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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

Andamento do Processo n. 00082956820178140065 - Procedimento Sumário - 16/02/2018 do TJPA

, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. (art. 53, §1º da Lei 9.099/95). Cite... que se processe sob o rito procedimental da Lei 9.099/95, CITE - SE o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado... (ADVOGADO) REQUERIDO: ESTER SANTOS. D E S P A C H O: 1. Tratando-se de ex...

Andamento do Processo n. 0018772-84.2017.8.19.0042 - 16/02/2018 do TJRJ

do art. 53 da lei 9.099 /95. Sendo este o prazo final para o oferecimento de embargos à presente execução, observando..., efetuada a transferência de valores no total de R$ 1.054,87.Designe-se audiência de conciliação prevista no parágrafo 1º...-se, ainda, que a referida audiência não se convola em AIJ. Comarcas de En...

Andamento do Processo n. 0022514-20.2017.8.19.0042 - 16/02/2018 do TJRJ

. 53, § 1º da Lei 9.099/95, sem necessidade de convolação em AIJ. No ato, a parte exequente se manifestará...: Ainda que a garantia do juízo ora efetuada represente quantia aquém do valor da execução, designe-se audiência prevista no art... sobre os embargos à execução. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Petrópo...

Andamento do Processo n. 0003188-80.2005.8.19.0079 - 16/02/2018 do TJRJ

de título extrajudicial. Garantia do juízo efetivada, fl. 342/343), na forma do disposto no art. 53, § 1º, da Lei 9.099.../95. Intimem-se todos. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Petrópolis 2º Juizado Especial Cível Expediente do Dia: 07/02/2018 Execução de Título Extrajudicial - Cpc...

Andamento do Processo n. 0023466-96.2017.8.19.0042 - 16/02/2018 do TJRJ

da Lei 9099/95. Efetuada a penhora, designe-se data para audiência de conciliação, de acordo com o art. 53, § 1º da Lei 9099.../95. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Petrópolis 2º Juizado Especial Cível Expediente do Dia: 08/02/2018 Execução de Título Extrajudicial - Cpc... FALCÃO DE OLIVEIRA - KAFFEE GG - ME ...

Andamento do Processo n. 0025599-14.2017.8.19.0042 - 16/02/2018 do TJRJ

, conforme o artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, devendo-se observar, ainda, o Enunciado 161 do FONAJE: "Considerado o princípio... remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95". Assim, intime.... Em sede de Juizados Especiais Cíveis, a garantia do juízo é condição para...

Andamento do Processo n. 0019486-92.2017.8.19.0026 - 16/02/2018 do TJRJ

do art. 53 da Lei 9.099/95, quando poderá o devedor oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente, intimando... KAMP (Adv (s). Dr (a). CLERIO ALVES DE PAULA (OAB/RJ-000928) X LUANA DA SILVA COSTA Despacho: 1. Cite-se em execução.2.... Efetuada a penhora em razão do não pagamento no prazo legal, designe-s...

Andamento do Processo n. 0019651-42.2017.8.19.0026 - 16/02/2018 do TJRJ

de conciliação prevista no § 1º do art. 53 da Lei 9.099/95, quando poderá o devedor oferecer embargos (art. 52, IX... SEXTO PORTELA (Adv (s). Dr (a). LUIS EDUARDO MACHADO MATTOS (OAB/RJ-155030) X ARINDO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS Despacho: 1... do executado nos cadastros de inadimplentes - SPC e SERASA - consoante pre...

Andamento do Processo n. 0019723-29.2017.8.19.0026 - 16/02/2018 do TJRJ

prevista no § 1º do art. 53 da Lei 9.099/95, quando poderá o devedor oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito... COSTA RODRIGUES (Adv (s). Dr (a). HOBSON SANT'ANA DOS ANJOS (OAB/RJ-066633) X FRIGOPADUA ALIMENTOS LTDA Despacho: 1... Juizado Especial Cível Expediente do Dia: 07/02/2018 Execução de Título Extrajudici...

Andamento do Processo n. 0019733-73.2017.8.19.0026 - 16/02/2018 do TJRJ

de conciliação prevista no § 1º do art. 53 da Lei 9.099/95, quando poderá o devedor oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito... MOREIRA BASTOS (Adv (s). Dr (a). TAMARA DE SOUZA FREITAS FELICIANO (OAB/RJ-122282) X MARIA ROSANA VIÇOSI E OUTRO Despacho: 1... Juizado Especial Cível Expediente do Dia: 07/02/2018 Execuç...

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