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11 de dezembro de 2017
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Andamento do Processo n. 7000957-83.2016.8.22.0016 - Mandado de Penhora e Avaliação - 11/12/2017 do TJRO

de penhora sobre pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Costa Marques - Vara Única...Andamento do Processo n. 7000957-83.2016.8.22.0016 - Mandado de Penhora e Avaliação - 11/12/2017 do TJRO Processo ... preferencial de bens a serem penhorados, tal como prescreve o artigo 835 do NCP...

Andamento do Processo n. 0215154-91.2008.8.19.0001 - 11/12/2017 do TJRJ

extinta a execução sem resolução do mérito com base no Art. 53 , parágrafo 4º , da Lei 9099 /95. Expeça-se Certidão de Crédito.... Após, dê-se baixa e arquivem-se. Comarca da Capital Juizados Especiais Cíveis 1º Juizado Especial Cível Juiz... em Exercício: Leonardo Alves Barroso Responsável pelo Expediente: Raimundo H...

Andamento do Processo n. 0334156-79.2013.8.19.0001 - 11/12/2017 do TJRJ

, da Lei 9099 /95. Expeça-se Certidão de Crédito, caso requerido. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Comarca da Capital... da ausência de manifestação da parte autora, julgo extinta a execução sem resolução do mérito com base no Art. 53 , parágrafo 4º... Juizados Especiais Cíveis 1º Juizado Especial Cível Juiz em Exercí...

Andamento do Processo n. 0374778-69.2014.8.19.0001 - 11/12/2017 do TJRJ

, julgo extinta a execução sem resolução do mérito com base no Art. 53, parágrafo 4º, da Lei 9099/95. Expeça-se Certidão... de Crédito, caso requerido. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Comarca da Capital Juizados Especiais Cíveis 1º Juizado... Especial Cível Juiz em Exercício: Leonardo Alves Barroso Responsável pelo Ex...

Andamento do Processo n. 0380364-53.2015.8.19.0001 - 11/12/2017 do TJRJ

, § 4º da Lei 9099 /95, traz igual previsão ao determinar que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis..., expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito". De outro lado, vale notar que o artigo 53... como se prosseguir com a presente ação. Pelo exposto, julgo extinto o ...

Andamento do Processo n. 0109660-28.2017.8.19.0001 - 11/12/2017 do TJRJ

do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Comarca da Capital Juizados Especiais Cíveis 2º Juizado Especial Cível - Centro.../RJ-140206) X HUGO BRANDAO LIGORIO ALVES Decisão: 1) Em execução. Em vista do disposto no art. 52, inciso IV da Lei ... 9099/95, procedo à solicitação de penhora "on line" na conta do (a) executado ...

Andamento do Processo n. 0151824-42.2016.8.19.0001 - 11/12/2017 do TJRJ

de extinção da execução na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Comarca da Capital Juizados Especiais Cíveis 2º... art. 52, inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora "on line" na conta do (a) executado... Juizado Especial Cível - Centro Juiz Titular: Flavio Citro Vieira de Mello Responsável p...

Andamento do Processo n. 0298826-16.2016.8.19.0001 - 11/12/2017 do TJRJ

do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Comarca da Capital Juizados Especiais Cíveis 2º Juizado Especial Cível - Centro... (a). MARLON MARTYR NETO (OAB/RJ-156928) Decisão: 1) Em execução. Em vista do disposto no art. 52, inciso IV da Lei ... 9099/95, procedo à solicitação de penhora "on line" na conta do (a) executado ...

Andamento do Processo n. 0378340-18.2016.8.19.0001 - 11/12/2017 do TJRJ

, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Comarca da Capital Juizados Especiais Cíveis 2º Juizado Especial Cível - Centro... Juiz Titular: Flavio Citro Vieira de Mello Responsável pelo Expediente: Glaucia Pessanha de Oliveira Expediente do Dia: 05/12/2017 Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendário...

Andamento do Processo n. 0419295-28.2015.8.19.0001 - 11/12/2017 do TJRJ

como pretende prosseguir, sob pena de extinção da execução na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Comarca...) Em execução. Em vista do disposto no art. 52, inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora "on line... da Capital Juizados Especiais Cíveis 2º Juizado Especial Cível - Centro Juiz Titul...

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