Inciso XIII do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XIII - limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços que serão obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas, etapas ou tarefas;

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00903820124

REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA REFORMA DO TERMINAL DE PASSAGEIROS DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA. INSPEÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MAJORAÇÃO DE RUBRICAS EM DECORRÊNCIA DE DILAÇÃO …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 0005861-53.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0005861-53.2015.1.00.0000

Decisão: Miguel de Souza impetra mandado de segurança em face de ato do Tribunal de Contas da União, consubstanciado nos Acórdãos 1791/2012, 286/2015 e 1353/2015, proferidos em sede de Tomada de …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03146220154

da planilha orçamentária, consoante art. 40, XIII, da Lei 8.666/1993. Segunda Câmara Sepres Engenharia Ltda. (CNPJ... nos autos e com fundamento nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno, c/c o art. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 1521199 PR Mandado de Segurança (OE) - 0152119-9

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PRÉDIO ANEXO AO PALÁCIO DA JUSTIÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. CONFESSO DESCUMPRIMENTO DE NORMA EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo Regimental Cível : AGR 1521199 PR Agravo Regimental Cível - 0152119-9/01

AGRAVO REGIMENTAL. LICITAÇÃO. PRÉDIO ANEXO AO PALÁCIO DA JUSTIÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DA AGRAVANTE. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 1521199 PR 0152119-9

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PRÉDIO ANEXO AO PALÁCIO DA JUSTIÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. CONFESSO DESCUMPRIMENTO DE NORMA EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo Regimental Cível : AGR 152119901 PR 0152119-9/01

AGRAVO REGIMENTAL. LICITAÇÃO. PRÉDIO ANEXO AO PALÁCIO DA JUSTIÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DA AGRAVANTE. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL : TCE 00599120031

Fiscobras/2003. Relatório de Auditoria realizada em obra relacionada ao Programa de Trabalho 25.753.0286.2759.0030 - Manutenção e Recuperação dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás Natural na …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO : RL 00493820048

Fiscobras 2004. Construção e equipamento de ginásio poliesportivo em Manaus/ AM. Não-celebração de convênio para repasse dos recursos. Realização de procedimento licitatório, com indicação de …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO : RL 00490420040

Fiscobras 2004. Obra de Manutenção da Infra-estrutura do Distrito Industrial de Manaus, no Município de Manaus/AM (modernização da malha viária do Distrito Industrial de Manaus) (PT …