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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2017
Alínea "d" do Inciso IX do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52, inc. IX, "d" da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Pg. 2288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

qualquer alegação relativa às matérias definidas nas alíneas a, b, c e d do inciso IX do artigo 52, da Lei 9.099/95. Quanto ao pedido... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários (artigo 55, caput, da lei 9.099/95).P... o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.FUNDAME...

Pg. 282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

do artigo 52, inciso IX, alíneas de “a” a “d” da lei 9.099/95.DEFIRO a requisição de REFORÇO POLICIAL, se necessário... - Vistos.Nos termos do artigo 19, § 2º, da lei 9.099/95, PRESUMEM-SE válidas as intimações dirigidas ao endereço residencial... Supermercado Ltda. Epp - Certifico e dou fé que, nos termos do artig...

Pg. 291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

embargos em 15 dias, observando-se o disposto no artigo 52, inciso IX, alíneas “a” a “d”, da Lei n. 9.099/95. Após... do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no... esta ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/08/2017

e maisDefiro, com fundamento no art. 52, caput, IV e V, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), a pretensão executória (fls. 1-5) e, em consequência, ordeno... “a” - “d”, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), a exceção de pré-executividade oferecida (pp. 252-261), pois, decidida... Federal 9.099/95 (LJE) e, ainda, no art. ...

Andamento do Processo n. 1000074-23.2017.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - 14/08/2017 do TJSP

com embargos à execução (art. 52, IX, alíneas “a” a “d”, da Lei n. 9.099/95).Consabido é o fato de que, em relação aos depósitos... de constrição, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei n. 9.099/95.Int. - ADV: BRUNO DE MORAES DUMBRA... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ DE DIREITO M...

Andamento do Processo n. 0601013-43.2015.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença - 14/08/2017 do TJAC

OTTO - DEVEDOR: SONY BRASIL LTDA - VISTOS e maisIndefiro, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 52, IX, alíneas a - d..., da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), a pretensão de SONY MOBILE (fls. 55-58), pois, a despeito do seu esforço em demonstrar....Intimem-se.Cumpra-se. II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Capital) 2º Juizado ...

Pg. 53. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017

se confundindo com embargos à execução (art. 52 , IX , alíneas a a d , da Lei n. 9.099 /95).Consabido é o fato... - Silvana Aparecida Costa dos Santos - A Lei n. 9.099 /95 trouxe aos Juizados Especiais Cíveis vários princípios para... conferida pelo artigo 55 , da Lei n. 9.099 /95.O prazo para pagamento passará a corr...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/08/2017

e 52 , IX , alíneas a - d , da Lei Federal n.º 9.099 /95 ( LJE ), a pretensão de SONY MOBILE (fls. 55-58..., com fundamento no art. 52 , da Lei Federal n. 9.099 /95 ( LJE ) e, ainda, no que couber, na disciplina cepecista aplicável ( CPC... , 5º , 6º , 13 , § 1º e 52 , IX , ‘a’, da Lei Federal 9.099 /95 ( LJE ), julgo...

Pg. 1832. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/08/2017

conotação diferente daquela estatuída no procedimento do Juizado (art. 52 , inciso IX , alíneas a , b , c e d , da Lei .... 9.099 /95). Observados os princípios regentes dos juizados especiais, foi editado o Enunciado 8 do FONAJE: “ As ações... processuais nos termos do artigo 55 da Lei . 9.099 /95. Certificado...

Pg. 555. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/08/2017

do art. 52 da Lei 9099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso..., tudo com as advertências dos artigos 20 e 22, da Lei n.º 5.478/68 e art. 330, do Código Penal. No mais, acolho o requerimento... uma das providências previstas no artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Sen...

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