Art. 40, inc. XII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XII - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70076628817 RS

vencida no processo licitatório”, dispositivo que no âmbito federal tem amparo no art. 40 0, XII , da Lei 8.666 6/93..., VII , da Lei 8.666 6/93, pelo qual deve constar no contrato “os direitos e …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 15058300

inciso I, do artigo 55 da Lei Federal 8.666/93. ● Previsão indevida de pagamento de honorários ○ O Edital da licitação no...”, o que contraria o disposto no inciso I do artigo 40 da Lei Federal 8…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70076705896 RS

vencida no processo licitatório ”, dispositivo que no âmbito federal tem amparo no art. 40, XII, da Lei 8.666/93... da licitação, aqui agravada, alega ausência de duas cláusulas, alegadamente …

Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Julho de 2018

Acredita na inobservância do artigo 40, inciso X da Lei de Licitações, porquanto não há no instrumento convocatório critérios de aceitabilidade de preços unitários, especialmente da existência de…

Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Junho de 2018

profissional capacitado) e viola entendimentos jurisprudenciais desta Corte e do TCU.Defende que as licitantes devem ter liberdade para escolher a pessoa que realizará a inspeção, de modo que a…

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2016

RELAÇÃO Nº 36/2016 - Plenário Relator - Ministro BRUNO DANTAS ACÓRDÃO Nº 2546/2016 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50242738320134047200 SC 5024273-83.2013.404.7200

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024273-83.2013.4.04.7200/SC RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : CONSORCIO IECSA - SULCATARINENSE - MOMENTO ADVOGADO : FERNANDO LISBOA : CÉLIO MANGRICH JÚNIOR…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 12026130

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 84ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 26/11/2013 PROCESSO TC Nº 1202613-0 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GESTOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREU E LIMA, RELATIVA AO…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 09023367

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 05/05/11 PROCESSO TC Nº 0902336-7 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E COMUNICAÇÃO…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 09017045

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 67ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 15.09.2011 PROCESSO TC Nº 0901704-5 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE – CTTU,…