Inciso XII do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XII - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70076628817 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) IM Nº 70076628817 (Nº CNJ: 0028093-36.2018.8.21.7000) 2018/Cível…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 15058300

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 2ª SESSAO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 25/01/2018 PROCESSO TCE-PE N° 1505830-0 MODALIDADE-TIPO: AUDITORIA ESPECIAL EXERCÍCIO: 2014 UNIDADE JURISDICIONADA:…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70076705896 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) IM Nº 70076705896 (Nº CNJ: 0035801-40.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO INTERNO CONTRA DECISAO DO RELATOR QUE NAO ADMITIU AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESERÇAO. REFORMA.

Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Julho de 2018

Acredita na inobservância do artigo 40, inciso X da Lei de Licitações, porquanto não há no instrumento convocatório critérios de aceitabilidade de preços unitários, especialmente da existência de…

Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Junho de 2018

profissional capacitado) e viola entendimentos jurisprudenciais desta Corte e do TCU.Defende que as licitantes devem ter liberdade para escolher a pessoa que realizará a inspeção, de modo que a…

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2016

RELAÇÃO Nº 36/2016 - Plenário Relator - Ministro BRUNO DANTAS ACÓRDÃO Nº 2546/2016 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143,…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01875420163

” nas licitações, nos termos do art. 46 , caput e § 3º, da Lei 8.666 /1993 e na jurisprudência do TCU (Acórdãos 1.631/2005-TCU-1ª... único, todos do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Le…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01875420163

a ele, em desacordo com o art. 40 , incisos XII e XV , da Lei 8.666 /1993; c.3) escolha do tipo “técnica e preço” para..., desatendendo a regra do tipo “menor preço” nas licitações, nos termos do ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5024273-83.2013.404.7200 SC 5024273-83.2013.404.7200

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024273-83.2013.4.04.7200/SC RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : CONSORCIO IECSA - SULCATARINENSE - MOMENTO ADVOGADO : FERNANDO LISBOA : CÉLIO MANGRICH JÚNIOR…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 12026130

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 84ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 26/11/2013 PROCESSO TC Nº 1202613-0 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GESTOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREU E LIMA, RELATIVA AO…