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19 de fevereiro de 2017
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Andamento do Processo n. 4-86.2013.8.10.0142 - Ação Sumaríssima - 17/02/2017 do TJMA

). Pelo exposto, com base no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, julgo extinta a presente execução, ficando o credor autorizado... e 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos..., da Lei9.099/95). Analisando os autos, verifico que o reclamante, a de...

Andamento do Processo n. 1004256-96.2015.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - 17/02/2017 do TJSP

9.099/95.Consigno que conforme o Enunciado 75 do FONAJE, a hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95 também... localizados bens suficientes para satisfazer o débito, JULGO EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 53, §4°, da Lei...Andamento do Processo n. 1004256-96.2015.8.26.0016 - Procedimento do Juiza...

Andamento do Processo n. 0024757-41.2012.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - 17/02/2017 do TJSP

afastada (na seara dos Juizados Especiais Cíveis) pela regra especial, art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95. Assim, diga... do artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS DAU (OAB 94380/SP) Fóruns Centrais Fórum do Juizado.... JUDIC. DAS M.E. E E.P.P JUIZ(A) DE DIREITO RENATA LONGO VILALBA SERRANO NUN...

Andamento do Processo n. 0035824-48.2013.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 17/02/2017 do TJSP

do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, aplicável analogicamente ao caso.Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente... possibilitando o regular andamento do feito. Assim, impõe-se a extinção com base no art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95, uma vez que não... Cíveis) pela regra especial, art. 53, § 4.º da Lei 9.099/9...

Andamento do Processo n. 0036319-81.2011.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - 17/02/2017 do TJSP

Civil, regra geral afastada (na seara dos Juizados Especiais Cíveis) pela regra especial, art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95... o processo, ora em fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, aplicável analogicamente... com base no art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95, uma vez que não foram ...

Andamento do Processo n. 0601411-64.2012.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - 17/02/2017 do TJSP

afastada (na seara dos Juizados Especiais Cíveis) pela regra especial, art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95. Ante o exposto..., JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95.Determino o levantamento de penhoras... COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA ME - Vistos.Relatório dispensado, na forma do art. 38, da l...

Andamento do Processo n. 0616517-03.2011.8.26.0016 - Cumprimento de Sentença - Cheque - 17/02/2017 do TJSP

o exposto, JULGO EXTINTO o processo, ora em fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95....Assim, impõe-se a extinção com base no art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95, uma vez que não foram encontrados bens a penhora..., § 4.º da Lei 9.099/95. Nesse sentido: “Enunciado 75 Substitui o Enu...

Andamento do Processo n. 0905864-10.2008.8.26.0100 - 17/02/2017 do TJSP

de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Intime-se. - ADV: MARCIO CARDOSO... PUGLESI (OAB 219273/SP) Fóruns Centrais Fórum do Juizado Especial Cível Central (vergueiro) 1ª Vara do Juizado Especial... Cível Central JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE AVANÇADA DE ATEND. JUDIC. D...

Andamento do Processo n. 2000019-70.2013.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - 17/02/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 2000674-08.2014.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - 17/02/2017 do TJSP

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