Inciso XI do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Petição - Ação Aviso Prévio

Tribunal Regional do Trabalho - 1 Grau Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região - 1° Grau O documento a seguir foi juntado ao autos do processo de número 0001535-14.2015.5.10.0008 em 01/08/2018…

Andamento do Processo n. 7004879-46.2017.8.22.0001 - Depósito - 22/10/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7004879-46.2017.8.22.0001 Depósito POLO ATIVO AUTOR: HIDRONORTE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4433, - DE 3601 A 4635 -…

Página 587 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2021

Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,…

Página 588 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2021

No caso proposto para apreciação judicial, o instrumento de contrato, previu em seu o parágrafo quarto da clausula terceira que em caso de paralisação ou aditamento de prazo, devidamente justificado…

Andamento do Processo n. 0713148-21.2017.8.07.0018 - Recurso Especial - 21/10/2021 do TJDF

N. 0713148-21.2017.8.07.0018 - RECURSO ESPECIAL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: ARO ENGENHARIA LTDA - EPP. Adv (s).: DF18494 - JOSE CARLOS NESPOLI LOUZADA, DF53793 - ROGELSON…

Página 196 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2021

Galeria de águas pluviais em diversos trechos do Município de Ubarana/SP , compreendendo o fornecimento de mão-de-obra, transporte, deslocamento, refeição, uniformes, bem como, assumindo, todos os…

Página 15 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2021

ter ocorrido julgamento citra petita, quanto à condenação ao pagamento de acréscimos das notas fiscais, a qual teria sido objeto de irresignação do recorrente nas razões de apelação; e c) artigos 85,…

Página 90 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 21 de Outubro de 2021

7.5. A recusa injustificada do licitante vencedor em receber o documento de contração, ou aceitar/retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o…

Página 93 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 21 de Outubro de 2021

6.5. Na hipótese da Nota Fiscal/Fatura apresentar erros ou dúvidas quanto à exatidão ou documentação, a CONTRATANTE poderá suspender o pagamento, ressalvado o direito da CONTRATADA de reapresentar,…

Página 96 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 21 de Outubro de 2021

independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. 7.5. A recusa injustificada do licitante vencedor em receber o documento de contração, ou aceitar/retirar o instrumento…