Art. 40, inc. XI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 72 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 13 de Setembro de 2019

conforme art. 40, inc. XI, art.55, inc. III, da Lei 8.666, de 1993. CLÁUSULA NONA – DO FUNDAMENTO LEGAL 1. Art. 24, inc.... XIII, da Lei 8.666/93 CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO 1. Fica eleito o …

Página 74 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 13 de Setembro de 2019

, da Lei 8.666, de 1993. CLÁUSULA NONA – DO FUNDAMENTO LEGAL Art. 24, inc. X, da Lei 8.666/93 CLÁUSULA DÉCIMA... do contrato os preços poderão ser reajustados de acordo com índices oficiais …

Página 75 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 13 de Setembro de 2019

poderão ser reajustados de acordo com índices oficiais conforme art. 40, inc. XI, art.55, inc. III, da Lei 8.666..., de 1993. CLÁUSULA NONA – DO FUNDAMENTO LEGAL 1. Art. 24, inc. II, da Lei8.…

Página 222 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

centavos). FUNDAMENTO: Artigo 40, XI, da Lei 8.666/93. EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA INSTRUMENTO: TERMO... e cinquenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Artigo 40, XI, da Lei 8.666/93. …

Página 36 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 13 de Setembro de 2019

encontra respaldo na legislação pátria, notadamente no inciso XI do artigo 40 da Lei 8.666/93, bem como no artigo 28... da Lei 9.069/95. Em âmbito contratual, a Cláusula Décima Primeira e seu …

Página 2 da Municipalidades do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Setembro de 2019

e dezessete centavos). FUNDAMENTO: Artigo 40, XI, da Lei 8.666/93. DATA: 03/09/2019. Proc. 510003748/2018. EMUSA, 9... às 15:00h. Mauricio Vidal Pregoeiro Id: 2207643 AVISO DE LICITAÇÃO 1º …

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 13 de Setembro de 2019

de setembro de 2019. FUNDAMENTO LEGAL: art.37, XXI da CF/88 c/c art. 40, XI e art. 55, III da Lei 8.666/93 e Convenção... DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE AO CONTRATO N° 008/2016 – …

Página 40 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 12 de Setembro de 2019

ME CNPJ: 05.695.098/0001-62 Objeto: Aditivo ao Contrato 229/2017, acréscimo conforme Art. 40, Inciso XI da Lei Federal... 8.666/93. Vinculado a Tomada de Preços 05/2017 Mais informações pelo …

Página 44 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

da Constituição Federal c/c artigo 5º do Decreto 2.271/1997 e artigos 40, inciso XI, e 55, inciso III da Lei 8.666/1993 e artigo 57... da Constituição Federal e arts. 40, inciso XI, e 55, inciso

Página 108 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

, inciso III e 57, inciso II, todos da Lei 8.666/1993. Vigência: 21/09/2019 a 21/09/2020. Valor Total: R$600.645,23. Fonte... e reajustar ovalor segundo a variação do IPC-A nos últimos 12 meses …