Artigo 27 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100
Art. 27 - O procedimento para a decretação da perda do cargo terá início por determinação do Tribunal, ou do seu órgão especial, a que pertença ou esteja subordinado o magistrado, de ofício ou mediante representação fundamentada do Poder Executivo ou Legislativo, do Ministério Público ou do Conselho Federal ou Secional da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 1º - Em qualquer hipótese, a instauração do processo preceder-se-á da defesa prévia do magistrado, no prazo de quinze dias, contado da entrega da cópia do teor da acusação e das provas existentes, que lhe remeterá o Presidente do Tribunal, mediante ofício, nas quarenta e oito horas imediatamente seguintes à apresentação da acusação.
§ 2º - Findo o prazo da defesa prévia, haja ou não sido apresentada, o Presidente, no dia útil imediato, convocará o Tribunal ou o seu órgão especial para que, em sessão secreta, decida sobre a instauração do processo, e, caso determinada esta, no mesmo dia distribuirá o feito e fará entregá-lo ao relator.
§ 3º - O Tribunal ou o seu órgão especial, na sessão em que ordenar a instauração do processo, como no curso dele, poderá afastar o magistrado do exercício das suas funções, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens, até a decisão final.
§ 4º - As provas requeridas e deferidos, bem como as que o relator determinar de ofício, serão produzidas no prazo de vinte dias, cientes o Ministério Público, o magistrado ou o procurador por ele constituído, a fim de que possam delas participar.
§ 5º - Finda a instrução, o Ministério Público e o magistrado ou seu procurador terão, sucessivamente, vista dos autos por dez dias, para razões.
§ 6º - O julgamento será realizado em sessão secreta do Tribunal ou de seu órgão especial, depois de relatório oral, e a decisão no sentido da penalização do magistrado só será tomada pelo voto de dois terços dos membros do colegiado, em escrutínio secreto.
§ 7º - Da decisão publicar-se-á somente a conclusão.
§ 8º - Se a decisão concluir pela perda do cargo, será comunicada, imediatamente, ao Poder Executivo, para a formalização do ato.

Página 92 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Setembro de 2021

Sua excelência, em manifestação preliminar, explicita que respondeu pela unidade, na condição (...), e atuou efetivamente sempre quando provocada pelos servidores da secretaria. No entanto, observo…

Página 93 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Setembro de 2021

Ementa : Ocorrência de prescrição da pena em abstrato em processo crime para apuração de homicídio e lesão corporal em face de dois militares. Indícios de afronta aos deveres funcionais preconizados…

Intimação - Pedido De Providências - 0000204-91.2021.2.00.0500 - Disponibilizado em 28/09/2021 - PJECOR

NÚMERO ÚNICO: 0000204-91.2021.2.00.0500 POLO PASSIVO MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO…

Andamento do Processo n. 652555 - Recurso Especial - 27/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 652555 - RJ (2004/0054696-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : F J P E A P ADVOGADO : ALFREDO SEVERINO CAREGNATO E OUTRO…

Página 4827 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2021

poderes em benefício da Justiça e de toda a Nação. A magistratura se desempenha no interesse geral e suas garantias têm fundamento no princípio da soberania do povo e na forma republicana de governo,…

Página 4828 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2021

a, da Constituição Federal, normas combinadas, de ordem pública, que resguardam a dignidade e a independência do Magistrado, obedecendo sempre ao Princípio de Subordinação Hierárquica, decorrente da…

Página 4830 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2021

”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0035378-28.2011.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 0035378-28.2011.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Cargo em Comissão] Relator : Des.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0035378-28.2011.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 0035378-28.2011.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Cargo em Comissão] Relator : Des.

Intimação - Pedido De Providências - 0000198-84.2021.2.00.0500 - Disponibilizado em 22/09/2021 - PJECOR

NÚMERO ÚNICO: 0000198-84.2021.2.00.0500 POLO ATIVO CORREGEDORIA REGIONAL DO TRT DA 11ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO…