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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Alínea "b" do Inciso IX do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52, inc. IX, "b" da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

b) manifesto excesso de execução;

Pg. 2288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

qualquer alegação relativa às matérias definidas nas alíneas a, b, c e d do inciso IX do artigo 52, da Lei 9.099/95. Quanto ao pedido... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários (artigo 55, caput, da lei 9.099/95).P... o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.FUNDAME...

Pg. 789. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/08/2017

, inciso IX, letras "b" e "c", da Lei 9.099/95, a contrario sensu, EXTINGUINDO, desde já, a execução pelo pagamento forçado... o presente processo, diante da inexistência de bens penhoráveis, com base no § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95.Expeça...-se a certidão de crédito.Sem custas e honorários em razão do que dispõe ...

Pg. 790. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/08/2017

e quatro reais) do qual deverá ser decotado, extinguindo o processo na forma do artigo 52, inciso IX, letras "b" e "c", da Lei... 9.099/95, a contrario sensu, EXTINGUINDO, desde já, a execução pelo pagamento forçado nos termos do artigo 924, inciso... de fls. 176/178 formulado entre as partes e JULGO EXTINTO o process...

Andamento do Processo n. 0001161-75.2016.8.10.0084 - Recursos - 14/08/2017 do TJMA

se comprovarem a ocorrência de algum dos requisitos previstos no artigo 52, inciso IX, alíneas a, b, c ou d da Lei 9.099/95... fixados em 20% sobre o valor da condenação. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º... 9.099/95).ACÓRDÃODECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍ...

Andamento do Processo n. 1007615-31.2017.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 14/08/2017 do TJSP

, uma vez que o fundamento alegado é matéria a ser discutida em embargos à execução (art. 52, inciso IX, alíneab”, lei 9.099.../95) que deve ser acompanhada de garantia (conforme enunciados 117 do Fonaje e 8 do Fojesp).Assim, designo audiência... Maria e Tucuruvi Criminal 2ª Vara do Juizado Especial Cível JUÍZO DE DI...

Andamento do Processo n. 0000936-04.2015.8.02.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2017 do TJAL

embargos prevê o artigo 52, IX, b da lei 9.099/95:Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando..., parágrafo único, inciso II, da Lei 9.099/95, e multa por litigância de má-fé, em 10% do valor da causa.Com o decurso... que interpôs recurso meramente protelatório, vejamos a redação do ar...

Pg. 1098. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/08/2017

dos requisitos previstos no artigo 52 , inciso IX , alíneas a , b , c ou d da Lei 9.099 /95, o que não se verifica nos presentes... do julgamento que serve de acórdão (art. 46 , segunda parte, da lei n.º 9.099 /95).ACÓRDÃODECIDEM os Senhores Juízes... 9.099 /95), configura cerceamento de defesa o decreto de revelia...

Pg. 2156. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017

que o fundamento alegado é matéria a ser discutida em embargos à execução (art. 52 , inciso IX , alínea b , lei 9.099 /95... de mérito, nos termos do art. 487 , I do CPC .Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099 /95... e encaminhamento à reciclagem.Informo que: 1- “Nos Juizados Especiais...

Pg. 271. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/08/2017

prevê o artigo 52, IX, b da lei 9.099/95:Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando..., parágrafo único, inciso II, da Lei 9.099/95, e multa por litigância de má-fé, em 10% do valor da causa.Com o decurso... que interpôs recurso meramente protelatório, vejamos a redação do artigo 80 d...

Andamento do Processo n. 0000066-37.2016.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/08/2017 do TJAL

de depósito, só o fazendo por ocasião da oposição deste.Ante o exposto, com fundamento no art. 52, IX, alínea b, da Lei 9.099.../executada, através dos quais, com fundamento no art. 52, IX, da Lei 9.099/95, alega excesso de execução, sob o argumento...Andamento do Processo n. 0000066-37.2016.8.02.0147 - Procedim...

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