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25 de setembro de 2017
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Andamento do Processo n. 0000106-92.2016.8.10.0083 - Procedimento de Conhecimento - 25/09/2017 do TJMA

de extinção do feito, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Intime-se. Cururupu/MA, 02 de setembro de 2016... no Diário de Justiça eletrônico válido na forma da lei, não podendo alegar ignorância. Cururupu/MA, 21 de Setembro... da lei, não podendo alegar ignorância. Cururupu/MA, 21 de Setembro de 20...

Andamento do Processo n. 215804-81.2010.8.09.0055 - Indenizacao - 25/09/2017 do TJGO

, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO (ART. 53, 4, DA LEI 9 .099/95). GOIANIA, 30 DE AGOSTO DE 2017. SALOMAO AFIUNE JUIZ DE D..., DESCREVER NA CER TIDAO OS QUE GUARNECEM A RESIDENCIA DO DEVEDOR, CONFORME ESTABELE CE O ART. 831, 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... DOS EXTRATOS DO DIA: 20/09/2017 NR. NOTAS : 1 COMARCA DE GOIAN...

Pg. 2162. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, por analogia, conforme Enunciado 75 do FONAJE... Enunciado 75 do FONAJE, in verbis: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções...).Consigne-se, desde já, que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, est...

Pg. 2163. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

do processo, nos termos do art. 53, IV, da lei n. 9099/95, por analogia. Int.São Paulo, 14 de setembro de 2017. - ADV... do feito, em (5) cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, por analogia, conforme... de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplic...

Pg. 2165. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

) cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, por analogia, conforme Enunciado 75... de extinção do processo, nos termos do art. 53, IV, da Lei n. 9099/95, por analogia.Int.São Paulo, 21 de setembro de 2017... do Juizado Especial Cível do Foro de Santo Amaro, sito na Avenida Adolf...

Pg. 2184. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

EXTINTA a execução a teor do Art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 c/c Art. 485, III, do CPC.Decorridos 30 dias do trânsito... quaisquer das hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9.099/95.Ademais, o alegado nos embargos implica na pretensão de mudar... Geral da Justiça, em sede de Juizados Especiais Cíveis a contabilização de...

Pg. 2323. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

de extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: RANDAL DAMASCENO LIMA (OAB 74717/SP), CARLOS... o prazo pleiteado pela parte autora (trinta dias).Após, no silêncio, tornem conclusos para extinção (art. 53, § 4, da Lei... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0345/2017 Processo 0004531-72.2013.8.26.000...

Pg. 2324. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Int. - ADV: TÂNIA AOKI CARNEIRO (OAB 196375/SP), RAFAEL MARINANGELO (OAB 164879/SP... DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9099/95.Ficam levantadas as constrições eventualmente aplicadas nos autos... de extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Int. - A...

Pg. 2325. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Int. - ADV: LUCIANA CRISTINA DE ARAUJO (OAB... nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Int. - ADV: DIMAS FERREIRA GASPAR (OAB 1330/AC) Processo 0003042... do artigo 54 da Lei 9.099/95, mas agora obrigatório seu recolhimento), sendo no ...

Pg. 2326. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

de extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Int. - ADV: DEBORA CRISTINA BOTTURI NEGRÃO (OAB 240721... do artigo 54 da Lei 9.099/95, mas agora obrigatório seu recolhimento), sendo no mínimo 5 ufesps (R$125,35 - resultado... nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Int. - ADV: ANTONIO DA MAT...

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