Inciso XIII do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XIII - limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços que serão obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas, etapas ou tarefas;

Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Junho de 2022

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRAO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO - FAEPA (CNPJ 57.722.118/0001-40). BENEDITO CARLOS MACIEL (CPF 358.340.218-91). RICARDO DE CARVALHO…

Página 311 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Junho de 2022

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Processo Licitatório nº. 682/2022- Pregão Presencial 17/2022 Objeto: Registro de Preço visando o fornecimento gêneros alimentícios perecíveis (carnes, aves, peixes,…

Página 166 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Junho de 2022

DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA PROCESSO DAEE-PRC-2022/00323 CONCORRÊNCIA 005/DAEE/2022/DLC COMUNICADO Nº 002/2022 Tendo em vista questionamentos de empresas interessadas em participar da…

Documentos diversos - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - de DAL Pozzo Advogados contra Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO FORO DISTRITAL DE FERRAZ DE VESCONCELOS DA COMARCA DE POÁ DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos à Execução n°. 100XXXX-15.2017.8.26.0191 PLANETA…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 37002 TO 008XXXX-95.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MANDADO DE SEGURANÇA 37.002 TOCANTINS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN IMPTE.(S) : RODRIGO DE ANDRADE MENDES ADV.(A/S) : ALFREDO SOARES PETERS IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 37002 TO 008XXXX-95.2020.1.00.0000

DECISAO: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rodrigo de Andrade em face de ato do Tribunal de Contas da União, consubstanciado nos Acórdãos nº 5.910/2019 e 653/2020, da 1ª Câmara daquela …

“acórdão - 21/10/2021 do STF

“ACÓRDÃO Nº 653/2020 – TCU – 1ª Câmara (...) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos contra o Acórdão 5.910/2019-TCU-Primeira Câmara; ACORDAM os Ministros do…

Página 106 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2021

Defiro o pedido de ingresso da União no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Defiro, ainda, o pedido de gratuidade de justiça formulado (CPC/2015, artigos 98 e 99). Consigno…

Página 262 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Setembro de 2021

Valor: R$ 40.370,50 (quarenta mil, trezentos e setenta reais, cinquenta centavos) Classificação dos recursos: Natureza de Despesa: 33903921, UGE 260030, Programa de Trabalho: 18542261862330000…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL 031XXXX-19.2016.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 031XXXX-19.2016.8.24.0023

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação / Remessa Necessária Nº 031XXXX-19.2016.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA EMBARGANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA RELATÓRIO Estado de Santa…