Parágrafo 1 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.
§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

Andamento do Processo n. 0015927-63.2021.8.19.0002 - 07/05/2021 do TJRJ

Proc. 0015927-63.2021.8.19.0002 - MARIA JACINTA DE OLIVEIRA ROMANO X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE (OAB/ES-016110) Despacho: Traslade-se cópia da…

Andamento do Processo n. 0015887-81.2021.8.19.0002 - 07/05/2021 do TJRJ

Proc. 0015887-81.2021.8.19.0002 - ELI EBER BATISTA GOMES X MARIA EDY CALDAS CORREIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAELA XAVIER DA CUNHA NICOLAU (OAB/RJ-161612) Despacho: Cite-se em execução na forma dos…

Página 520 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

dias, em qual deles, além de outro que porventura tenha conhecimento, deverá recair o ato citatório. Não havendo manifestação da parte demandante ou restando negativa a diligência o processo será…

Página 677 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 0001978-60.2019.8.26.0288/04 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Nilson Cardoso de Souza - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 22: Defiro. Expeça-se mandado de levantamento…

Página 680 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da faculdade prevista no artigo 916 do NCPC, excluindo-se o trecho acrescido de custas e honorários de advogado em razão do supracitado artigo 55, ou seja,…

Página 681 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

embargos, conforme artigo 52, inciso IX c/c o artigo 53 § 1º, ambos da Lei nº 9.099/95. 6. Caso não sejam localizados bens penhoráveis, o(a) sr(a) oficial(a) de justiça descreverá na certidão os que…

Página 1445 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 1000431-79.2021.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wagner da Silva - Vistos. Considerando que eventuais custas deverão ser recolhidas apenas…

Página 1448 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

(dez) dias, sob pena de inscrição do débito da divida ativa do estado. Ficam as partes intimadas, desde já, que com o trânsito em julgado do V.Acórdão e em caso de descumprimento da obrigação pelo…

Página 1472 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

dos documentos juntados tampouco a revelia implica procedência do feito. E ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor, deve a parte requerente comprovar minimamente o direito alegado.

Página 1480 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 1002279-37.2019.8.26.0337 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maximillian Jonathan Ferreira Santos - Banco Santander Brasil S/A - Vistos. Diante do teor da certidão de…