Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.
§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.
§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.
§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.
§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Andamento do Processo n. 9000093-70.2010.8.10.0140 - Processo de Execução - 12/11/2019 do TJMA

imediatamente extinto.Diante do exposto, embasado no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, declaro extinta a presente... encontrado no endereço declinado nos autos, conforme certidão de fls. 10.A Lei

Andamento do Processo n. 9000196-82.2007.8.10.0140 - Procedimento de Conhecimento - 12/11/2019 do TJMA

9.099/95, que trata dos Juizados Especiais, dispõe no § 4º de seu artigo 53 que, não encontrado o devedor... ou inexistindo bens a penhorar, o processo será imediatamente extinto.Diante do exposto, …

Andamento do Processo n. 0000962-44.2014.8.08.0063 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJES

, mas com a extinção do presente processo, pela ausência de bens, na forma do § 4º do art. 53, Lei 9.099/95. Diligencie...Andamento do Processo n. 0000962-44.2014.8.08.0063 - Procedimento do Juizado

Andamento do Processo n. 27937 - Executado Nome: Silvia Helena Santos da Silva Participação: Advogado Nome: Daniela de sa Salviano Oab: - 11 de novembro de 2019 do TJPA

,e em obediência ao § 1º do art. 53 da Lei 9.099/95, esta Secretaria designaAudiência de Conciliação em Execução para... de realização de penhora pelo Sr. Oficial de Justiça, conformeID

Andamento do Processo n. 00004042720078140944 - 12/11/2019 do TJPA

que regem o processo nos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95),INTIMOa parteEXEQUENTE: CONDOMÍNIO HORIZONTAL JARDINS... da celeridade e informalidade que regem o processo nos Juizados Especia…

Andamento do Processo n. 00013875020128140944 - 12/11/2019 do TJPA

norteadores dos Juizados Especiais, insculpidos no art. 2º, da Lei 9.099/95, primam pela presença pessoal da parte a fim..., na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte promovente não …

Andamento do Processo n. 00006657920138140944 - 12/11/2019 do TJPA

do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sem custas judiciais. P. R. I. C. Ananindeua-PA, 06... de novembro de 2019. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de DireitoTitular da …

Andamento do Processo n. 0001090-42.2012.814.0039 - Cumprimento de Sentença - 12/11/2019 do TJPA

perante os Juizados Especiais Cíveis, incidindo o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95, que dispõe: "Não encontrado o devedor... DE JUIZADOS ESPECIAIS: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado …

Andamento do Processo n. 1018003-34.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - 12/11/2019 do TJSP

do processo (Lei n.º 9.099 /95, artigo 51 ,I c.c. Artigo 53 , § 1º ). VDEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for (em) encontrado (a)(s... imediatamente extinto, nos termos do artigo 53 , parágrafo 4º da Lei

Andamento do Processo n. 1018048-38.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - 12/11/2019 do TJSP

comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099 /95, artigo 51 ,I c.c. Artigo 53 , § 1º ). V... ensejo à extinção do processo (art. 53 , § 4º da Lei 9099 /95). A parte …