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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Alínea "c" do Inciso IX do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52, inc. IX, "c" da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

c) erro de cálculo;

Pg. 2288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

qualquer alegação relativa às matérias definidas nas alíneas a, b, c e d do inciso IX do artigo 52, da Lei 9.099/95. Quanto ao pedido... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários (artigo 55, caput, da lei 9.099/95).P.R.I.C... o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.F...

Pg. 789. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/08/2017

, inciso IX, letras "b" e "c", da Lei 9.099/95, a contrario sensu, EXTINGUINDO, desde já, a execução pelo pagamento forçado... o presente processo, diante da inexistência de bens penhoráveis, com base no § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95.Expeça...-se a certidão de crédito.Sem custas e honorários em razão do que dispõe ...

Pg. 790. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/08/2017

e quatro reais) do qual deverá ser decotado, extinguindo o processo na forma do artigo 52, inciso IX, letras "b" e "c", da Lei... 9.099/95, a contrario sensu, EXTINGUINDO, desde já, a execução pelo pagamento forçado nos termos do artigo 924, inciso... de fls. 176/178 formulado entre as partes e JULGO EXTINTO o process...

Andamento do Processo n. 0001161-75.2016.8.10.0084 - Recursos - 14/08/2017 do TJMA

se comprovarem a ocorrência de algum dos requisitos previstos no artigo 52, inciso IX, alíneas a, b, c ou d da Lei 9.099/95... fixados em 20% sobre o valor da condenação. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º... 9.099/95).ACÓRDÃODECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍ...

Pg. 1098. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/08/2017

dos requisitos previstos no artigo 52 , inciso IX , alíneas a , b , c ou d da Lei 9.099 /95, o que não se verifica nos presentes... do julgamento que serve de acórdão (art. 46 , segunda parte, da lei n.º 9.099 /95).ACÓRDÃODECIDEM os Senhores Juízes... 9.099 /95), configura cerceamento de defesa o decreto de revelia...

Pg. 1832. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/08/2017

conotação diferente daquela estatuída no procedimento do Juizado (art. 52 , inciso IX , alíneas a , b , c e d , da Lei .... 9.099 /95). Observados os princípios regentes dos juizados especiais, foi editado o Enunciado 8 do FONAJE: “ As ações... processuais nos termos do artigo 55 da Lei . 9.099 /95. Certificado...

Pg. 555. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/08/2017

do art. 52 da Lei 9099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso..., tudo com as advertências dos artigos 20 e 22, da Lei n.º 5.478/68 e art. 330, do Código Penal. No mais, acolho o requerimento... uma das providências previstas no artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Sen...

Andamento do Processo n. 0002671-34.2015.8.19.0044 - 08/08/2017 do TJRJ

de execução, extinguindo o processo na forma do artigo 52 , inciso IX , letras b e c , da Lei 9.099 /95, a contrario... sensu, EXTINGUINDO, desde já, a execução pelo pagamento forçado nos termos do artigo 924 , inciso II, do Código... de Processo Civil em sua nova redação. Sem custas e honorários. Comarcas de Entrânci...

Pg. 690. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/08/2017

para se falar em enriquecimento ilícito ou excesso de execução, extinguindo o processo na forma do artigo 52, inciso IX..., letras "b" e "c", da Lei 9.099/95, a contrario sensu, EXTINGUINDO, desde já, a execução pelo pagamento forçado... nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil em sua nova reda...

Andamento do Processo n. 1001571-62.2016.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - 28/07/2017 do TJSP

, não se aplica nos procedimentos afetos a Lei 9.099/95.O Tramite previsto é aquele disposto no artigo 52 inciso IX letras... “a”, “b”, “c” e “d” da Lei 9.099/95, cuja peça é de Embargos após a garantia do Juízo.Compulsando os autos, verifiquei....Intime-se. - ADV: VALMIR JOSÉ EUGÊNIO (OAB 168975/SP), WILSON BRAGA JUNI...

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