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21 de junho de 2018
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Andamento do Processo n. 070087744.2016.8.02.0053 - Execução de Título Extrajudicial / Locação de Imóvel - 21/06/2018 do TJAL

- Ante o exposto, nos termos do art. 53,§ 4º, da Lei 9.099/1995, extingo o processo sem resolução do mérito, determinando... em custas nem honorários ex vi dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Intime-se o autor/credor para que, em quinze dias... DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS EDITAL DE...

Andamento do Processo n. 061412277.2016.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 21/06/2018 do TJAM

-se sua tempestividade e voltem-me conclusos, nos termos do art. 53, caput, L. 9.099/95 c/c art. 525, § 6º e 919, CPC/15..., sem manifestação, arquivem-se os autos. P.C.I. Tribunal de Justiça Seção VIII Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital 6ª Vara do Juizado Especial Cível Relação 0028/2018...Andamento do ...

Andamento do Processo n. 0602819-03.2015.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - 21/06/2018 do TJAM

. 9.099/95. Tribunal de Justiça Seção VIII Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital 7ª Vara do Juizado Especial Cível Relação 0040/2018... execução por outra forma de penhora legalmente prevista, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da lei... SUL - De ordem da MM. Juíza de Direito des...

Andamento do Processo n. 0201277-75.2016.8.04.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - 21/06/2018 do TJAM

. Considerando que os Juizados Especiais se regem por lei específica que se sobrepõe as demais, e ainda, que tem... da Lei 9.099/95 ressalvando-se o direito de o exequente reabrir os autos, caso encontre bens penhoráveis em nome... do devedor.Intimem-se. Tribunal de Justiça Seção VIII Juizados Especiais Cíveis e Crimina...

Andamento do Processo n. 0600307-15.2013.8.04.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - 21/06/2018 do TJAM

. 53, § 2º e 3º, da Lei 9.099/95, após o trânsito em julgado desta sentença.Intimem-se as partes.Cumpra-se. Manaus, 15... de fevereiro de 2018. Tribunal de Justiça Seção VIII Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital 8ª Vara do Juizado Especial Cível Relação 0153/2018...Andamento do Processo n. 0600307-15.20...

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do executado, determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, ressalvando se o direito... Especiais Cíveis e Criminais -capital 8ª Vara do Juizado Especial Cível Relação 0153/2018...Andamento do Processo n. 0600307-15.2013.8.04.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesa...

Andamento do Processo n. 0606497-74.2016.8.04.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 21/06/2018 do TJAM

, da Lei 9.099/95, sem prejuízo de posterior expedição de certidão de dívida ao autor, caso requeira, para fins de inscrição... LEOCÁDIO - EXECUTADO: JOSAPHAT PATENA DE SOUZA - Assim, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 53, § 4º.... Arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas de estilo. Sem cu...

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Andamento do Processo n. 0600972-21.2018.8.04.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Condomínio - 21/06/2018 do TJAM

do mérito com fulcro no artigo 485, IV e X do Código de Processo Civil e subsidiariamente § 4º do artigo 53 da Lei 9.099.../1995. Arquive-se. Tribunal de Justiça Seção VIII Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital 11ª Vara do Juizado Especial Cível Relação 0068/2018...Andamento do Processo n. 0600972-21.2018....

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