Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.
§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.
§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.
§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.
§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Página 1867 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Edinei Carlos Russo (OAB: XXXXX/SP) - Paulo Donizeti Canova (OAB: XXXXX/SP) -Sala 2100 Nº XXXXX-76.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado…
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Página 1876 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

Com efeito, remetam-se os autos à mesa para inserção na próxima pauta presencial de julgamento desta Turma (Voto nº 2.458). Intime-se. - Magistrado(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio…
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Página 270 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código XXXXX-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na…
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Página 274 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

Processo XXXXX-69.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - Paulo Origo Sanches - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Fls. 126/129 - Recebo os Embargos de Declaração por…
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Página 275 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

BERNARDES SOESIMA (OAB XXXXX/SP), MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP), MARINA BERNARDES SOESIMA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-41.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…
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Página 282 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

Processo XXXXX-67.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Nilva de Albuquerque Oliveira - Banco Pan S/A - Expedi Mandado de Levantamento ELETRÔNICO,…
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Página 283 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Sonia Matano Gonzalez - Sobral Imóveis Ltda - Vistos. Concedo ao executado o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove o cumprimento da sentença. No silêncio, nos…
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Página 285 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

Vinicius Santos Campiteli - Vistos. Recebo como emenda à petição inicial (fls. 32/33). Regularizada a documentação, prossigase o feito. Cite-se para apresentar contestação e documentos no prazo de 15…
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Página 295 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Eliziani Gonzalez de Azevedo Rosa - - Jorge Roberto de Azevedo Rosa - - Adelia Garcia Dubieux - - Carlos Henrique do Nascimento - Grupo…
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Página 1781 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

Indenização por Dano Material - A.B.R.A. - Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099, de 1995. Fundamento. Decido. Reputam-se eficazes as intimações enviadas aos endereços das…
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