Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

[Modelo] Execução de cheque com indicação de bens à penhora

à Execução, por escrito ou verbalmente , caso necessário, consoante art. 53 , § 1º , da Lei 9.099 /95; e. A produção... procurador que esta subscreve, com fundamento no artigo 783 , 784 , I, do Código de Processo Civil , e art. 53 e seguintes..., da Lei 9.099 /95, propor, tempestivamente: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIC...

Andamento do Processo n. 0003684-84.2012.8.19.0202 - 16/08/2017 do TJRJ

, § 4º , c/c artigo 51 , § 1º , ambos da Lei 9099 /95. Expeça-se certidão de dívida.Sem custas e sem honorários. Observadas... a baixa e arquivamento do feito no caso de inexistência de bens do executado, EXTINGO A EXECUÇÃO na forma do art. 53... penhoráveis da parte executada, ressaltando-se, ainda, o disposto no enu...

Andamento do Processo n. 0009319-46.2012.8.19.0202 - 16/08/2017 do TJRJ

na forma do art. 53 , § 4º , c/c artigo 51 , § 1º , ambos da Lei 9099 /95. Expeça-se certidão de crédito.Sem custas... executada, a manifestação do exequente às fls 123, ressaltando-se, ainda, o disposto no enunciado "13.6" do Aviso TJ ... de - Madureira 15º Juizado Especial Cível - Madureira Juiz em Exercício: Clau...

Andamento do Processo n. 0009852-10.2009.8.19.0202 - 16/08/2017 do TJRJ

na forma do art. 53 , § 4º , c/c artigo 51 , § 1º , ambos da Lei 9099 /95. Expeça-se certidão de crédito.Sem custas... a existência de bens penhoráveis da parte executada, ressaltando-se, ainda, o disposto no enunciado "13.6" do Aviso TJ ... de - Madureira 15º Juizado Especial Cível - Madureira Juiz em Exercício: Cl...

Andamento do Processo n. 0015196-30.2013.8.19.0202 - 16/08/2017 do TJRJ

do executado, EXTINGO A EXECUÇÃO na forma do art. 53 , § 4º , c/c artigo 51 , § 1º , ambos da Lei 9099 /95. Expeça...-se, ainda, o disposto no enunciado "13.6" do Aviso TJ 23, que determina a baixa e arquivamento do feito no caso de inexistência de bens... eliminados. Comarca da Capital Varas Regionais Regional de ...

Andamento do Processo n. 0018508-43.2015.8.19.0202 - 16/08/2017 do TJRJ

, § 4º , c/c artigo 51 , § 1º , ambos da Lei 9099 /95. Expeça-se certidão de crédito.Sem custas e sem honorários..., que determina a baixa e arquivamento do feito no caso de inexistência de bens do executado, EXTINGO A EXECUÇÃO na forma do art. 53..., a manifestação da exequente às fls 69, ressaltando-se, ainda, o dis...

Andamento do Processo n. 0019101-14.2011.8.19.0202 - 16/08/2017 do TJRJ

de inexistência de bens do executado, EXTINGO A EXECUÇÃO na forma do art. 53 , § 4º , c/c artigo 51 , § 1º , ambos da Lei... 9099 /95. Expeça-se certidão de crédito em favor da exequente.Sem custas e sem honorários. Observadas as formalidades...-se, ainda, o disposto no enunciado "13.6" do Aviso TJ 23, que determin...

Andamento do Processo n. 0020865-64.2013.8.19.0202 - 16/08/2017 do TJRJ

na forma do art. 53 , § 4º , c/c artigo 51 , § 1º , ambos da Lei 9099 /95. Expeça-se certidão de crédito.Sem custas... TJ 23, que determina a baixa e arquivamento do feito no caso de inexistência de bens do executado, EXTINGO A EXECUÇÃO... de - Madureira 15º Juizado Especial Cível - Madureira Juiz em Exercício: Cla...

Andamento do Processo n. 0021394-83.2013.8.19.0202 - 16/08/2017 do TJRJ

A EXECUÇÃO com base no art. 53 , § 4º da Lei 9099 /95 c/c art. 6º , § 4º da Lei 11.101 /2005 e enunciado Jurídico Cível... constante no Aviso TJ 23/2008. Sem custas e sem honorários. Expeça-se certidão do crédito do exequente, ficando a parte..., nos termos do ato normativo ATO EXECUTIVO TJ 5156, de 11/11/2009. ...

Andamento do Processo n. 0023178-66.2011.8.19.0202 - 16/08/2017 do TJRJ

. 53 , § 4º , c/c artigo 51 , § 1º , ambos da Lei 9099 /95. Expeça-se certidão de crédito.Sem custas e sem honorários... de bens penhoráveis da parte executada, ressaltando-se, ainda, o disposto no enunciado "13.6" do Aviso TJ 23..., que determina a baixa e arquivamento do feito no caso de inexistência de bens do ex...

×