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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

Andamento do Processo n. 0803864-37.2018.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 25/05/2018 do TJMS

opor embargos a penhora na referida audiência, nos termos do art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95, ficando... do Juizado Especial Central de Campo Grande JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL JUIZ(A) DE DIREITO F.V. DE ANDRADE NETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO MARCOS SILVA LEITE...

Andamento do Processo n. 1000067-16.2017.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - 25/05/2018 do TJSP

do Juizado a audiência de tentativa de conciliação ou apresentação de embargos nos termos do art. 53 § 1º da Lei 9099 /95... desde já determinado, no prazo de 24 horas, o seu desbloqueio ( § 1º do art. 854 , do CPC ), vindo os autos conclusos para... representado nos autos, para manifestação em cinco dias (§§ 2º e 3º,...

Andamento do Processo n. 1000067-16.2017.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - 25/05/2018 do TJSP

a audiência de tentativa de conciliação ou apresentação de embargos nos termos do art. 53 § 1º da Lei 9099 /95.Nos casos..., fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o seu desbloqueio ( § 1º do art. 854 , do CPC ), vindo os autos conclusos... representado nos autos, para manifestação em cinco dias (§§ 2º e 3º,...

Andamento do Processo n. 1000669-07.2017.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - 25/05/2018 do TJSP

ou apresentação de embargos nos termos do art. 53 § 1º da Lei 9099 /95.Nos casos de manifestação do executado, decurso do prazo... horas, o seu desbloqueio ( § 1º do art. 854 , do CPC ), vindo os autos conclusos para confirmação do cadastro... de termo ( § 4º , do art. 854 , do CPC ). Aguarde-se por 48 horas. Após, a ...

Andamento do Processo n. 1001224-24.2017.8.26.0595 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/05/2018 do TJSP

:Designe-se a Secretaria do Juizado a audiência de tentativa de conciliação ou apresentação de embargos nos termos do art. 53 § 1º da Lei... ). Havendo excesso de bloqueio, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o seu desbloqueio ( § 1º do art. 854 , do CPC... 9099 /95.Nos casos de: manifestação do executado;...

Andamento do Processo n. 1001224-24.2017.8.26.0595 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/05/2018 do TJSP

26 de junho de 2018, às 16h30, oportunidade em que o executado poderá opor embargos, nos termos do artigo 53 § 1º... da Lei 9.099 /95. Intimem-se as partes e seus representantes. - ADV: GUSTAVO CANHASSI BACCIN (OAB 147219/SP) Serra Negra...Andamento do Processo n. 1001224-24.2017.8.26.0595 - Procedimento do Juizado Es...

Andamento do Processo n. 1001738-74.2017.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - 25/05/2018 do TJSP

ou apresentação de embargos nos termos do art. 53 § 1º da Lei 9099 /95.Nos casos de: manifestação do executado; decurso... prazo de 24 horas, o seu desbloqueio ( § 1º do art. 854 , do CPC ), vindo os autos conclusos para confirmação do cadastro... da lavratura de termo ( § 4º , do art. 854 , do CPC ). Aguarde-se por 4...

Andamento do Processo n. 1000633-23.2018.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - 25/05/2018 do TJSP

. 53, § 1º, da Lei 9099/95). - ADV: ANA CAROLINA FABRI ASSUMPCAO OLYNTHO (OAB 139680/SP) Tietê Juizado Especial Cível... de penhora e designe audiência, intimando-se a executada Marlene Barbosa para eventualmente apresentação de embargos (art... JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO R...

Andamento do Processo n. 1004191-76.2018.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - 25/05/2018 do TJSP

, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53 , § 1º da Lei 9099 /95, intimando-se as partes... monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015 ).3) Caso a citação postal não se realize... os autos virem conclusos para tanto.7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias c...

Andamento do Processo n. 1004195-16.2018.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - 25/05/2018 do TJSP

.Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53 , § 1º da Lei 9099 /95, intimando..., acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015 ).3) Caso a citação postal não se realize..., devendo os autos virem conclusos para tanto.7) Anoto que os pra...

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