Art. 52, inc. IX da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:
a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;
b) manifesto excesso de execução;
c) erro de cálculo;
d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Andamento do Processo n. 0003309-87.2012.8.19.0039 - 11/11/2019 do TJRJ

o oferecimento de embargos à execução, nos termos do art. 52 , IX da Lei 9.099 /95 c/c art. 738 do CPC . Comarcas de Entrância... dos artigos 600 e 601 do CPC ; ab) além de multa, fica o …

Andamento do Processo n. 0001175-38.2017.8.19.0031 - 11/11/2019 do TJRJ

embargos na forma do art. 52 , IX , da Lei 9.099 /95 e do art. 525 , do Novo Código de Processo Civil . O prazo de 15...

Andamento do Processo n. 0009300-24.2019.8.19.0031 - 11/11/2019 do TJRJ

-se o que mais tenha sido bloqueado. Intime-se o exequente para ciência e o executado na forma do art. 52 , IX da lei 9.099 /95 c/c arts...-200588) X A. ANGELONI & CIA LTDA Decisão: Segue consulta, …

Andamento do Processo n. 0009787-91.2019.8.19.0031 - 11/11/2019 do TJRJ

do art. 52 , IX da lei 9.099 /95 c/c arts. 523 a 527 do NOVO CPC . Não havendo embargos, certifique-se e expeça-se mandado... 20190012508532). Penhora realizada com a transferência dos valores …

Andamento do Processo n. 0010028-65.2019.8.19.0031 - 11/11/2019 do TJRJ

-se o exequente para ciência e o executado na forma do art. 52 , IX da lei 9.099 /95 c/c arts. 523 a 527 do NOVO CPC . Não havendo... Decisão: Segue consulta, via BACENJUD (protocolo

Andamento do Processo n. 0013234-24.2018.8.19.0031 - 11/11/2019 do TJRJ

bloqueado. Intime-se o exequente para ciência e o executado na forma do art. 52 , IX da lei 9.099 /95 c/c arts. 523 a 527... (OAB/RJ-168325) Decisão: Segue consulta, via BACENJUD (protocolo

Andamento do Processo n. 00017374520178140012 - 11/11/2019 do TJPA

embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC..., cujos fundamentos estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/…

Andamento do Processo n. 0003162-22.2019.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença - 11/11/2019 do TJAC

, acrescida de multa de 10% (dez por cento). Destarte, determino: 1. execute-se, na forma do artigo 52 da Lei n.º 9.099/95; 2... de 15 (quinze) dias, observando a limitação da matéria enumerada no …

Andamento do Processo n. 0600115 - Cumprimento de Sentença - 11/11/2019 do TJAC

de multa de 10% (dez por cento). Destarte, determino: a) execute-se, na forma do artigo 52 da Lei n.º 9.099/95; b) intime.... 52, inciso IX da lei 9.099/95; e) restando frustrada a diligência de …

Andamento do Processo n. 0600217-13.2019.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença - 11/11/2019 do TJAC

, determino: 1. execute-se, na forma do artigo 52 da Lei n.º 9.099/95; 2. intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze... da matéria enumerada no art. 52, inciso IX da lei 9.099/95; 4. …