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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Alínea "a" do Inciso IX do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52, inc. IX, "a" da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

Pg. 117. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 21/08/2017

com supedâneo no art. 52, IX, “a” da Lei 9.099/95.Sem custas nem fixação de honorários advocatícios, na forma do art. 55... de custas processuais nem fixação de honorários advocatícios em 1º grau, na forma do art. 54, caput, Lei 9.099/95... Brazão da Silva -REQUERIDO: Lojas Riachuelo S/A e outro - Ante o exposto, ...

Pg. 161. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 21/08/2017

da Lei 9.099/95, art. 52, IX, a, oportunidade em que determino :Expeça-se alvará judicial em favor do embargado... a extinção da execução, nos termos do supra citado artigo da Lei 9.099/95 ressalvando-se o direito de o exequente reabrir... - Considerando o exposto, declaro a extinção da execução, nos termos do supr...

Pg. 2288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

qualquer alegação relativa às matérias definidas nas alíneas a, b, c e d do inciso IX do artigo 52, da Lei 9.099/95. Quanto ao pedido... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários (artigo 55, caput, da lei 9.099/95).P... o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.FUNDAME...

Pg. 282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

do artigo 52, inciso IX, alíneas de “a” a “d” da lei 9.099/95.DEFIRO a requisição de REFORÇO POLICIAL, se necessário... - Vistos.Nos termos do artigo 19, § 2º, da lei 9.099/95, PRESUMEM-SE válidas as intimações dirigidas ao endereço residencial... Supermercado Ltda. Epp - Certifico e dou fé que, nos termos do artig...

Pg. 291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

embargos em 15 dias, observando-se o disposto no artigo 52, inciso IX, alíneas “a” a “d”, da Lei n. 9.099/95. Após... do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no... esta ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art...

Pg. 6791. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2017

de Embargos à Execução, com arrimo no artigo 52, IX, a, da Lei 9.099/95, por ausência ou nulidade da citação. O que quer a parte..., entretanto, a comparecimento da parte autora e sua advogada, neste Juízo, meus assistentes lastrearam a deselegância... uma declaração de comparecimento neste Juízo, que só daqui sairia ...

Pg. 388. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/08/2017

Execução, na forma do artigo 52, IX, "a" Lei 9.099/95. Suspendo a execução. Ao Embargado. Intime-se. Proc. 0014917... (OAB/RJ-053588) Sentença: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Vistos etc. Tendo em vista... do artigo 51, inciso I da Lei9.099/95. Considerando o alegado às fls. 223 ...

Pg. 394. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/08/2017

elaborado pelo Juiz leigo que presidiu a AIJ, o que faço com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95. P.I. Após o trânsito..., IX, "a" Lei 9.099/95. Suspendo a execução. Ao Embargado. Intime-se. Proc. 0036747-73.2016.8.19.0004 - YEDDA GOMES... GOLDBERG (OAB/RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (OAB/RJ-053588) Decisão: Recebo...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/08/2017

e maisDefiro, com fundamento no art. 52, caput, IV e V, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), a pretensão executória (fls. 1-5) e, em consequência, ordeno... Federal 9.099/95 (LJE) e, ainda, no art. 28, § 5º, da Lei Federal n 8.078/90 (CDC) e no ENUNCIADO 60, do FONAJE... “a” - “d”, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), ...

Pg. 190. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/08/2017

com supedâneo no art. 52, IX, “a” da Lei 9.099/95.Sem custas nem fixação de honorários advocatícios, na forma do art. 55... nem fixação de honorários advocatícios em 1º grau, na forma do art. 54, caput, Lei 9.099/95.Publique-se, registre... processuais nem fixação de honorários advocatícios em 1º grau, na forma do ...

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