Art. 52, inc. IX, "c" da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:
c) erro de cálculo;

Andamento do Processo n. 0700478-60.2018.8.02.0080/01 - Cumprimento de Sentença / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 14/11/2019 do TJAL

improcedentes os presentes embargos pelas razõesacima expostas, com fulcro no art. 52, IX, c , da Lei 9099/95.P....R.I. Custas pela parte embargante, ex vi art. 55, parágrafo único, inciso II, da Le…

Página 303 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Novembro de 2019

improcedentes os presentes embargos pelas razõesacima expostas, com fulcro no art. 52, IX, c , da Lei 9099/95.P.R.I. Custas... pela parte embargante, ex vi art. 55, parágrafo único, inciso II, da Le…

Andamento do Processo n. 0800054-75.2015.8.12.0040 - Cumprimento de Sentença - Indenização por Dano Material - 13/11/2019 do TJMS

” e “d” do inciso IX do artigo 52 da Lei n. 9.099/95: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b... do FONAJE; art. 53, §1º da Lei 9.099/95), ocasião em que poderá …

Página 673 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Novembro de 2019

definidas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso IX do artigo 52 da Lei n. 9.099/95: a) falta ou nulidade da citação... de 15 (quinze) dias (Enunciado 117 do FONAJE; art. 53, §1º da Lei 9.099/95)…

Página 916 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 8 de Novembro de 2019

definidas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, do inciso IX, do artigo 52, da Lei . 9.099/95: a) falta ou nulidade da citação no... em que poderá arguir as matérias definidas nas alíneas “a”, “b”, “c”…

Andamento do Processo n. 0606591-22.2016.8.04.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Perdas e Danos - 07/11/2019 do TJAM

- RECLAMADO: Banco BMG S/A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 52, IX, b e c... da Lei n. 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO …

Andamento do Processo n. 0607755-85.2017.8.04.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Material - 07/11/2019 do TJAM

e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 52, IX, b e c da Lei n. 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os EMBARGOS À... ao Embargante/Executado. Isento de custas e …

Andamento do Processo n. 0611906-94.2017.8.04.0020 - Cumprimento de Sentença / Indenização por Dano Material - 07/11/2019 do TJAM

e c da Lei n. 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos para reconhecer o erro de cálculo... e honorários advocatícios, ex vi do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o …

Página 550 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Novembro de 2019

e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 52, IX, “b” e “c” da Lei n. 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES... (LJE, art. 52, inc. III), arquivem-se os autos. Sem custas e …

Página 551 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Novembro de 2019

e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 52, IX, “b” e “c” da Lei n. 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES.... 52, inc. III), arquivemse os autos. Sem custas e honorários …