Inciso XIV do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XIV - condições de pagamento, prevendo:
a) prazo de pagamento em relação à data final a cada período de aferição não superior a 30 (trinta) dias;
(Revogado)
a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;
c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data a ser definida nos termos da alínea a deste inciso até a data do efetivo pagamento;
(Revogado)
c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos;
e) exigência de seguros, quando for o caso;

Página 193 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Maio de 2021

5.1.5. Rejeitar, no todo ou em parte, os Produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor da ata. 5.2. Compete ao Compromitente Detentor da Ata: 5.2.1. Entregar o objeto…

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul e SSD Comércio e Assistência Técnica em Equipamentos Eletrônicos em Geral – EIRELI, objetivando a prestação de serviços de…

Página 982 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Maio de 2021

Página: 5 / 6 ESTADO DE SANTA CATARINA Processo Nº 67/2021 PREFEITURA DE ORLEANS PREGÃO PRESENCIAL Nº 29/2021 da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada…

Página 987 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Maio de 2021

Página: 4 / 5 ESTADO DE SANTA CATARINA Processo Nº 67/2021 PREFEITURA DE ORLEANS PREGÃO PRESENCIAL Nº 29/2021 equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993,…

Página 992 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Maio de 2021

Página: 4 / 5 ESTADO DE SANTA CATARINA 67/2021 Processo Nº PREFEITURA DE ORLEANS PREGÃO PRESENCIAL Nº 29/2021 CLÁUSULA SETIMA – DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 7.1. A Ata de Registro de…

Página 1635 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Maio de 2021

Página: 59/61 ESTADO DE SANTA CATARINA Processo Nº.: 74/2021 MUNICIPIO DE TUNAPOLIS - PREFEITURA PREGÃO PRESENCIAL Nº. 42/2021 7.6. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à…

Página 150 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2191 – Página 150 Divulgação quarta-feira, 12 de maio de 2021 Publicação quinta-feira, 13 de maio de 2021 3.6. A entrega do objeto desta Ata de Registro de…

Página 154 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2191 – Página 154 Divulgação quarta-feira, 12 de maio de 2021 Publicação quinta-feira, 13 de maio de 2021 3.3. Os produtos deverão estar em conformidade…

Página 157 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2191 – Página 157 Divulgação quarta-feira, 12 de maio de 2021 Publicação quinta-feira, 13 de maio de 2021 2. VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS 2.1. A Ata de…

Página 161 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2191 – Página 161 Divulgação quarta-feira, 12 de maio de 2021 Publicação quinta-feira, 13 de maio de 2021 5.1.7 . Arcar com os encargos trabalhistas,…