Art. 52, inc. IX, "a" da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:
a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;
com supedâneo no art. 52, IX, “a” da Lei nº 9.099/95.Sem custas nem fixação de honorários advocatícios, na forma do art. 55... de custas processuais nem fixação de honorários advocatícios em 1º grau, na forma do art. 54, caput, Lei nº 9.099/95... Brazão da Silva -REQUERIDO: Lojas Riachuelo S/A e outro - Ante o exposto, ...
da Lei nº 9.099/95, art. 52, IX, a, oportunidade em que determino :Expeça-se alvará judicial em favor do embargado... a extinção da execução, nos termos do supra citado artigo da Lei 9.099/95 ressalvando-se o direito de o exequente reabrir... - Considerando o exposto, declaro a extinção da execução, nos termos do supr...
qualquer alegação relativa às matérias definidas nas alíneas a, b, c e d do inciso IX do artigo 52, da Lei 9.099/95. Quanto ao pedido... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários (artigo 55, caput, da lei nº9.099/95).P... o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.FUNDAME...
do artigo 52, inciso IX, alíneas de “a” a “d” da lei nº 9.099/95.DEFIRO a requisição de REFORÇO POLICIAL, se necessário... - Vistos.Nos termos do artigo 19, § 2º, da lei 9.099/95, PRESUMEM-SE válidas as intimações dirigidas ao endereço residencial... Supermercado Ltda. Epp - Certifico e dou fé que, nos termos do artig...
embargos em 15 dias, observando-se o disposto no artigo 52, inciso IX, alíneas “a” a “d”, da Lei n. 9.099/95. Após... do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no... esta ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art...
de Embargos à Execução, com arrimo no artigo 52, IX, a, da Lei 9.099/95, por ausência ou nulidade da citação. O que quer a parte..., entretanto, a comparecimento da parte autora e sua advogada, neste Juízo, meus assistentes lastrearam a deselegância... uma declaração de comparecimento neste Juízo, que só daqui sairia ...
Execução, na forma do artigo 52, IX, "a" Lei 9.099/95. Suspendo a execução. Ao Embargado. Intime-se. Proc. 0014917... (OAB/RJ-053588) Sentença: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099/95. Vistos etc. Tendo em vista... do artigo 51, inciso I da Lei n° 9.099/95. Considerando o alegado às fls. 223 ...
elaborado pelo Juiz leigo que presidiu a AIJ, o que faço com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95. P.I. Após o trânsito..., IX, "a" Lei 9.099/95. Suspendo a execução. Ao Embargado. Intime-se. Proc. 0036747-73.2016.8.19.0004 - YEDDA GOMES... GOLDBERG (OAB/RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (OAB/RJ-053588) Decisão: Recebo...
e maisDefiro, com fundamento no art. 52, caput, IV e V, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), a pretensão executória (fls. 1-5) e, em consequência, ordeno... Federal nº 9.099/95 (LJE) e, ainda, no art. 28, § 5º, da Lei Federal n 8.078/90 (CDC) e no ENUNCIADO 60, do FONAJE... “a” - “d”, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), ...
com supedâneo no art. 52, IX, “a” da Lei nº 9.099/95.Sem custas nem fixação de honorários advocatícios, na forma do art. 55... nem fixação de honorários advocatícios em 1º grau, na forma do art. 54, caput, Lei nº 9.099/95.Publique-se, registre... processuais nem fixação de honorários advocatícios em 1º grau, na forma do ...