Art. 52, inc. IX, "d" da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:
d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Página 472 da Comarcas - Segunda Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Novembro de 2019

oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, observando o art. 52, inciso IX, alíneas “a” a “d”, da Lei 9.099/95... audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95) e intimar o(a) …

Página 12155 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

nos moldes do art. 53, § 4°, da Lei 9.099/95. Nerópolis, 26 de outubro de 2 019. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito... embargos, por escrito ou oralmente. As matérias que poderão ser tratadas …

Andamento do Processo n. 0004403-76.2017.8.26.0176 - Cumprimento de Sentença - 18/11/2019 do TJSP

-SE EXTINTA a execução, nos termos do art. 52, IX, d, da Lei 9.099/95. Transitada a sentença em julgado... Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santo Amaro, foi homologado acordo …

Página 3083 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

. 52 , IX , d , da Lei 9.099 /95. Transitada a sentença em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos....Declaro Transitada esta em Julgado nesta data, em vista do disposto no artigo 41 …

Andamento do Processo n. 0000121-87.2019.8.26.0252 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2019 do TJSP

sobre as matérias constantes do artigo 52, inciso IX, alíneas de “a” a “d” da lei 9.099/95. Caso não sejam localizados bens... da informação. A cópia digitada desta decisão servirá como mandado. …

Andamento do Processo n. 0000487-29.2019.8.26.0252 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2019 do TJSP

poderão versar sobre as matérias constantes do artigo 52, inciso IX, alíneas de “a” a “d” da lei 9.099/95. Caso não sejam... (OAB 396942/SP) Ipauçu Juizado Especial Cível Relação 0136/2019... …

Andamento do Processo n. 0001148-08.2019.8.26.0252 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2019 do TJSP

poderão versar sobre as matérias constantes do artigo 52, inciso IX, alíneas de “a” a “d” da lei 9.099/95. Caso não sejam... (OAB 396942/SP) Ipauçu Juizado Especial Cível Relação 0136/2019... …

Andamento do Processo n. 0001151-60.2019.8.26.0252 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2019 do TJSP

, os quais somente poderão versar sobre as matérias constantes do artigo 52, inciso IX, alíneas de “a” a “d” da lei 9.099... ROGÉRIO ESTEVES (OAB 396942/SP) Ipauçu Juizado Especial Cível Relação N…

Andamento do Processo n. 0001156-82.2019.8.26.0252 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2019 do TJSP

sobre as matérias constantes do artigo 52, inciso IX, alíneas de “a” a “d” da lei 9.099/95. Caso não sejam localizados... da informação. A cópia digitada desta decisão servirá como mandado. …

Andamento do Processo n. 0001235-61.2019.8.26.0252 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2019 do TJSP

sobre as matérias constantes do artigo 52, inciso IX, alíneas de “a” a “d” da lei 9.099/95. Caso não sejam localizados... da informação. A cópia digitada desta decisão servirá como mandado. …