Art. 40, inc. XIII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XIII - limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços que serão obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas, etapas ou tarefas;

Página 44 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 25 de Junho de 2019

XIII , da Lei n. 8.666 /1993 e no art. 17 do Decreto n. 7.983 /2013;  Memória de cálculo - A memória de cálculo deverá... da transparência dos gastos públicos, à jurisprudência do TCU e com …

Página 30 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 17 de Abril de 2019

ao art. 40, XIII c/c o art. 55, III e XIII da Lei Federal n. 8.666/93; f) por inserir na cláusula quarta, §5º e 8º.... 268/2004), em descumprimento ao art. 40, XIII c/c o art. 55, III e XIII da Lei

Página 33 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 17 de Abril de 2019

, 67, §1º, 71, §2º, 73, I, “a” e “b”, 87 da Lei Federal n. 8.666/93 e ao art. 1º da Lei Federal n. 6.496/77 c/c... e execução de contratos administrativos em desacordo com a Lei Federal n. 8.666/93

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00903820124

e com fundamento no art. 30, § 6º, e no art. 40, inciso XIII, da Lei 8.666/1993 e no art. 17 do Decreto 7.983/2013; b..., inciso XIII, da Lei 8.666/1993 e no art. 17 do Decreto 7.983/2013; 9.4.2. …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00903820124

, inciso XIII, da Lei 8.666/1993 e no art. 17 do Decreto 7.983/2013; 9.4.2. os editais de licitação devem estipular critério... os pressupostos previstos no art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 8.6…

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 13 de Dezembro de 2018

da constatação das seguintes irregularidades: a) Ofensa ao art. 40, XIII, da Lei 8.666/93 e ao disposto no art. 40, § 2º... o art. 29, inciso IV, da Lei Complementar n. 154/1996, informando os …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 27 de Junho de 2018

revogação de liminares acerca da não retenção do Imposto de Renda sobre o terço constitucional de férias, na qual se faz necessária a cobrança retroativa dos servidores para evitar um prejuízo ao…

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 27 de Junho de 2018

137372 e nº 136537/COLMAM/SEDAM, válidas até 05.06.18, 09.07.17 e 05.06.17, respectivamente. O presente feito aportou ontem por volta das 10 horas neste gabinete. Vieram os autos conclusos. Decido.

Página 35 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 24 de Outubro de 2017

Santo – DOM na data de 10/10/2017), R.L. MANHÃES CONSTRUÇÕES EIRELI – ME, reconheço sua legitimidade passiva, sem prejuízo da análise de sua eventual e individual responsabilidade porventura…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 15049218

-1471-30/08-Plenário e outros) e com fundamento no art. 30, § 6º, e no art. 40, inciso XIII, da Lei n. 8.666/1993 e no art... da mácula; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 77, I, §§ 3º e 4º, e 78 …