Artigo 169 do Decreto Lei nº 7.903 de 27 de Agosto de 1945

Decreto Lei nº 7.903 de 27 de Agosto de 1945

Art. 169. Violar direitos de privilégio de invenção: (Vide Lei nº 5.772, de 1971)
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 1996)
I. fabricando, sem autorização do concessionário ou cessionário, o Produto que é objeto de privilégio de invenção;
(Revogado)
II. usando meio ou processo que é objeto de privilégio de invenção, sem autorização do concessionário ou cessionário;
(Revogado)
III. importando, vendendo, expondo à venda, ocultando ou recebendo, para o fim de ser vendido, produto fabricado com violação de privilégio de invenção.
(Revogado)
Pena - detenção de seis meis a um ano e multa de mil a quinze mil cruzeiros.
(Revogado)

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