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26 de maio de 2017
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 7304. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

. 53, § 4º, da Lei . 9.099/95. Em, 23 de maio de 2017. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia 6º. Juizado Especial Cível Processo : 5236644.29.2016.8.09.0051...Pg. 7304. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/...

Pg. 583. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

UNIVERSITÁRIO 62-33106707 75083350 Mandado de Execução - (Título Extrajudicial) - Lei 9.099/95 PROCESSO DIGITAL Protocolo n... na sessão conciliatória designada para 03/08/2017 às 09:20 horas neste 3o Juizado Especial Cível (art. 53, parágrafo... primeiro, da lei9.099/95). DESPACHO:"Na hipótese de insucesso das di...

Andamento do Processo n. 406-92.2016.8.10.0135 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJMA

ao processamento do incidente, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. Expirado o prazo para pagamento, emita-se ordem...Andamento do Processo n. 406-92.2016.8.10.0135 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJMA PROCESSO... Vara desta Comarca de Tuntum-MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Pro...

Pg. 2336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

(R$0,00), sob pena de extinção pelo artigo 53 § 4º da Lei 9.099/95.Int. - ADV: SABRINA DE SOUZA PEREZ (OAB 230410/SP..., na forma do artigo 89 da Lei 9.099/1995. A audiência será realizada no JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, sito à Rua Jacob... as hipóteses do artigo 89, “caput”, da Lei 9.099/1995, visto que o supo...

Pg. 2339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

para extinção pelo artigo 53 § 4º da Lei 9.099/95, independente de nova intimação.Servirá a presente decisão...”, da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimentos números... Eduardo dos Santos - O artigo 772, inciso III, do Código de Processo Civi...

Pg. 2346. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

a data da audiência de que trata o artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, bem como o restante em até 6 (seis) parcelas... a ser futuramente designada, quando poderá oferecer embargos, nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/1995.Servirá...) do valor em execução, até a data da audiência de que trata o artigo 53,...

Pg. 2398. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

. Sem condenação em verbas sucumbenciais nesta fase dos Juizados, em atenção ao dispostos no artigo 55, da Lei 9099/95. P... com fundamento no art. 53 § 4º da Lei 9099/95.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades...Pg. 2398. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça...

Pg. 762. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

ESPECIAL CÍVEL Autos digitais 5207885.89.2015.8.09.0051 SENTENÇA Dispensado o relatório. Nos moldes do artigo 53, § 4...º da Lei 9099/95, julgo extinto o processo e determino seu arquivamento. Goiânia, 23 de maio de 2017. VIVIANE SILVA...Pg. 762. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 2...

Pg. 838. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

ESPECIAL CÍVEL Autos digitais 5046668.03.2016.8.09.0051 SENTENÇA Dispensado o relatório. Nos moldes do artigo 53, § 4...º da Lei 9099/95, julgo extinto o processo e determino seu arquivamento. Goiânia, 23 de maio de 2017. VIVIANE SILVA...Pg. 838. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 2...

Pg. 3029. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção com amparo no disposto no §4º do art. 53 da Lei 9.099/95. Após...Pg. 3029. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017 DECISÃO Extrai-se dos autos..., conclusos. Intime-se. Mônica Cezar Moreno Senhorelo Juíza de Direito do 1...

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