Inciso XI do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 113 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

na Cláusula Sétima do contrato em referência, em consonância ao inciso XI do art. 40 da Lei 8.666 /93, Decreto Estadual ... formalização do reajustamento contratual, está prevista nos termos do § …

Página 125 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

ao disposto nos arts. 40 , inciso XI , e 55 , inciso III , ambos da Lei 8.666 /1993. ACÓRDÃO 2383/2020 - TCU... o disposto no art. 6º , inciso IX , da Lei 8.666 /1993; d.7) não aplicação da …

Página 32 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

-ALIMENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Segundo o artigo 40, inciso XI, da Lei Federal n.º 8.666/93 e o § 1º do artigo 3º... de serviços deve constar do Edital, para dar cumprimento ao artigo 55, inciso

Página 49 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

do Decreto 2.271 /1997 e arts. 40 , inciso XI , e 55 , inciso III , da Lei 8.666 /93; Objeto: Décimo Quarto Termo...; Fundamento Legal: art. 65 , II , letra d da Lei 8.666 /93 e no art. 37 , inci…

Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2020

, em consonância ao inciso XI do art. 40 da Lei 8.666 /93, Decreto Estadual 48.326, de 12/12/03 e a Resolução CC -79... III , do artigo 29 da Lei Federal 8.666 /1993; Os termos do artigo 6º da Lei

Página 100 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2020

de 2020. Fundamento: nos artigos 40 , inciso XI , 62 , § 3º , inciso I , da Lei 8.666 /93; c/c art. 51 da Lei 8.245... presenciais no ano em curso. Fund. Legal: art. 26 da Lei 8.666 /1993, …

Página 40 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

e Artigos 40 , inciso XI , e 55 inciso III da Lei 8.666 /93 e na Cláusula Sexta do Instrumento contratual. ITEM... concedidos aos servidores públicos do MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR. Enquadramento …

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 14 de Setembro de 2020

/2019/MTPREV, com fundamento nos artigos 40, inc. XI e 65, §8º, ambos da Lei n. 8.666/93; na homologação da CCT 2020..., com fundamentos igual no Art. 29, Inc. II, da Lei 13.303/2016, no Parecer …

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 14 de Setembro de 2020

) do seu termo aditivo n. 004, e embasamento legal nos artigos 40, XI, e 55, III da Lei Federal n. 8.666/93... artigo 65, § 8º, da Lei Federal n. 8.666/93, e assegurado no termo aditivo n. 004 ao …

Andamento do Processo n. 0259610-79.2017.8.09.0134 - Apelação Cível - 11/09/2020 do TJGO

o artigo 40, inciso XI da Lei 8.666/93.” Quanto à possibilidade ou não de se conceder reajuste após ter sido aditado..., e, no que com ela não conflitarem, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. …