Art. 52, inc. IX, "a" da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:
a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

Página 472 da Comarcas - Segunda Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Novembro de 2019

oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, observando o art. 52, inciso IX, alíneas “a” a “d”, da Lei 9.099/95... audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95) e intimar o(a) …

Andamento do Processo n. 1003297-13.2019.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 19/11/2019 do TJSP

, inciso IX , alínea a , da Lei 9099 /95 e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 51 , inciso II , da Lei 9.099 /95... , inciso IX , alínea a da Lei 9099 /95. A Lei 9.099 /95 não foi …

Andamento do Processo n. 0000121-87.2019.8.26.0252 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2019 do TJSP

sobre as matérias constantes do artigo 52, inciso IX, alíneas de “a” a “d” da lei 9.099/95. Caso não sejam localizados bens... da informação. A cópia digitada desta decisão servirá como mandado. …

Andamento do Processo n. 0000487-29.2019.8.26.0252 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2019 do TJSP

poderão versar sobre as matérias constantes do artigo 52, inciso IX, alíneas de “a” a “d” da lei 9.099/95. Caso não sejam... (OAB 396942/SP) Ipauçu Juizado Especial Cível Relação 0136/2019... …

Andamento do Processo n. 0001148-08.2019.8.26.0252 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2019 do TJSP

poderão versar sobre as matérias constantes do artigo 52, inciso IX, alíneas de “a” a “d” da lei 9.099/95. Caso não sejam... (OAB 396942/SP) Ipauçu Juizado Especial Cível Relação 0136/2019... …

Andamento do Processo n. 0001151-60.2019.8.26.0252 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2019 do TJSP

, os quais somente poderão versar sobre as matérias constantes do artigo 52, inciso IX, alíneas de “a” a “d” da lei 9.099... ROGÉRIO ESTEVES (OAB 396942/SP) Ipauçu Juizado Especial Cível Relação N…

Andamento do Processo n. 0001156-82.2019.8.26.0252 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2019 do TJSP

sobre as matérias constantes do artigo 52, inciso IX, alíneas de “a” a “d” da lei 9.099/95. Caso não sejam localizados... da informação. A cópia digitada desta decisão servirá como mandado. …

Andamento do Processo n. 0001235-61.2019.8.26.0252 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2019 do TJSP

sobre as matérias constantes do artigo 52, inciso IX, alíneas de “a” a “d” da lei 9.099/95. Caso não sejam localizados... da informação. A cópia digitada desta decisão servirá como mandado. …

Andamento do Processo n. 0001255-52.2019.8.26.0252 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2019 do TJSP

sobre as matérias constantes do artigo 52, inciso IX, alíneas de “a” a “d” da lei 9.099/95. Caso não sejam localizados... da informação. A cópia digitada desta decisão servirá como mandado. …

Andamento do Processo n. 0002084-67.2018.8.26.0252 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2019 do TJSP

constantes do artigo 52, inciso IX, alíneas de “a” a “d” da lei 9.099/95. Caso não sejam localizados bens penhoráveis... digitada desta decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: RICARDO …