Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.
§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.
§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.
§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.
§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Andamento do Processo n. 0008243-20.2020.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 11/05/2021 do TJSP

Processo 0008243-20.2020.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - ANATONI DE BARROS - LUADI COMÉRCIO ELETRÔNICO EIRELI - - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos.

Andamento do Processo n. 1019581-71.2020.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - 11/05/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1010352-47.2021.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1010352-47.2021.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Orion Mobiliário Sob Medida Eireli - Jéssica Cristine Chumiski Nalini - Vistos. 1. CITAÇÃO PELO CORREIO: expeça-se…

Andamento do Processo n. 1005064-24.2021.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1005064-24.2021.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Evl Foto e Vídeo Ltda-me -Vistos. À luz do disposto no artigo 53 da Lei 9.099/95 e considerando a regra…

Andamento do Processo n. 1013210-25.2019.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1013210-25.2019.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Feiman Eventos Ltda - Me - Vistos. Certidão de página 33: aguarde-se eventual manifestação do exequente por mais de 05…

Andamento do Processo n. 0002268-74.2021.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença - 11/05/2021 do TJSP

Processo 0002268-74.2021.8.26.0007 (processo principal 0021523-86.2019.8.26.0007) - Cumprimento de sentença -Defeito, nulidade ou anulação - Kelly de Souza - Banco Bradescard S/A - Vistos. OBRIGAÇÃO…

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Processo 1005367-03.2019.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Wagner de Oliveira - Vistos. Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa de fl. 98. Visto tal, e…

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