Alínea "a" do Inciso IX do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:
a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

Página 481 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021

, determino seja RECLASSIFICADO o feito, depois procedendo à execução a teor do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, obedecido..., de preferência por meio eletrônico, para eventual Impugnação/Embargos …

Página 482 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021

seja RECLASSIFICADO o feito, depois procedendo à execução a teor do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, obedecido o roteiro... por meio eletrônico, para eventual Impugnação/Embargos referente à penhora, …

Página 499 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021

a teor do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, obedecido o roteiro a seguir numerado. III). INTIME-SE a parte devedora/executada... referente à penhora, nos termos do art. 52, IX, “a”, da LJE; VII). Não …

Página 5655 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2021

, ocorrerá a nulidade da citação, não só em feito cognitivo, mas também na fase executiva, conforme dispõe o inciso IX, letra “a”, do artigo 52, da Lei 9.099/95, com a... Participacoes Eireli Vistos …

Página 578 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 7 de Janeiro de 2021

as matérias definidas nas alíneas a , b , c e d , do inciso IX , do artigo 52 , da Lei . 9.099 /95: a) falta ou nulidade... com o artigo 51, “caput”, da Lei . 9.099 /95. Sem custas e honorários …

Andamento do Processo n. 0003499-40.2019.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/12/2020 do TJSP

pelo réu poderá ser objeto de Embargos à Execução, nos termos do art. 52, inciso IX, alínea “a”, da lei 9.099/95. Ressalto... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA DO …

Página 3846 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2020

de Embargos à Execução, nos termos do art. 52, inciso IX, alínea “a”, da lei 9.099/95. Ressalto que estes autos encontram... Processo 0001803-03.2018.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Incidentes - Conflito de competência : CC 0018420-34.2020.8.16.0001 PR 0018420-34.2020.8.16.0001 (Acórdão)

PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. APLICABILIDADE DE PRECEDENTES DO STJ E INTELIGÊNCIA DOS ART. 52, IX, a, DA LEI 9.099.../1995 E ART. 525, §1º, I, DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Incidentes - Conflito de competência : CC 0018420-34.2020.8.16.0001 PR 0018420-34.2020.8.16.0001 (Acórdão)

. APLICABILIDADE DE PRECEDENTES DO STJ E INTELIGÊNCIA DOS ART. 52, IX, a, DA LEI 9.099/1995 E ART. 525, §1º, I, DO CPC. CONFLITO... nos autos de obrigação de fazer

Andamento do Processo n. 0003797-26.2020.8.26.0408 - Cumprimento de Sentença - 17/12/2020 do TJSP

(15 dias artigo 525 do CPC) para dedução da matéria estatuída no inciso IX, letra “a” a “d”, do artigo 52 da Lei 9.099..., § único, inciso II da Lei 9.099/95). 3) Caso frutífera a penhora on line, …