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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

Andamento do Processo n. 0296384-48.2014.8.19.0001 - 11/12/2017 do TJRJ

da Lei 9.099 /95. Comarca da Capital Juizados Especiais Cíveis 4º Juizado Especial Cível - Uni-rio Juiz em Exercício...., diga o exequente, em 5 dias, como pretende prosseguir com a execução, sob pena de extinção, na forma do art. 53 , § 1º...: Felipe Lopes Alves D ´Amico Juiz em Exercício: Viviane Vieira do Amaral Ar...

Andamento do Processo n. 1001130-74.2017.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - 11/12/2017 do TJSP

(art. 52, IX, c.c. art. 53, § 1º, ambos da Lei 9.099/95). VI - Dada a natureza da causa, se necessário, ficam deferidos... para a satisfação da dívida, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, “caput”, da Lei 9.099/95).II - No.... - ADV: IRIS FERNANDA MELQUIADES GONÇALVES (OAB 265187/SP) Ibiúna Juizado Esp...

Andamento do Processo n. 1001167-04.2017.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - 11/12/2017 do TJSP

.c. art. 53, § 1º, ambos da Lei 9.099/95). VI - Dada a natureza da causa, se necessário, ficam deferidos o concurso... a satisfação da dívida, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, “caput”, da Lei 9.099/95).II - No prazo de 15 (quinze... em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária ...

Andamento do Processo n. 0005125-34.2017.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - 11/12/2017 do TJSP

, e que poderão ofertar defesa sob a forma de embargos, oralmente ou por escrito (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei 9.099/95... designada. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei... DE LIMA (OAB 212821/SP) Itanhaém Juizado Especial Cível Vara do Juizado E...

Andamento do Processo n. 1006534-28.2017.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - 11/12/2017 do TJSP

, oralmente ou por escrito (artigo 53 , parágrafos 1º e 2º , da Lei 9.099 /95), através de advogado, a serem inseridos nos autos... (art. 774, parágrafo único do C.P. C.). Deverá a patrona do exequente comprovar, no prazo de 10 (dez) dias... em contrário, todos os prazos, no sistema dos Juizados Especiais, serão contad...

Andamento do Processo n. 1006537-80.2017.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - 11/12/2017 do TJSP

de embargos, oralmente ou por escrito (artigo 53, parágrafos 1º e 2º, da Lei 9.099/95), através de advogado, a serem inseridos... exequendo (art. 774, parágrafo único do C.P.C.). Expeça a Serventia a competente carta precatória, cabendo à patrona... CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO HELEN CRISTINA DE MELO ALEXANDRE ...

Andamento do Processo n. 1006688-46.2017.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - 11/12/2017 do TJSP

ofertar defesa sob forma de embargos, oralmente ou por escrito (artigo 53, parágrafos 1º e 2º, da Lei 9.099/95), através... atualizado do débito exequendo (art. 774, parágrafo único do C.P.C.). Servirá o presente, por cópia assinada... em contrário, todos os prazos, no sistema dos Juizados Especiais, serão contados de...

Andamento do Processo n. 1006689-31.2017.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - 11/12/2017 do TJSP

(a), querendo, poderá ofertar defesa sob forma de embargos, oralmente ou por escrito (artigo 53, parágrafos 1º e 2º, da Lei 9.099... por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo (art. 774, parágrafo único do C.P.C.). Servirá o presente, por cópia... disposição expressa em contrário, todos os prazos, no siste...

Andamento do Processo n. 1008539-14.2017.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - 11/12/2017 do TJSP

e honorários advocatícios (art. 55, “caput”, da Lei .099/95), nele consignando que, no prazo de 15 ( quinze) dias... e do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE). Fica, desde logo, autorizado o cumprimento nos termos... ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTO BRANDÃO GALVÃO FILHO ESC...

Andamento do Processo n. 1008549-58.2017.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - 11/12/2017 do TJSP

”, da Lei .099/95), nele consignando que, no prazo de 15 ( quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito... oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53..., § 1º, da LJE). Fica, desde logo, autorizado o cumprimento nos termos do a...

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