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22 de fevereiro de 2018
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

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, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente., conforme a Lei 9.099/95, em seu art. 53 §1º... o artigo 33 da Lei do Cheque 7.357, de 2 de setembro de 1985: “Art. 33. O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar... obstante, a Lei do Cheque ainda prevê, em seu art. 61, a possibil...

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em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da lei 9.099/95).Int. -ADV: JOEL ALEXANDRE SCARPIN... AGOSTINI (OAB 245469/SP), ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB 320973/SP) Ibitinga Juizado Especial Cível Relação 0089/2018...

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