Inciso IX do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:
a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;
b) manifesto excesso de execução;
c) erro de cálculo;
d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Andamento do Processo n. 0011920-82.2020.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença - 27/01/2021 do TJSP

- Silvano Flumignan - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52 , inciso IV , da Lei 9.099 /95, fica dispensada nova... (artigo 52 , IX , da Lei n. 9.099 /95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se …

Andamento do Processo n. 0012166-78.2020.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença - 27/01/2021 do TJSP

Correia Costa - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52 , inciso IV , da Lei 9.099 /95, fica dispensada nova citação..., na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo

Andamento do Processo n. 0012229-06.2020.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença - 27/01/2021 do TJSP

Rodrigues de Araujo - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52 , inciso IV , da Lei 9.099 /95, fica dispensada nova... 52 , IX , da Lei n. 9.099 /95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for …

Andamento do Processo n. 0014902-06.2019.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença - 27/01/2021 do TJSP

(artigo 52 , IX , da Lei n. 9.099 /95). Servirá o presente, por cópia, como mandado. Int. - ADV: CARLOS LINO SANCHES DE PAULA... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MICHEL FERES ESCRIVÃ(O) …

Andamento do Processo n. 7002775-34.2020.8.22.0015 - Execução de Título Extrajudicial - 27/01/2021 do TJRO

, os embargos deverão ser oferecidos em audiência de conciliação (art. 52, IX, Lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente... da audiência munida de carta de preposto, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e …

Andamento do Processo n. 1002258-23.2009.8.22.0014 - 27/01/2021 do TJRO

que o prazo para opor embargos será até a audiência de conciliação, nos próprios autos da execução (Lei 9.099/95, art. 52..., IX). Efetivada a penhora, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para …

Andamento do Processo n. 0705743-54.2019.8.07.0020 - Cumprimento de Sentença - 27/01/2021 do TJDF

artigo 52, inciso IX, da Lei . 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º. e 5º. do artigo 525 do CPC. 5... dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o …

Andamento do Processo n. 0711294-14.2020.8.07.0009 - Cumprimento de Sentença - 27/01/2021 do TJDF

da sua intimação e observados os limites do art. 52 , IX , da Lei n. 9.099 /1995, observando-se em relação aos cálculos... dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o …

Andamento do Processo n. 0701145-23.2020.8.07.0020 - Cumprimento de Sentença - 27/01/2021 do TJDF

poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei . 9.099/95, observando-se em relação... o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei . 9.099/95, ?in verbis?: ?As partes …

Página 5930 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES)”, nos termos do artigo 52 , IX , da Lei 9.099..., que é da essência dos juizados (art. 16 da Lei 9.099 /95). …