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25 de setembro de 2018
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Andamento do Processo n. 9000045-30.2010.8.10.0070 - 25/09/2018 do TJMA

, sob pena de extinção do feito com base no art. 53 , § 4º da Lei 9.099 /95.Este despacho serve como mandado.Arari - MA, 27...Andamento do Processo n. 9000045-30.2010.8.10.0070 - 25/09/2018 do TJMA INTIMAÇÃO PROCESSO 9000045-30.2010.8.10.0070...-se a exequente para, em 05 (cinco) dias (art. 218 , § 3º , do CPC ),...

Andamento do Processo n. 0019326-04.2015.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença - 25/09/2018 do TJAC

INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - Sentença p. 89 - Assim sendo, com fundamento no art. 53 , § 4º da Lei Federal 9.099... Juizado Especial Cível do TJAC JUIZ(A) DE DIREITO LILIAN DEISE BRAGA PAIVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JACOB PEREIRA CUNHA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0203/2018... /95 ( LJE ), declaro EXT...

Andamento do Processo n. 0604608-84.2014.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença - 25/09/2018 do TJAC

para garantir o crédito exequendo. Assim sendo, com fundamento no art. 53, §4º da Lei Federal 9.099/95 (LJE), declaro... - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Capital) 1º Juizado Especial Cível do TJAC JUIZ(A) DE DIREITO LILIAN DEISE BRAGA PAIVA ESCRIVÃ...(O) JUDICIAL JACOB PEREIRA CUNHA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇ...

Andamento do Processo n. 0007232-63.2017.8.01.0002 - Cumprimento de Sentença - 25/09/2018 do TJAC

, observando a limitação da matéria enumerada no art. 52, inciso IX, da Lei Federal 9.099/95 (LJE), sob pena... executada no prazo de dez dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4.º, Lei 9.099/95). 2. Obrigação de fazer. Noutro passo, intime..., caso em que seguirá a execução por quantia certa, nos termos do artigo 5...

Andamento do Processo n. 0702355-39.2017.8.01.0002 - Cumprimento de Sentença - 25/09/2018 do TJAC

(trinta) dias, sob pena de extinção (art. 53 , § 4.º lei 9.099 /95) III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Interior) Comarca... / Execução - REQUERENTE: Adson de Araújo Freitas - Autos n.º 0702355-39.2017.8.01.0002 Despacho P. 40. Intime-se a parte... credora do item 06 do mandado de p. 41, através de sua patrona. Cruzeiro do...

Andamento do Processo n. 0700189-59.2016.8.01.0005 - Cumprimento de Sentença - 25/09/2018 do TJAC

de extinção e arquivamento do feito (artigo 53, § 4º da Lei n. 9.099/95). IX - Evolua-se a classe processual para cumprimento... ser processado na forma do artigo 52 da Lei n. 9.099/95, e determino a intimação da executada para efetuar o cumprimento... da matéria enumerada no art. 52, inciso IX da Lei 9.099/95; IV - A...

Andamento do Processo n. 0602367-07.2017.8.04.0020 - Cumprimento de Sentença / Contratos Bancários - 25/09/2018 do TJAM

9.099/95. Cumpra-se. Tribunal de Justiça Seção VIII Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital 9ª Vara do Juizado Especial Cível Relação 0100/2018... em nome do devedor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da Execução nos termos do Art. 53, § 4º da Lei ... voluntário em 15 (quinze) dias, sob pe...

Andamento do Processo n. 0605388-06.2017.8.04.0015 - Cumprimento de Sentença / Obrigação de Fazer / não Fazer - 25/09/2018 do TJAM

execução nos termos do art.53, §4º, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado n. 51 do FONAJE. Expeça-se certidão de dívida atualizada... para fins de direito. P.R.I. Após, arquivem-se os autos. Tribunal de Justiça Seção VIII Juizados Especiais Cíveis... e Criminais -capital 13ª Vara do Juizado Especial Cível Relação 0139/20...

Andamento do Processo n. 060643112.2016.8.04.0015 - Cumprimento de Sentença / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 25/09/2018 do TJAM

, julgo extinta a presente execução nos termos do art. 53 , § 4º , da Lei n. 9.099 /95 c/c Enunciado n. 51 do FONAJE... VIII Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital 13ª Vara do Juizado Especial Cível Relação 0139/2018...

Andamento do Processo n. 0800243-50.2018.8.12.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 25/09/2018 do TJMS

. Contudo, o (a) exequente desistiu de prosseguir com o feito, f.55. Isto posto, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95... E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ELISABETH ROSA BAISCH ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LÍGIA FÁTIMA BRANDALISE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0946/2018... de Campo Grande 4ª Vara do Juiza...

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