do TCU e com fundamento no art. 30 § 6, e no art 40, inciso XIII da lei 8.666/1993 e no art 17 do decreto n. 7.983/2013... dos gastos públicos, à jurisprudência do TCU e com fundamento no art. § …
Inciso XIII do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XIII - limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços que serão obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas, etapas ou tarefas;
Página 88 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 7 de Agosto de 2020
(Licitações e Contratos), em especial os arts. 5º; 40, incisos IX, XIII e XIV; 55; 66; 67; 68; 69; 70; 71; 72; 73; 74; 75... pagamento relativo às aquisições de bens, contratações de serviços, …
Página 3 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 7 de Maio de 2020
previstos em separado das demais parcelas, etapas ou tarefas (Lei nº 8.666 /93, art. 40 , XIII ). Ademais, estranha-se o fato... o certame para 07/05/2020. De acordo com o prazo estabelecido no inci……
Página 4 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 7 de Maio de 2020
, etapas ou tarefas (Lei nº 8.666 /93, art. 40 , XIII ). Ademais, estranha-se o fato de não constar na planilha orçamentária... as de maior valor significativo do objeto da licitação, como exigido …
Página 88 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Fevereiro de 2020
isso, podemos marcar essa reunião com o Senhor Prefeito, que acredito que será ainda mais construtiva. Esse é um primeiro registro. Tenho um segundo registro, que é um comunicado. Lerei o comunicado,…
Página 88 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Fevereiro de 2020
isso, podemos marcar essa reunião com o Senhor Prefeito, que acredito que será ainda mais construtiva. Esse é um primeiro registro. Tenho um segundo registro, que é um comunicado. Lerei o comunicado,…
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL : EMBDECCV 1006928-06.2019.8.11.0000 MT
de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços, nos termos do art. 40, inciso XIII da Lei nº 8.666/1993, será... parcelado disposto no item 14.1 ”. Todavia, a Lei nº 8.666, de 21 de …
Página 63 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Novembro de 2019
ESCOLA DA MAGISTRATURA DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRAL DE REGISTRO DE PREÇOS V. Prova de Regularidade Trabalhista: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº 12.440/2011); VI. Cópias dos…
Página 68 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Outubro de 2019
ESCOLA DA MAGISTRATURA DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRAL DE REGISTRO DE PREÇOS II - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, Certidão Negativa de…
Página 84 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Outubro de 2019
ESCOLA DA MAGISTRATURA DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRAL DE REGISTRO DE PREÇO cobrança realizada é de 5 (cinco) dias. 7.1.2 . Os pagamentos relativos à execução do objeto desta ata serão realizados em…