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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Inciso X do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 200. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

. O CRECI/SP levará em consideração para fins do disposto no inciso X do art. 40, da Lei 8.666/93, a relação preço..., prevista no artigo 1º da Lei 3.268/57; CONSIDERANDO finalmente, a aprovação na 46ª Reunião de Diretoria de 21... de janeiro/2017, em cumprimento ao disposto no artigo 16 da Lei Federal 8.666/93 e...

Pg. 4. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/02/2017

. VIOLAÇÃO DO ART. 40 , X , LEI 8.666 /1993. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.1. PRELIMINARMENTE, SUSTENTA O SECRETÁRIO...:MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SERVIÇO TERCEIRIZADO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO. POSSIBILIDADE...

Pg. 5. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/02/2017

-SE INAPLICÁVEL O ART. 40, X, DA LEI 8.666/1993 À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, PORQUANTO ESTABELECE CRITÉRIOS RELATIVOS À.... 3º DA LEI 8.666/1993 E O ART. 9º DA LEI 10.520/2002 (LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO PREGÃO);5. NESSE NORTE, PESQUISANDO... 58, DE 31.03.2006, A QUAL DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PGE, PREVÊ NO A...

Pg. 212. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

: Ratifico a inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 25, inciso II, Lei 8.666/93, e posteriores alterações, para... – DO OBJETO: Fica rescindido UNILATERALMENTE, de acordo com o que determina o artigo 79, inciso I, da Lei 8.666/93... PRIMEIRA – DO OBJETO: Fica rescindido UNILATERALMENTE, de acordo com o q...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 6248740220168060000 CE 0624874-02.2016.8.06.0000

8.666/93”. “Não há, como aqui exaustivamente demonstrado, a afirmada violação do art. 40, inciso X, da Lei 8.666.... VIOLAÇÃO DO ART. 40, X, LEI 8.666/1993. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Preliminarmente, sustenta o Secretário..., outrossim, a competitividade da seleção; 6. Ademais, afigura-se inaplicáv...

Pg. 36. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 17/02/2017

, em desacordo com o arts. 62 e 63 da Lei n. 4.320 /64 e 67, § 1º, da Lei n. 8.666 /93 (item 2.1 do Relatório do Relator..., conforme exige o art. 61 , parágrafo único , da Lei n. 8.666 /93, ao Sr. FERNANDO MELQUÍADES ELIAS - já qualificado... de orçamento detalhado em planilha de custos unitários, nos moldes exigidos ...

Mandado de Segurança: MS 6248740220168060000 CE 0624874-02.2016.8.06.0000

, publicidade e eficiência, conforme explicitam o art. 37, X, da Lei Maior c/c art. 3º da Lei 8.666 /1993 e o art. 9º da Lei .... SERVIÇO TERCEIRIZADO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 40 , X , LEI ... sobremaneira, outrossim, a competitividade da seleção; 6. Ade...

Pg. 120. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/02/2017

que permanecem as seguintes irregularidades: “4.3-Infringência ao art. 40, X, da Lei 8.666/1993, no momento... nos artigos 203 e seguintes da Lei 8989/79, combinados com os arts. 110 e seguintes do Ato 661/99, alterado pelo Ato... 726/01 e posteriores alterações, e art. 1º, inciso XXIII, do Ato 832/03, ...

Pg. 120. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/02/2017

que permanecem as seguintes irregularidades: “4.3-Infringência ao art. 40, X, da Lei 8.666/1993, no momento... nos artigos 203 e seguintes da Lei 8989/79, combinados com os arts. 110 e seguintes do Ato 661/99, alterado pelo Ato ... 726/01 e posteriores alterações, e art. 1º, inciso XXIII, do Ato 832/03, ...

Inteiro Teor. : 2771112014

competitividade nas licitações realizadas pelo Município, observando-se a vedação contida no artigo 40, X, da Lei n.º 8.666/1993... da proposta mais vantajosa ao Município, observando-se a vedação contida no artigo 40, X, da Lei n.º 8.666/1993. IIII...) E como bem apontado pela unidade técnica, “(...) conforme dispost...

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