Art. 169 do Decreto Lei 7903/45

Decreto Lei nº 7.903 de 27 de Agosto de 1945

Art. 169. Violar direitos de privilégio de invenção: (Vide Lei nº 5.772, de 1971)
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 1996)
I. fabricando, sem autorização do concessionário ou cessionário, o Produto que é objeto de privilégio de invenção;
(Revogado)
II. usando meio ou processo que é objeto de privilégio de invenção, sem autorização do concessionário ou cessionário;
(Revogado)
III. importando, vendendo, expondo à venda, ocultando ou recebendo, para o fim de ser vendido, produto fabricado com violação de privilégio de invenção.
(Revogado)
Pena - detenção de seis meis a um ano e multa de mil a quinze mil cruzeiros.
(Revogado)

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