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22 de maio de 2017
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, nos termos do art. 53 , § 4º da Lei 9.099 /95, JULGO EXTINTO o processo de execução. Sem custas e honorários... OSEGUINTE : " Ante o exposto, com fundamento nos artigos 3º , caput, 51 , inciso II , e 55 , da Lei 9.099 /95, acolho... o exposto, nos termos do art. 924 , II, c/c art. 925 , do Código de Processo Civil , ...

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

PROFERIDA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, CUJO DISPOSITIVO É OSEGUINTE : " Ante o exposto, nos termos do art. 53 , § 4º da Lei 9.099 /95.... Juiz de Direito ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª Vara Processo: . 1696.82.2015.8.110.0037 OUTRAS MEDIDAS... pelo MM. Juiz em 19/01/2017 : CORREI ÇÃO ORDINÁRIA 2017 Processo n.º 1...

Pg. 2383. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, da Lei n. 9.099 /95.Fundamento e decido.Para os fins do § único do artigo 200 do NCPC , homologo a desistência da ação... de extinção do processo, aplicando-se o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, in verbis: “A hipótese do § 4º, do 53 , da Lei... 9.099 /1995, também se aplica às execuções de título judicial, entrega...

Pg. 2441. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

do crédito (fls. 84), à luz do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.Int. - ADV: KARLA NEMES YARED (OAB 20830/PR) Processo... intimado da penhora no dia 05/04/2017 (fls. 49), e no Juizado o prazo conta da intimação, e não da juntada (Enunciado 13...), HORST VILMAR FUCHS (OAB 12529/ES) Processo 0001132-33.2016.8.26.0002 ...

Pg. 2486. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Int. - ADV: WYLLELM RINALDO RODRIGUES DOS SANTOS... EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95 e do Enunciado 75 do FONAJE. Ficam levantadas... de penhora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito nos te...

Pg. 2488. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

do artigo 54 da Lei 9.099 /95, mas agora obrigatório seu recolhimento), sendo no mínimo 5 ufesps - R$125,35... extinção, nos termos do art. 53 , § 4º , da Lei 9099 /95.Int. - ADV: VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP) Processo... IMPROCEDENTE o pedido inicial.Sem custas ou honorários advocatícios na forma do art....

Pg. 2489. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

silêncio, tornem conclusos para extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Int. - ADV: MARTA APARECIDA GOMES... do art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo recursal, 10 dias corridos.P.R.I. - ADV: MARIA CRISTINA ALVES (OAB 50664/SP) Processo... do CPC, em face do teor do art. 55 da Lei 9099/95.3. Fica a parte ré int...

Pg. 2497. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

para a satisfação do crédito exequendo, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 53 , § 4º , da Lei 9099 /95... advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099 /95. Em caso de recurso inominado, o preparo recursal deverá ser recolhido nos termos da Lei estadual 11.608/03,... específicos em face do teor d...

Pg. 2498. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

quando da propositura da ação nos termos do artigo 54 da Lei 9.099 /95, mas agora obrigatório seu recolhimento), sendo no mínimo 5 ufesps... de penhora, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 53 , § 4º , da Lei 9099 /95 e do Enunciado 75 do FONAJE... havendo falar em fase de liquidação de sentença (ar...

Pg. 2935. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, na forma do art. 53 , § 4.º , da Lei n.º 9.099 /95.Int. - ADV: ÂNGELA VIEIRA SILVA (OAB 194523/SP) Processo 0007575... a essas partes. Como não cabe recurso desta sentença (art. 41 da Lei n.º 9.099 /95), fica dispensada a certidão de trânsito....Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099 /95,D E C I D...

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