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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

Andamento do Processo n. 1064329-71.2018.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - 14/12/2018 do TJSP

de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95...). Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei . 9.099/95, a parte exequente... de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos ar...

Andamento do Processo n. 1014965-27.2018.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - 14/12/2018 do TJSP

oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). Fica, desde já, salientado que, ao optar... pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei . 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal... excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, de...

Andamento do Processo n. 0700365-40.2017.8.02.0081 - Execução de Título Extrajudicial / Espécies de Títulos de Crédito - 14/12/2018 do TJAL

ou verbalmente (art. 53, § 1º, Lei n. 9.099/95). Não sendo a parte promovida residente na Jurisdição deste Juizado, expeça...-SE o executado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do NCPC c/c art. 53 da Lei n. 9.099/95). Tão..., IX c/c 828, do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios em virtude do ...

Andamento do Processo n. 1007807-36.2017.8.11.0015 - 14/12/2018 do TJMT

com a pauta deste Juizado Especial ação (artigo 53, § 1º da Lei 9.099/95), quando poderá o executado oferecer embargos..., nos termos do inciso IX do artigo 52 da Lei n.º 9.099/95, sob pena de prosseguimento da execução; 5. Efetuada a penhora... a indicá-los, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, d...

Andamento do Processo n. 0709831-72.2018.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/12/2018 do TJDF

de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. 6. Transcorrido o prazo sem manifestação... condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. 9. Em seguida, expeça..., que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da ...

Andamento do Processo n. 0708727-45.2018.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/12/2018 do TJDF

art. 52, IX, da Lei 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4..., nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. 9. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS...-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artig...

Andamento do Processo n. 0708727-45.2018.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/12/2018 do TJDF

art. 52, IX, da Lei 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4..., nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. 9. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS...-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artig...

Andamento do Processo n. 0711660-88.2018.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/12/2018 do TJDF

penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. 6. Transcorrido o prazo sem manifestação... condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. 9. Em seguida, expeça... artigo 19, § 2º da Lei 9099/95, que assim estabelece: "As partes co...

Andamento do Processo n. 0704928-91.2018.8.07.0020 - Cumprimento de Sentença - 14/12/2018 do TJDF

condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Transcorrido o prazo.... Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível... de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras 1º Juizado Especial ...

Andamento do Processo n. 0704928-91.2018.8.07.0020 - Cumprimento de Sentença - 14/12/2018 do TJDF

condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Transcorrido o prazo.... Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível... de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras 1º Juizado Especial ...

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