Inciso XIII do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XIII - limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços que serão obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas, etapas ou tarefas;

Página 188 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2020

do TCU e com fundamento no art. 30 § 6, e no art 40, inciso XIII da lei 8.666/1993 e no art 17 do decreto n. 7.983/2013... dos gastos públicos, à jurisprudência do TCU e com fundamento no art. § …

Página 88 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 7 de Agosto de 2020

(Licitações e Contratos), em especial os arts. 5º; 40, incisos IX, XIII e XIV; 55; 66; 67; 68; 69; 70; 71; 72; 73; 74; 75... pagamento relativo às aquisições de bens, contratações de serviços, …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL : EMBDECCV 1006928-06.2019.8.11.0000 MT

de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços, nos termos do art. 40, inciso XIII da Lei 8.666/1993, será... parcelado disposto no item 14.1 ”. Todavia, a Lei 8.666, de 21 de …

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 7 de Maio de 2020

previstos em separado das demais parcelas, etapas ou tarefas (Lei 8.666 /93, art. 40 , XIII ). Ademais, estranha-se o fato... o certame para 07/05/2020. De acordo com o prazo estabelecido no inci…

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 7 de Maio de 2020

, etapas ou tarefas (Lei 8.666 /93, art. 40 , XIII ). Ademais, estranha-se o fato de não constar na planilha orçamentária... as de maior valor significativo do objeto da licitação, como exigido …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1006928-06.2019.8.11.0000 MT

pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços, nos termos do art. 40, inciso XIII da Lei 8.666..., não ocorreu nem instalação nem mobilização e a Lei 8.666, de 21

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01356020158

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 013.560/2015-8 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 013.560/2015-8 [Apensos: TC 013.294/2015-6, TC 020.654/2015-4, TC 019.702/2015-9, TC 016.681/2015-0] Natureza:…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01117920155

, especialmente nos artigos 62 e 63 da Lei 4.320 /64 e artigo 65 , inciso II , alínea c , da Lei 8.666 /93 ante a comprovada..., Plenário Lei 4320 /1964, art. 63 , § 2º , inciso III Lei 8666 /1993, a…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03146220154

à Construção e Manutenção do Canteiro de Obras, que devem constar da planilha orçamentária, consoante art. 40, XIII, da Lei 8.666/1993. 1... do Regimento Interno, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03146220154

da planilha orçamentária, consoante art. 40, XIII, da Lei 8.666/1993. Segunda Câmara Sepres Engenharia Ltda. (CNPJ... nos autos e com fundamento nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno, c/c o art. …