Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.
§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.
§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.
§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.
§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Andamento do Processo n. 0800160-92.2014.8.12.0033 - Cumprimento de Sentença - Honorários Advocatícios - 14/07/2020 do TJMS

em vista que os devedores não foram encontrados (f. 86), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do §4º do artigo 53 da Lei n.º... 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, …

Andamento do Processo n. 0800617-85.2018.8.12.0033 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 14/07/2020 do TJMS

do feito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.”. Tribunal de Justiça Comarcas de Primeira Entrância Eldorado Juizado...Andamento do Processo n. 0800617-85.2018.8.12.0033 - Procedimento do J…

Andamento do Processo n. 0801084-98.2017.8.12.0033 - Cumprimento de Sentença - Cheque - 14/07/2020 do TJMS

encontrados bens penhoráveis de propriedade da parte requerida, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do §4º do artigo 53 da Lei n.º... 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, …

Andamento do Processo n. 1004209-23.2020.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/07/2020 do TJSP

, em analogia ao que dispõe o § 4º do artigo 53 da Lei 9099 /95. PIC. - ADV: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 428935/SP... de Processo Civil . Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do a…

Andamento do Processo n. 1009768-39.2014.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 14/07/2020 do TJSP

ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95.” (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais..., “A hipótese do § 4º, do artigo 53º, da Lei 9.099/95, também se aplica às …

Andamento do Processo n. 0804684-79.2016.8.14.0301 - 14/07/2020 do TJPA

Número do processo: 0804684-79.2016.8.14.0301 Participação: EXEQUENTE Nome: SILOR DE ARAUJO RAMOS Participação: ADVOGADO Nome: ELIANA CORREA MORAES OAB: 17874/PA Participação: EXECUTADO Nome: R. O.

Andamento do Processo n. 0856429-93.2019.8.14.0301 - 14/07/2020 do TJPA

Número do processo: 0856429-93.2019.8.14.0301 Participação: EXEQUENTE Nome: FERREIRA & BOMBARDA LTDA - ME Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO FRANCISCO FERREIRA OAB: 58131/PR Participação: EXECUTADO…

Andamento do Processo n. 0015493-11.2020.8.19.0002 - 14/07/2020 do TJRJ

Proc. 0015493-11.2020.8.19.0002 - ALMARA MÓVEIS E COLCHÕES LTDA.ME. (Adv(s). Dr(a). AMANDA LUZIA DE ANDRADE RAMOS (OAB/RJ-156305) X SILMAR CORREA JUNIOR Decisão: Cite-se em execução na forma do…

Andamento do Processo n. 0000926-56.2019.8.19.0051 - 14/07/2020 do TJRJ

Proc. 0000926-56.2019.8.19.0051 - ANA MARIA MERÇON (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR PARAHYBA LIMA (OAB/RJ-180032), Dr(a). THAYNA MARIA SOARES OLIVEIRA DE PAULA (OAB/RJ-205942) X MARIA JOCILIA SOUZA DA…

Andamento do Processo n. 0008450-74.2019.8.19.0061 - 14/07/2020 do TJRJ

Proc. 0008450-74.2019.8.19.0061 - CARLOS HENRIQUE JOFRE DO VALLE (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (OAB/RJ-072962) X PRISCILA APARECIDA DA CUNHA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). HELENA CRISTINA…