Inciso XIV do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XIV - condições de pagamento, prevendo:
a) prazo de pagamento em relação à data final a cada período de aferição não superior a 30 (trinta) dias;
(Revogado)
a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;
c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data a ser definida nos termos da alínea a deste inciso até a data do efetivo pagamento;
(Revogado)
c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos;
e) exigência de seguros, quando for o caso;

Página 237 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Janeiro de 2021

que se refere à forma prevista no artigo 40, XIV, “b”, e no artigo 55, III, da Lei 8.666/93, deverá obedecer ao fluxo de caixa... da Lei Complementar 101/2000. Art. 4º Havendo a abertura de …

Página 408 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Janeiro de 2021

de fornecimento. 7.5.4. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993..., devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, …

Página 1465 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Janeiro de 2021

determinação contida no art. 3º, §1.º, da Lei n.º 10.192/01 e inciso XI do art. 40 da Lei n.º 8.666/93. §3.º. Em face do disposto... de obrigações tributárias, conforme estabelecido no artigo 117 …

Página 2 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 19 de Janeiro de 2021

que se refere à forma prevista na alínea b do inciso XIV do Art. 40 e inciso III do Art. 55 da Lei 8.666 , de 1993, deverá obedecer..., direta e indireta, e o controle deste fluxo conforme prevê o i…

Página 178 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Janeiro de 2021

os Artigos 40, inciso XIV, “a”, e 67, § 1º e 2º, da Lei . 8.666/93 e suas alterações; fiscal. CLÁUSULA IX... de compromisso. 8. A eventual recusa no recebimento não implicará em alteração dos …

Página 181 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Janeiro de 2021

os Artigos 40, inciso XIV, “a”, e 67, § 1º e 2º, da Lei . 8.666/93 e suas alterações; fiscal. CLÁUSULA IX... das penalidades previstas no Art. 87, da Lei n.º 8.666/93. 9. O contratado é …

Página 184 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Janeiro de 2021

, com o respectivo material discriminado, conforme dispõe os Artigos 40, inciso XIV, “a”, e 67, § 1º e 2º, da Lei . 8.666/93... dos prazos e nem eximirá a contratada da aplicação das penalidades …

Página 188 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Janeiro de 2021

, com o respectivo material discriminado, conforme dispõe os Artigos 40, inciso XIV, “a”, e 67, § 1º e 2º, da Lei . 8.666/93... dos prazos e nem eximirá a contratada da aplicação das penalidades …

Página 191 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Janeiro de 2021

, com o respectivo material discriminado, conforme dispõe os Artigos 40, inciso XIV, “a”, e 67, § 1º e 2º, da Lei . 8.666/93... dos prazos e nem eximirá a contratada da aplicação das penalidades …

Página 194 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Janeiro de 2021

discriminativa, com o respectivo material discriminado, conforme dispõe os Artigos 40, inciso XIV, “a”, e 67, § 1º e 2º, da Lei ... em alteração dos prazos e nem eximirá a contratada da aplicação …