Art. 40, inc. XIV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XIV - condições de pagamento, prevendo:
a) prazo de pagamento em relação à data final a cada período de aferição não superior a 30 (trinta) dias;
(Revogado)
a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;
c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data a ser definida nos termos da alínea a deste inciso até a data do efetivo pagamento;
(Revogado)
c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos;
e) exigência de seguros, quando for o caso;

Página 426 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Setembro de 2019

ou IV do caput do art. 87 da Lei 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei 10.520, de 2002; f) por razões de interesse..., e demais exigências contidas no TERMO DE REFERENCIA. 7.4.3. Serão …

Página 152 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019

), Nota Fiscal/Fatura discriminativa, com o respectivo material discriminado, conforme dispõe os Artigos 40, inciso XIV..., “a”, e 67, § 1º e 2º, da Lei . 8.666/93 e suas alterações; fiscal. …

Página 155 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019

40, inciso XIV, “a”, e 67, § 1º e 2º, da Lei . 8.666/93 e suas alterações; fiscal. CLÁUSULA IX – DAS CONDIÇÕES... das penalidades previstas no Art. 87, da Lei n.º 8.666/93. 9. O contratado é …

Página 158 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019

discriminativa, com o respectivo material discriminado, conforme dispõe os Artigos 40, inciso XIV, “a”, e 67, § 1º e 2º..., da Lei . 8.666/93 e suas alterações; fiscal. CLÁUSULA IX – DAS …

Página 165 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019

discriminado, conforme dispõe os Artigos 40, inciso XIV, “a”, e 67, § 1º e 2º, da Lei . 8.666/93 e suas alterações... e nem eximirá a contratada da aplicação das penalidades previstas no Art. 87, …

Página 168 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019

Fiscal/Fatura discriminativa, com o respectivo material discriminado, conforme dispõe os Artigos 40, inciso XIV, “a”, e 67..., § 1º e 2º, da Lei . 8.666/93 e suas alterações; fiscal. CLÁUSULA IX …

Página 96 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 23 de Setembro de 2019

, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea“b”, da Lei8.666/93 e alterações... a prévia defesa, nos termos do artigo 87, “caput” e parágrafo 2º, da Lei 8.666/93, …

Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

, inciso XIV, alínea c, da Lei 8.666/93. 2. Requisição de assinatura de responsável técnico do fabricante dos produtos... relatório da Fiscalização (evento 10.8), ASSINO, com fundamento no artigo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00084966620044036108 SP

do pagamento antecipado de forma indevida, nos termos do artigo 40, XIV, "d", da Lei 8666/93, privou o Poder Público..., pela violação ao artigo 92, parágrafo único, da Lei 8666/93, além de …

Página 70 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 20 de Setembro de 2019

. 40 , inciso XIV , alínea a , da Lei 8.666 /93 e alterações. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções... da Lei 8.666 /93, artigo 65 , § 1 . A prorrogação da vigência do contrato …