Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:
a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;
, determino seja RECLASSIFICADO o feito, depois procedendo à execução a teor do art. 52, IV, da Lei9.099/95, obedecido..., de preferência por meio eletrônico, para eventual Impugnação/Embargos …
seja RECLASSIFICADO o feito, depois procedendo à execução a teor do art. 52, IV, da Lei9.099/95, obedecido o roteiro... por meio eletrônico, para eventual Impugnação/Embargos referente à penhora, …
a teor do art. 52, IV, da Lei9.099/95, obedecido o roteiro a seguir numerado. III). INTIME-SE a parte devedora/executada... referente à penhora, nos termos do art. 52, IX, “a”, da LJE; VII). Não …
, ocorrerá a nulidade da citação, não só em feito cognitivo, mas também na fase executiva, conforme dispõe o incisoIX, letra “a”, do artigo52, da Lei9.099/95, com a... Participacoes Eireli Vistos …
as matérias definidas nas alíneas a , b , c e d , do incisoIX , do artigo52 , da Leinº. 9.099 /95: a) falta ou nulidade... com o artigo 51, “caput”, da Leinº. 9.099 /95. Sem custas e honorários …
pelo réu poderá ser objeto de Embargos à Execução, nos termos do art. 52, incisoIX, alínea “a”, da lei9.099/95. Ressalto... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA DO …
de Embargos à Execução, nos termos do art. 52, incisoIX, alínea “a”, da lei9.099/95. Ressalto que estes autos encontram... Processo 0001803-03.2018.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial …
PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. APLICABILIDADE DE PRECEDENTES DO STJ E INTELIGÊNCIA DOS ART. 52, IX, a, DA LEI9.099.../1995 E ART. 525, §1º, I, DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. …
. APLICABILIDADE DE PRECEDENTES DO STJ E INTELIGÊNCIA DOS ART. 52, IX, a, DA LEI9.099/1995 E ART. 525, §1º, I, DO CPC. CONFLITO... nos autos de obrigação de fazer nº …
(15 dias artigo 525 do CPC) para dedução da matéria estatuída no incisoIX, letra “a” a “d”, do artigo52 da Lei9.099..., § único, inciso II da Lei9.099/95). 3) Caso frutífera a penhora on line, …