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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

[Modelo] Execução de cheque com indicação de bens à penhora

à Execução, por escrito ou verbalmente , caso necessário, consoante art. 53 , § 1º , da Lei 9.099 /95; e. A produção... procurador que esta subscreve, com fundamento no artigo 783 , 784 , I, do Código de Processo Civil , e art. 53 e seguintes..., da Lei 9.099 /95, propor, tempestivamente: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIC...

Andamento do Processo n. 0000075-92.2016.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - 16/08/2017 do TJSP

, do art. 53 da Lei 9.099/95 que será realizada no CEJUSC.2. INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), no(s) endereço(s... do art. 51 da Lei 9.099/95 c.c. o Enunciado 28 do FONAJE.6. Não comparecendo o(a)(s) executado(a)(s), precluar-se-á... e sob as penas da Lei.9. Intime-se. - ADV: HELTON GONTIJO DELMÔNICO (OAB 263...

Pg. 2686. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

art. 485, III do CPC c.c. o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. - ADV: MURILO RASZL CORTEZ (OAB 343836/SP) Processo 1002041..., da Lei 9.099/95).Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int... acordo, poderá(ão) o(s) executado(s), querendo, oferecer embargos por esc...

Pg. 3237. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

apresentar embargos à execução, nos termos do artigo 53, §1º da Lei 9.099/95.Int. - ADV: PAOLA FURINI PANTIGA FRANCO DE GODOY... do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95.Intime-se. - ADV: DARIO DOS SANTOS DEGRANDI (OAB 341609/SP) Processo 1015172... trará qualquer nulidade na forma do art. 13 da Lei 9.099/95.Portanto,...

Pg. 520. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

, observando ainda os termos do § 1º do artigo 53, da Lei 9.099/95, fica designada a audiência de Conciliação para o dia 26..., da Lei 9.099/95.Int. - ADV: LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA (OAB 167780/SP), TEREZA VALERIA BLASKEVICZ (OAB... comparecer pessoalmente na audiência de conciliação, sob pena de extinção, ...

Pg. 1168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do artigo 53 , § 1º da Lei 9099 /95, PARA O DIA 28 DE STEMBRO (09) DE 2017... - Compra e Venda - Guilherme Cury - FLS. 65 -Vistos.Designe-se audiência de conciliação com fulcro no artigo 53 , § 1º... da lei 9099 /95.Intime-se a executada da penhora on line efetuada (R$579...

Pg. 1184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

, importância esta posteriormente declarada como penhorada.Realizada a audiência de conciliação de que trata o artigo 53 , § 1º , da Lei 9.099 /95, o devedor... - Erasmo Cesar Pontes da Silva - Luiz Marques da Silva - Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 /95... de audiência do 1º Juizado Es...

Pg. 1186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

.Designe-se audiência de conciliação com fulcro no artigo 53 , § 1º da lei 9099 /95.Intime-se o executado da penhora on line... processual (Lei 9.099 /95, artigo 55 , “caput”).P.R.I. - ADV: ANDREZA BIANCHINI TRENTIN (OAB 254238/SP) Processo 1015158... o relatório nos termos do artigo 38 da lei 9099 /95.O interesse d...

Pg. 1187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

.Designe-se audiência de conciliação com fulcro no artigo 53 , § 1º da lei 9099 /95.Intime-se as executadas da penhora on...Pg. 1187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017...-22.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Faz...

Pg. 1193. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

no artigo 53 , § 1º , da Lei n.º 9.099 /95. No mais, tente-se a constrição nos ativos financeiros pertencentes..., que se processa em conformidade com o artigo 53 da Lei n.º 9.099 /95. O juízo foi garantido por meio da penhora on line... de conciliação a que alude o artigo 53 , § 1.º da Lei n.º 9.099 /95 e concedo o p...

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