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26 de setembro de 2017
Inciso X do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 88. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 25/09/2017

com o inciso X do artigo 40 da Lei 8.666 /93. Florianópolis, 25 de setembro de 2017. Cod. Mat.: 478599 AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL.... Face ao acima exposto, e em observância ao disposto no § 4º do artigo 21 da Lei 8.666 /93, o prazo de recebimento... da Lei 8.666 /93, para aquisição em caráter emergencial de med...

Pg. 98. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/09/2017

itens de serviços, em atendimento ao disposto no inciso II do § 2º do art. 7º da Lei Federal 8.666/93; 4 . Não há no edital uma definição do que seja o parâmetro HM (homem hora) utilizado na fórmula

Pg. 98. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2017

licitado, em ofensa ao art. 40, inc. XI, da Lei Federal 8.666/93; Ademais, consignamos as seguintes recomendações: 8... no inciso II do § 2º do art. 7º da Lei Federal 8.666/93; 4 . Não há no edital uma definição do que seja o parâmetro HM... de critério de aceitabilidade dos preços infringe o disposto no art. 40, inc....

Pg. 19. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 22/09/2017

Pg. 19. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 22/09/2017 com o inciso X do artigo 40 da Lei 8.666.../93. Florianópolis, 22 de setembro de 2017 EDITAL DE LICITAÇÃO 023/2017 – PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO... – COMCAP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar ...

Pg. 27. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 21/09/2017

I – RELATÓRIO Trata o presente processo de ato de concessão de pensão em favor de Maria de Jesus Miranda Fernandes, emitido pelo Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social dos Serv.

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170327738001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CODEMIG. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE OBRA. PLANILHA DE PREÇOS UNITÁRIOS APRESENTADA EM DESACORDO COM OS VALORES MÁXIMOS REFEENCIAIS PREVISTOS NO EDITAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULA...

Pg. 4. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 20/09/2017

023/2017 bem como deliberar acerca do ato de declaração de vencedores do torneio licitatório. Relatório do processado: O edital foi elaborado seguindo diretrizes da Lei nº 10.520/2002; dos Decretos

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2017

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina representação subscrita pela empresa Ideorama Comunicação -Eireli, sediada em Curitiba/PR, por meio da qual noticia supostas

Pg. 39. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 18/09/2017

. 40, inc. X, da Lei Federal 8.666/1993. • Responsáveis : Mayana Mega Itaborahy (Assessora Especial da SESP/ Membro... utilizado como valor máximo admitido na licitação. • Base Legal : art. 3º, inc. III, da Lei Federal 10.520/2002 c/c art..., com amparo no artigo 84, inciso III, alíneas “c”, “d” e “e” da Lei Comp...

Pg. 108. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 18/09/2017

, do objeto licitado, de acordo com o disposto no art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93 e Atente para a necessidade de designar... justificadas, do objeto licitado, de acordo com o disposto no art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93 e 2.3 - atente para... Paulo Madalon , na forma do art. 59, II, da Lei Complementar . 32/93, ...

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