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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Inciso IX do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52, inc. IX da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

b) manifesto excesso de execução;

c) erro de cálculo;

d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Pg. 1720. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

- Inadimplemento - Martin Carita Carita - “Posto isso, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei ... fase processual nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias, arquivem...: Recebo a petição como embargos à execução (art. 52, IX, da Lei9.099/9...

Pg. 2556. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

do mesmo. A Lei n.º 9.099/95, art. 52, inciso IX, prevê que “o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução....Quanto ao mérito, porém, é caso de rejeição, visto que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no art. 52, IX, da Lei ... custas pelo embargante/impugnante (Lei 9.099/95, art. 55, parágrafo...

Pg. 2914. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, seus embargos (art. 52, IX, da Lei 9.099/95).Não... que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, seus embargos (art. 52, IX, da Lei 9.099/95).Não..., da Lei 9.099/95).Não ocorrendo pagamento volun...

Pg. 404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

artigo 53 da Lei 9.099/95, será cumprido dentro de trinta (30) dias, deferidos, outrossim, os benefícios do artigo 212, § 2º... da Silva - Vistos. I- Preliminarmente, insta deixar consignado que o artigo 54 da Lei 9.099/95 dispõe que “O acesso... citação (art. 52, IV, da Lei 9.099/95), fixado, se for o caso, o prazo d...

Pg. 648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

, nos moldes do artigo 52, inciso IX, da lei 9099/95. Int. - ADV: SILVIA HELENA MIGUEL TREVISAN (OAB 108824/SP), EVANDRO....Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.P.R.I.C. - ADV... Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), se...

Pg. 753. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

de conciliar-se ou, se for o caso, opor embargos por escrito ou oralmente, nos moldes do artigo 52, IX da Lei 9.099/95... acarretará na extinção do feito, com fulcro no artigo 51, I, da Lei Federal 9099/95, e de que será condenado... - Carlos Alberto Claro - Vistos.Para audiência de tentativa de conciliação designo o ...

Pg. 2889. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

MUNICIPAL DE DIADEMA - Vistos.Diante do cálculo apresentado, manifeste-se a executada nos termos do art 52, IX da Lei 9099..., IX da Lei 9099/95, para embargos nos próprios autos, conforme aplicação subsidiária à espécie do art. 27 da Lei 12153... no julgado,no prazo de 05 (cinco) dias.Diante do cálculo apresentado, m...

Pg. 3358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

embargos por escrito ou oral, nos termos do artigo 52, inciso IX da Lei 9099/95. Servirá a presente, por cópia digitada... ou oral, nos termos do artigo 52, inciso IX da Lei 9099/95. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LAURO... com fundamento no artigo 3.º, § 1.º, inciso I, c.c. artigo 51, inciso II, da L...

Pg. 73. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

de quinze (15) dias contados da intimação e que poderão versar sobre as matérias enumeradas no art. 52, IX da Lei 9.099/95... - ILDA DE MOURA SANTOS - Banco BMG S/A - Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.Decido. O feito..., sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Int. - ADV: ...

Pg. 110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

IX, do artigo 52, da Lei 9.099/95.No mais, dever-se-á seguir os atos de expropriação previstos nos arts. 876... de 15 (quinze) dias corridos contados da intimação para oferecer embargos, nos termo do inciso IX do art. 52 da Lei ... do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil/2015, c.c. artigo 12 da Lei 9.09...

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