Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.
§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.
§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.
§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.
§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Andamento do Processo n. 0000201-15.2017.8.18.0100 - Procedimento Comum Cível - 21/08/2019 do TJPI

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Edital - 21/08/2019 do TJPI

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Andamento do Processo n. 0000378-08.2019.8.18.0100 - Execução de Título Extrajudicial - 21/08/2019 do TJPI

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Andamento do Processo n. 0000144-60.2018.8.18.0100 - Execução de Título Extrajudicial - 21/08/2019 do TJPI

16.686. EDITAL - VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO 1294598 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO) Processo nº 0000144-60.2018.8.18.0100 Classe: Execução de Título Extrajudicial Exequente: RAFAELA...

Andamento do Processo n. 0001899-41.2018.8.26.0539 - Cumprimento de Sentença - 21/08/2019 do TJSP

Processo 0001899-41.2018.8.26.0539 (processo principal 1000611-75.2017.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Claudinei Sergio Bernini - Vistos. Considerando os princípios...

Andamento do Processo n. 1008479-67.2018.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/08/2019 do TJSP

Processo 1008479-67.2018.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Criativa Empreendimentos Fotográficos Ltda - Me - Vistos. No SIEL consta o mesmo endereço da...

Andamento do Processo n. 0000816-11.2018.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - 21/08/2019 do TJSP

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Processo 1000864-46.2019.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cristiano Rumaqueli - Intimação da parte exequente para: (1) ciência sobre o teor da certidão do Oficial de...

Andamento do Processo n. 1001804-41.2017.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - 21/08/2019 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1003026-69.2018.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 21/08/2019 do TJSP

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