Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XIII - limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços que serão obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas, etapas ou tarefas;
Doutrina sobre este ato normativo
As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020
Augusto Neves Dal Pozzo, Márcio Cammarosano
A obra tem como objetivo o de conferir um proficiente panorama interpretativo acerca dos principais efeitos jurídicos causados pelo evento pandêmico nos mais relevantes institutos que conformam o Direito Administrativo Brasileiro. A publicação reúne um seleto grupo de renomados profissionais ...
HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRAO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO - FAEPA (CNPJ 57.722.118/0001-40). BENEDITO CARLOS MACIEL (CPF 358.340.218-91). RICARDO DE CARVALHO…
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Processo Licitatório nº. 682/2022- Pregão Presencial 17/2022 Objeto: Registro de Preço visando o fornecimento gêneros alimentícios perecíveis (carnes, aves, peixes,…
DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA PROCESSO DAEE-PRC-2022/00323 CONCORRÊNCIA 005/DAEE/2022/DLC COMUNICADO Nº 002/2022 Tendo em vista questionamentos de empresas interessadas em participar da…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO FORO DISTRITAL DE FERRAZ DE VESCONCELOS DA COMARCA DE POÁ DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos à Execução n°. 100XXXX-15.2017.8.26.0191 PLANETA…
DECISAO: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rodrigo de Andrade em face de ato do Tribunal de Contas da União, consubstanciado nos Acórdãos nº 5.910/2019 e 653/2020, da 1ª Câmara daquela …
“ACÓRDÃO Nº 653/2020 – TCU – 1ª Câmara (...) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos contra o Acórdão 5.910/2019-TCU-Primeira Câmara; ACORDAM os Ministros do…
Defiro o pedido de ingresso da União no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Defiro, ainda, o pedido de gratuidade de justiça formulado (CPC/2015, artigos 98 e 99). Consigno…
Valor: R$ 40.370,50 (quarenta mil, trezentos e setenta reais, cinquenta centavos) Classificação dos recursos: Natureza de Despesa: 33903921, UGE 260030, Programa de Trabalho: 18542261862330000…
EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação / Remessa Necessária Nº 031XXXX-19.2016.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA EMBARGANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA RELATÓRIO Estado de Santa…