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25 de maio de 2017
Inciso X do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 12/05/2017

legal: Art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93 Responsável: Maria Dulce Rúdio Soares – Prefeita Municipal 5.4.1.4. Ausência... exigência de visita técnica conjunta (item 2.2 desta ITC) Base legal: Art. 3º, § 1º ; e 30, da Lei 8.666/93 Responsável: Maria... acompanhar e fiscalizar a execução do contrato (item 2.3 desta I...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 12/05/2017

(referente ao item 1.1 da ITI): Infração ao Art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93 Identificação: Maria Dulce Rudio Soares... de licitação não especifica critérios de aceitabilidade (referente ao item 1.1 da ITI): Infração ao Art. 40, inciso X, da Lei... - Edital de licitação não especifica critérios de aceitabilidade (re...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 12/05/2017

de licitação não especifica critérios de aceitabilidade (referente ao item 2.1 da ITI) Infração ao Art. 40, inciso X... 1.3 da ITI): Infração ao Art. 67, caput, da Lei 8.666/93 Identificação: Maria Dulce Rudio Soares. Conduta/Nexo: Por não..., sob pena de terem suas contas julgadas irregulares, nos termos dos art. 84,...

Pg. 24. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 12/05/2017

praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública. Art. 40, X da Lei 8.666/1993: O edital conterá.... Base legal: Art. 40, IX da Lei 8.666/1993: O edital conterá as condições equivalentes de pagamento entre empresas... de Gestão e Fiscalização de Contratos do TCEES. Base legal: Art. 66 da Lei ...

Pg. 57. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/05/2017

das propostas; 5. os critérios de aceitabilidade dos preços, observado o disposto no inciso X do art. 40 da Lei Federal... do Pabx. Ratifico, nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93 ato do Chefe de Gabinete, que declarou com base no..., consoante as disposições do parágrafo único do artigo 38 da Lei 8.666/93....

Empresa licitante não pode vincular proposta a índices de convenção coletiva

porque afronta o art. 40 , X da lei de licitações e porque ofende a competitividade”, conclui procurador federal Ricardo Cavalcante... de serviços à administração pública. O impedimento foi atestado em processo de licitação para contrato de limpeza realizado... de materiais. A empresa alegou que a licitação deveria ob...

Pg. 82. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/04/2017

Planilha de quantitativos e preços unitários no edital, prevista no art. 40 , § 2º , II da Lei 8.666 /93. Se esta for... social ou patrimônio líquido mínimo com os índices contábeis previstos no artigo 31 , §§ 1º e 5º , da Lei 8.666 /93... de referência nas licitações realizadas na modalidade de pregão, tendo em vi...

Pg. 82. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/04/2017

Planilha de quantitativos e preços unitários no edital, prevista no art. 40 , § 2º , II da Lei 8.666 /93. Se esta for... ou patrimônio líquido mínimo com os índices contábeis previstos no artigo 31 , §§ 1º e 5º , da Lei 8.666 /93, que a prova... nas licitações realizadas na modalidade de pregão, tendo em vista que ...

Pg. 112. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/04/2017

X do artigo 40 c/c o inciso II do artigo 48 , ambos da Lei 8.666 /93. A Origem, em síntese, fundamentou sua defesa... a fixação de critérios mínimos, de acordo com o inciso X do artigo 40 da Lei 8.666 /93. Finalizando sua defesa, sobre o assunto... mínimos, de acordo com o que dispõe o inc. X do artigo 40 da Lei de Li...

Pg. 112. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/04/2017

de critérios mínimos, de acordo com o inciso X do artigo 40 da Lei 8.666 /93. Finalizando sua defesa, sobre o assunto... do artigo 40 c/c o inciso II do artigo 48 , ambos da Lei 8.666 /93. A Origem, em síntese, fundamentou sua defesa..., de acordo com o que dispõe o inc. X do artigo 40 da Lei de Licitações . Assentou ...

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