Alínea "c" do Inciso IX do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:
c) erro de cálculo;

Página 1404 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

de cálculo” (art. 52, inciso IX, alíneas “b” e “c”, da Lei n. 9.099/1995), cumprirá ao executado declarar de imediato.... 9.099/1995); b) os embargos à execução devem ser opostos nos próprios autos …

Página 578 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 7 de Janeiro de 2021

as matérias definidas nas alíneas a , b , c e d , do inciso IX , do artigo 52 , da Lei . 9.099 /95: a) falta ou nulidade... com o artigo 51, “caput”, da Lei . 9.099 /95. Sem custas e honorários …

Andamento do Processo n. 0607990-81.2019.8.04.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Cobrança Indevida de Ligações - 17/12/2020 do TJAM

Bradesco S/A e outro - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 52, IX, “b” e “c..., do Código de Processo Civil. P. R. I. C. Tribunal de Justiça Seção VIII Juiz…

Andamento do Processo n. 0614844-77.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Contratos Bancários - 17/12/2020 do TJAM

, inocorrente a hipótese do art. 52, IX, b e “c” da Lei n. 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DO DEVEDOR opostos.... 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Tribunal de Justiça Seção …

Página 410 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Dezembro de 2020

Bradesco S/A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, inocorrente a hipótese do art. 52, IX, b e “c... mediante as cautelas de praxe. Isento de custas e honorários, ex vi do art. 55 …

Página 603 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Dezembro de 2020

, com fundamento no art. 52, IX, “b” e “c” da Lei n. 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO... - REQUERIDO: Vivo S/A Vl - Ante o exposto, fundamentado no art. 51, I da Lei

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0002024-55.2019.8.16.0182 PR 0002024-55.2019.8.16.0182 (Acórdão)

, para o fim de reconhecer o excesso de execução (art. 52, IX, “b” e “c”, da Lei 9.099/1995), delimitando-se a execução... o recorrente êxito em seu recurso, não há condenação ao ônus da sucumbência …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0002024-55.2019.8.16.0182 PR 0002024-55.2019.8.16.0182 (Acórdão)

procedentes os embargos à execução, para o fim de reconhecer o excesso de execução (art. 52, IX, “b” e “c”, da Lei 9.099/1995... 55 da Lei 9.099/95). Dispositivo Ante o exposto, esta 4ª Turma …

Página 857 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Dezembro de 2020

Eventual impossibilidade de participar do ato processual deverá ser comunicada expressamente nos autos em até 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. ANTE O EXP OSTO: Intimem-se as partes…

Andamento do Processo n. 0608479-21.2019.8.04.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 11/12/2020 do TJAM

ADV: MARCELA DA SILVA PAULO (OAB 10325/AM), ADV: BRUNA DAS CHAGAS DE MENDONCA (OAB 10474/AM), ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 911A/SE), ADV: MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE…