2019.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1006977-59.2019.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Paulo Sergio dos Santos Coca - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da...