Art. 53, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.
§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

Página 4767 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019

, bem como bens à penhora dos executados, em 05 dias, sob pena de extinção (art. 53 , parágrafo 4º da Lei 9099 /95). Int... (Lei 9.099 /95, artigo 55 , caput). Indefiro os pedidos da assistência …

Página 356 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

, Instrução e Julgamento prevista no art. 53 § 1º da Lei 9.099/95, intimando-se as partes, devendo o executado ser... o processo, sem apreciação do mérito, "ex vi" do que estatui o art. 51, I, da Lei

Página 305 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

facultada a oposição de embargos até a data da sessão conciliatória (§1º do art. 53 da Lei 9099/95). Procedimento do Juizado... o executado que lhe será facultada a oposição de embargos até a data …

Página 391 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

MAGARÃO Despacho: Designe-se audiência especial de conciliação, na forma do artigo 53 § 1º da Lei 9099/95. Intimem... do requerido às fls. 95/96. Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário …

Andamento do Processo n. 1003900-62.2019.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 21/11/2019 do TJSP

poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53 , § 1º , da Lei 9.099 /95). Fica, desde já, salientado... que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei . 9.099 /95, …

Andamento do Processo n. 0700604-26.2018.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Despesas Condominiais - 21/11/2019 do TJAL

audiência de conciliação, como determina o art. 53, § 1.º, da lei 9.099/95, intimando as partes à comparecerem à sessão... Juiz de Direito Tribunal de Justiça Capital Juizados Especiais Cíveis e …

Andamento do Processo n. 0712109-45.2019.8.07.0009 - Execução de Título Extrajudicial - 21/11/2019 do TJDF

deste juízo. No mais, havendo ou não penhora, designe-se audiência conciliatória do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95... havendo penhora de bens, determino, de ofício, conforme enunciado FONAJE …

Andamento do Processo n. 0716283-64.2019.8.07.0020 - Execução de Título Extrajudicial - 21/11/2019 do TJDF

, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Transcorrido o prazo sem manifestação ou havendo anuência da parte executada..., nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. A seguir, expeça-se …

Andamento do Processo n. 201988803135 - Execução de Título Extrajudicial - 21/11/2019 do TJSE

-A DE QUE PODERÁ NA CITADA SESSÃO OPOR EMBARGOS, NOS TERMOS ARTIGO 53, §1º DA LEI 9.099/95. II- ADVIRTA-SE AINDA QUE O PRAZO PARA... IMPUGNAR A AVALIAÇÃO É DE 15(QUINZE) DIAS, CONTADOS DA EFETIVA …

Andamento do Processo n. 9000644-46.2017.8.21.0060 - 21/11/2019 do TJRS

DA APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 523, 1º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DESDE QUE GARANTIDO O JUÍZO (ARTIGO 53, 1...º, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE), O DEVEDOR PODERÁ …