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Jusbrasil - Tópicos
01 de março de 2017
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Andamento do Processo n. 147084-18.0095.8.09.0045 - Execução - 01/03/2017 do TJGO

, NOS TERMOS DO ART. 485 , III, DO CPC C/C ART. 53 , 4 , DA LEI N 9.099 /95... DE FORMOSA ESCRIVANIA : JUIZADO CIVEL ESCRIVÃO (Ã) : ALEX SANDRO MARCAL DE OLIVEIRA CRIZOSTIMO JUIZ DE DIREITO : ROZEMBERG...

Andamento do Processo n. 1000575-94.2015.8.26.0024/01 - Cumprimento de Sentença - 01/03/2017 do TJSP

dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil (FONAJE), extingo o presente feito, com fundamento no artigo 53 , § 4º... , da lei 9.099 /95.O valor do crédito é de R$ 6.725,87, atualizado até janeiro/2017, com a incidência da multa... de penhora.Em conseqüência, nos termos do Enunciado 75 do XV Encontro Nac...

Andamento do Processo n. 1001364-93.2015.8.26.0024/01 - Cumprimento de Sentença - 01/03/2017 do TJSP

no artigo 53 , § 4º , da lei 9.099 /95.O valor do crédito é de R$ 4.585,97, atualizado até fevereiro/2017... de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil (FONAJE), extingo o presente feito, com fundamento..., suscetíveis de penhora.Em conseqüência, nos termos do Enunciado 75 do XV ...

Andamento do Processo n. 1008573-55.2016.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - 01/03/2017 do TJSP

independe de intimação pessoal da parte (artigo 51 , § 1º , da Lei 9099 /95), e nesse sentido, a lição de Ricardo Cunha... , da Lei n. 9.099 /95, seja do art. 267 , do CPC , dispensa-se a prévia intimação da parte.Contrariamente ao que prevê o § 1... a inércia, impondo desde logo a extinção do processo ( § 1º , do art...

Andamento do Processo n. 1011050-51.2016.8.26.0032/01 - Cumprimento de Sentença - 01/03/2017 do TJSP

. 51 e 53 , § 4º , da Lei n. 9.099 /95, seja do art. 267 , do CPC , dispensa-se a prévia intimação da parte..., a extinção do processo independe de intimação pessoal da parte (artigo 51 , § 1º , da Lei 9099 /95), e nesse sentido, a lição... oportunidade de suprir a inércia, impondo desde logo a extinção do processo ( §...

Andamento do Processo n. 1012754-02.2016.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - 01/03/2017 do TJSP

das normais especiais dos arts. 51 e 53 , § 4º , da Lei n. 9.099 /95, seja do art. 267 , do CPC , dispensa-se a prévia... por mais de trinta dias.No Juizado, a extinção do processo independe de intimação pessoal da parte (artigo 51 , § 1º , da Lei 9099... da lei n. 9.099 /95)”. (obra cit. pág. 282, Editora Saraiva, 13...

Andamento do Processo n. 1009376-23.2016.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/03/2017 do TJSP

manifestação sobre o prosseguimento no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 53 , § 4º , da Lei 9.099 /95 - ADV... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ROGERIO BELLENTANI ZAVARIZE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLÁVIO ROBERTO MALAVOLTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0046/2017...Andamento do Processo n...

Andamento do Processo n. 1009520-94.2016.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - 01/03/2017 do TJSP

extrajudicial, com fundamento no art. 53 , § 4º , da Lei 9.099 /95, e na posterior baixa dos autos (arquivados conforme ato... próprio do sistema). - ADV: BRUNO SALES FRANGIOTTI (OAB 322325/SP) Araraquara Juizado Especial Cível Vara do Juizado... Especial Cível JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ(A...

Andamento do Processo n. 0001178-92.2013.8.26.0045 - Cumprimento de Sentença - 01/03/2017 do TJSP

com fundamento no artigo 53 , § 4º da Lei no 9.099 /95, visto que já tramita desde 2013 sem que se tenha logrado, até... pode tramitar indefinidamente, em especial no presente rito dos Juizados Especiais Cíveis, que privilegia a celeridade... ALVARES (OAB 39956/SP) Araras Juizado Especial Cível Vara do Juizado Especia...

Andamento do Processo n. 0001361-68.2010.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - 01/03/2017 do TJSP

conclusos para extinção do feito com fundamento no artigo 53 , § 4º da Lei no 9.099 /95, visto que já tramita... do débito, sendo certo que o processo não pode tramitar indefinidamente, em especial no presente rito dos Juizados Especiais... Cíveis, que privilegia a celeridade.Intime-se. - ADV: ROBSON HORTA ANDRADE (OA...

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