Inciso X do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 129 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

, inciso X , da Lei 8.666 /93. Decorrido o prazo sem a apresentação de nova proposta conforme estabelecido no item 9.12...: 19/08/2020 a 17/09/2020. Fundamento Legal: Art. 24 , II , da Lei 8.666

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 9 de Setembro de 2020

, em afronta ao disposto no art. 40, inciso X, e o art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93 que exige... unitários, em afronta ao art. 40, inciso X, e ao art. 7º, § 2º, inciso II da Lei

Página 243 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2020

e Artigo 40, inciso X, da Lei Federal 8.666/93, ficam DESCLASSIFICADAS as empresas CONSTRUTORA SIMOSO LTDA - CNPJ ... recurso, conforme preconiza o artigo 109, inciso I, "b" da Lei Federal 8…

Página 202 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2020

com valores acima do estimado pela pasta requisitante, com fulcro no item 10.2 do edital e Artigo 40 , inciso X , da Lei Federal... , inciso I , b da Lei Federal 8.666 /93. M. Guaçu, 03.09.2020. …

Página 1473 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Setembro de 2020

do artigo 48, art. 40, incisos VII e X e art. 44, § 3º, da Lei 8.666, com critério de aceitabilidade por Preço Global e Unitário.... Com relação às formalidades dos contratos administrativos, o arti…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1883462 CE 2020/0169126-8

no art. 37, inciso XXI da Constituição Federal e no art. 3º da Lei 8.666/93, que impõem a igualdade de condições... as disposições contidas no art. 37, inciso XXI da Constituição Federal e no art

Andamento do Processo n. 1883345 - Recurso Especial - 21/08/2020 do STJ

violadas as disposições contidas no art. 37, inciso XXI da Constituição Federal e no art. 3º da Lei 8.666/93, que impõem... as disposições contidas no art. 37, inciso XXI da Constituição Federal …

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 21 de Agosto de 2020

(estadual) n. 202/2000, a proibição de apresentação de taxa de administração negativa, em desacordo com o art. 40, X, da Lei... n. 8.666/93, c/c os princípios da economicidade e da seleção da …

Página 9312 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2020

violadas as disposições contidas no art. 37, inciso XXI da Constituição Federal e no art. 3º da Lei 8.666/93... dos arts. 3º e 40, X, da Lei n. 8.666 de 1993, visto que, em suma, da legalidade …

Página 230 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Agosto de 2020

. O valor proposto será fixo e irreajustável, ressalvado o disposto na alínea ‘d’ do inciso II do artigo 65 da Lei . 8666... estabelecido poderá ser prorrogado dentro da vigência do contrato, na …