Inciso XIV do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XIV - condições de pagamento, prevendo:
a) prazo de pagamento em relação à data final a cada período de aferição não superior a 30 (trinta) dias;
(Revogado)
a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;
c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data a ser definida nos termos da alínea a deste inciso até a data do efetivo pagamento;
(Revogado)
c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos;
e) exigência de seguros, quando for o caso;

Página 105 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 26 de Janeiro de 2021

, e 40, XIV, “a” da Lei 8.666/199, por não divulgar a lista dos credores aptos a pagamento por ordem cronológica... do período selecionado no filtro. Dessa forma o subitem foi considerado …

Página 321 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Janeiro de 2021

Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteiores, além das determinações deste edital... do caput do art. 87 da lei 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei n° 10.520, de 2002; …

Página 326 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Janeiro de 2021

pelo setor competente, de acordo com o disposto no art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei8.666/93 e alterações. 8.2... e demais exigências contidas no TERMO DE REFERENCIA. 7.4.3. Serão …

Página 329 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Janeiro de 2021

aplicadas as sanções previstas na Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteiores, além... prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da lei 8.666, de 1993, ou …

Página 333 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Janeiro de 2021

da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, de acordo com o disposto no art. 40, inciso XIV... estabelecidas no edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8.666/93 e …

Página 306 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Janeiro de 2021

, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei8.666/93 e alterações. 7.2. Os pagamentos somente serão..., inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei 8.666, de 199…

Página 1390 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Janeiro de 2021

da(s) entrega(s), à vista da(s) Nota(s) Fiscal(is), decorrente(s), nos termos do art. 40, XIV, “a” da Lei 8.666/93... financeira será o IGP-M, em conformidade com o art. 55, III da Lei 8.666/93 e …

Página 1396 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Janeiro de 2021

e por este Edital e seu(s) anexo(s), com aplicação subsidiária da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares. CLÁUSULA... da planilha de serviços prestados, à vista da(s) nota(s) fiscal(is), …

Página 9 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Janeiro de 2021

da Constituição Estadual e no artigo 40, inciso XIV, “c”, da Lei n. 8.666/1993. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO Cláusula Oitava... prorrogado até os limites legais, nos termos do artigo 57, inciso

Página 42 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 22 de Janeiro de 2021

da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea... “a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea“b”, da Lei8.666/93 e …