Inciso IX do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:
a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;
b) manifesto excesso de execução;
c) erro de cálculo;
d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Andamento do Processo n. 0000562-48.2021.8.26.0042 - Cumprimento de Sentença - 20/09/2021 do TJSP

Processo 0000562-48.2021.8.26.0042 (apensado ao processo 1001153-27.2020.8.26.0042) (processo principal 1001153-27.2020.8.26.0042) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rafael…

Andamento do Processo n. 0001166-39.2021.8.26.0032 - Cumprimento de Sentença - 20/09/2021 do TJSP

Processo 0001166-39.2021.8.26.0032 (processo principal 1004034-07.2020.8.26.0032) - Cumprimento de sentença -Espécies de Títulos de Crédito - Casa dos Parafusos Comercial Araçatuba Ltda Epp - Vistos.

Andamento do Processo n. 0000930-57.2021.8.26.0042 - Cumprimento de Sentença - 20/09/2021 do TJSP

Processo 0000930-57.2021.8.26.0042 (apensado ao processo 1000770-49.2020.8.26.0042) (processo principal 1000770-49.2020.8.26.0042) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Tatiana de Jesus Gomes…

Andamento do Processo n. 0000931-42.2021.8.26.0042 - Cumprimento de Sentença - 20/09/2021 do TJSP

Processo 0000931-42.2021.8.26.0042 (apensado ao processo 1000412-84.2020.8.26.0042) (processo principal 1000412-84.2020.8.26.0042) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Geovania…

Andamento do Processo n. 0011783-54.2021.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - 20/09/2021 do TJSP

Processo 0011783-54.2021.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução -Sidney Marques Oliveira - Solange dos Santos e outro - 1- Determino a qualquer…

Andamento do Processo n. 0000688-97.2021.8.26.0495 - Cumprimento de Sentença - 20/09/2021 do TJSP

Processo 0000688-97.2021.8.26.0495 (processo principal 1002613-82.2019.8.26.0495) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Benedito Américo da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se…

Andamento do Processo n. 0001042-93.2019.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - 20/09/2021 do TJSP

Processo 0001042-93.2019.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Felippe Pereira Monteiro - Vistos. 1 Fls. 68: Defiro. Expeça-se carta precatória para penhora, depósito e…

Andamento do Processo n. 0002039-64.2021.8.26.0541 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 20/09/2021 do TJSP

Processo 0002039-64.2021.8.26.0541 (processo principal 1001457-47.2021.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Roseli de Souza Santos - PREFEITURA…

Andamento do Processo n. 0002043-04.2021.8.26.0541 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 20/09/2021 do TJSP

Processo 0002043-04.2021.8.26.0541 (processo principal 1001458-32.2021.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Graciela Foresto de Souza dos Santos -…

Andamento do Processo n. 0002068-17.2021.8.26.0541 - Cumprimento de Sentença - 20/09/2021 do TJSP

Processo 0002068-17.2021.8.26.0541 (processo principal 1000455-42.2021.8.26.0541) - Cumprimento de sentença -Seguro - Misako Kawafune Ozahata - BANCO DO BRASIL S/A - - Brasilseg Companhia de Seguros…