Art. 40, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Andamento do Processo n. 0134193-14.2017.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - 13/09/2019 do DJCE

CONFUNDIDO COM AS NORMAS SOBRE PREÇOS MÁXIMOS E MÍNIMOS DE QUE TRATA O ART. 40, INCISO X, DA LEI 8.666/93, SEGUNDO... CUJA FIXAÇÃO É VEDADA PELO ART. 40, INCISO X, DA LEI 8.666/93. VIII. …

Página 5 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 13 de Setembro de 2019

no art. 38, inciso VI da Lei 8.666/1993, as propostas de preços das empresas habilitadas foram encaminhadas ao Setor... no Anexo I, de conformidade com as planilhas orçamentárias fornecidas pelo …

Página 55 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Setembro de 2019

SOBRE PREÇOS MÁXIMOS E MÍNIMOS DE QUE TRATA O ART. 40 , INCISO X , DA LEI 8.666 /93, SEGUNDO O QUAL O EDITAL DEVE ESTABELECER... PELO ART. 40 , INCISO X , DA LEI 8.666 /93. VIII. DESTA FEITA, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 108091320135010011

a violação dos arts. 5.º, II, da CF e 40, X, da Lei n.º 8.666/93 e colaciona arestos. O Recurso de Revista não deve ter... de pagamento dos valores nele previstos. Sustenta que não há previsão na Le…

Página 416 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Setembro de 2019

de 1993, ao que se infere do art. 9º daquela lei. De seu turno, a Lei 8.666/1993 estatui em seu art. 40, inciso X, vedação no..., dispositivo que remete tal modalidade de licitação à aplicação …

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 10 de Setembro de 2019

a formulação das propostas, consoante estabelece o §4º do artigo 21 da Lei de Licitações. 2. Os serviços estipulados no... de Licitações. 4. A Lei Complementar Federal n. 147/2014 altera o artigo

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01091552920198060001 CE 0109155-29.2019.8.06.0001

º , inciso I , da Lei 8.666 /1993, segundo o qual: Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância... de administração viola o disposto no art. 40 , X , da Lei 8.666 /93, aplicável …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01341931420178060001 CE 0134193-14.2017.8.06.0001

ser confundido com as normas sobre preços máximos e mínimos de que trata o art. 40 , inciso X , da Lei 8.666 /93..., ao preço mínimo cuja fixação é vedada pelo art. 40 , inciso X , da Lei 8.66…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0134193-14.2017.8.06.0001 CE 0134193-14.2017.8.06.0001

máximos e mínimos de que trata o art. 40 , inciso X , da Lei 8.666 /93, segundo o qual o edital deve estabelecer... pelo art. 40 , inciso X , da Lei 8.666 /93. VIII. Desta feita, a matéria em …

Página 128 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Setembro de 2019

do art. 6º, XVI, c/c art. 51, caput, todos da Lei 8666/93, ou seja, sua função está ligada à fase externa da licitação... Municipal, ainda, com base nas disposições contidas no artigo 49 da Lei n.º